Dá denominação de Raul de Barros Fernandes ao Fórum da Comarca de Senador Firmino.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, nos termos dos §§ 1º e 5º do artigo 44, da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Passa a denominar-se Raul de Barros Fernandes o Fórum da Comarca de Senador Firmino.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 1984.

Genésio Bernardino - Presidente