Lei nº 845, de 11/09/1923

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Texto Original

Fixa a despesa e orça a receita para o exercício de 1924.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA DESPESA

Art. 1º – É o governo autorizado a despender no exercício de 1924 a importância de sessenta e oito mil, trezentos e quatorze contos, cento e trinta e quatro mil, trezentos e trinta e seis réis 68.314:134$336 com os serviços do Estado, pelas três Secretarias, na forma abaixo:

§ 1º – Pela Secretaria do Interior:

1. Subsídio ao Presidente do Estado	48:000$000
2. Gabinete da Presidência	88:000$000
3.Despesas com o Palácio e suas dependências	154:600$000
4. Representação ao Vice-Presidente do Estado	12:000$000
5. Subsídio aos Senadores	151:200$000
6. Secretaria do Senado	97:220$000
7. Subsídio aos Deputados	302:400$000
8. Secretaria da Câmara dos Deputados	123:934$000
9. Ajuda de custo aos membros do Congresso	72:000$000
10. Secretaria do Interior	545:508$000
11. Justiça de 2ª instância	372:452$000
12. Justiça de 1ª instância	1.704:920$000
13. Ministério Público	468:360$000
14. Secretaria da Polícia	467:560$000
15. Delegados de polícia	495:600$000
16. Diligências policiais	120:000$000
17. Força Pública	8.117:340$000
18. Guarda Civil da Capital	502:200$000
19. Penitenciárias	191:958$000
20. Prisões	974:780$000
21. Serviço de Higiene	902:200$000
22. Assistência a alienados	728:180$000
23. Socorros públicos	300:000$000
24. Ensino Primário	9.302:791$980
25. Ensino Normal	155:618$000
26. Ensino Secundário	348:106$000
27. Ensino Superior	237:190$000
28. Inspeção regional do ensino	276:480$000
29. Fiscalização federal do ensino	18:000$000
30. Arquivo Público	44:794$000
31. Serviço eleitoral	10:000$000
32. Empregados em disponibilidade	100:000$000
33. Subvenções e auxílios	465:000$000
34. Exercícios findos	20:000$000
35. Eventuais	20:000$000	27.938:491$980

§ 2º – Pela Secretaria das Finanças:

1 – Serviço da dívida fundada Serviço da dívida interna Dívida externa – Frs. 7.834.594, a 700 rs.	2.951:930$000 5.484:215$800	8.436:145$800
2 – Secretaria, inclusive a Diretoria de Fiscalização Pessoal Material	706:760$000 221:740$000	928:500$000
3 – Gabinete do consultor jurídico Pessoal e material		22:400$000
4 – Recebedoria de Minas Pessoal Material	300:320$000 44:414$000	344:734$000
5 – Serviço de arrecadação pela fronteira Pessoal Material	615:840$000 74:632$000	690:472$000
6 – Serviço de fiscalização das rendas e do patrimônio Pessoal Material	292:335$000 204:630$000	496:965$000
7 – Imprensa Oficial Pessoal Material	913:930$000 641:500$000	1.555:430$000
8 – Coletorias Pessoal: a) Porcentagem a coletores e escrivães b) Ajudantes Material	2.205:050$000 135:000$000 80:000$000	2.420:050$000
9 – Porcentagem a estradas de ferro, pela arrecadação		1.616:000$000
10 – Junta Comercial Pessoal Material	9:900$000 500$000	10:400$000
11 – Feiras de gado Pessoal Material	98:332$000 18:200$000	116:532$000
12 – Aposentados e reformados Pensões de aposentadorias Pensões de reforma	808:411$064 299:920$892	1.108:331$956
13 – Gratificação adicional por tempo de serviço		7:290$000
14 – Juros de empréstimos, depósitos e cauções		880:000$000
15 – Expediente e publicações		60:000$000
16 – Causas da Fazenda		50:000$000
17 – Seguros		30:000$000
18 – Restituições		200:000$000
19 – Exercícios findos		50:000$000
20 – Despesas eventuais		20:000$000
21 – Fiscalização da loteria do Estado		18:000$000
22 – Auxílio para calçamento da Capital		240:000$000
		19.301:250$756

§ 3º – Pela Secretaria da Agricultura:

1 – Secretaria do Estado	804:026$000
2 – Obras públicas	2.892:040$000
3 – Institutos Agrícolas	280:374$400
4 – Aprendizados Agrícolas	145:584$000
5 – Escola Superior de Agricultura e Veterinária	450:000$000
6 – Fazenda da Gameleira	40:476$000
7 – Ensino ambulante agropecuário	149:500$000
8 – Defesa agrícola	73:800$000
9 – Hortos florestais	80:000$000
10 – Serviço de algodão	100:000$000
11 – Postos Zootécnicos	40:000$000
12 – Importação e seleção de reprodutores	150:000$000
13 – Defesa pastoril	283:392$000
14 – Sementes e forragens	35:000$000
15 – Terrenos diamantinos	10:680$000
16 – Serviço de minas e rios	23:720$000
17 – Medição e divisão de terras públicas	306:160$000
18 – Defesa de terras e matas	32:700$000
19 – Imigração	1.298:000$000
20 – Núcleos coloniais	547:977$000
21 – Proteção aos silvícolas	6:800$000
22 – Estradas de rodagem	1.058:440$000
23 – Rede Sul Mineira	8.783:105$200
24 – Estrada de Ferro Paracatu	1.630:000$000
25 – Fiscalização de Estradas de ferro	72:100$000
26 – Comissão Geográfica e Geológica	268:320$000
27 – Serviço meteorológico	167:297$000
28 – Estâncias hidrominerais	29:700$000
29 – Aquisição de máquinas agrícolas, adubos e inseticidas	380:000$000
30 – Serviço anti-ofídico	48:000$000
31 – Subvenções	207:200$000
32 – Expansão econômica	500:000$000
33 – Exercícios findos	20:000$000
34 – Passes e transportes	60:000$000
35 – Expediente e telegramas	50:000$000
36 – Eventuais	50:000$000	21.074:391$600

CAPÍTULO II

DA RECEITA

Art. 2º – Para o mesmo exercício de 1924 a receita do Estado é orçada em 68.402:140$000, provenientes da arrecadação dos impostos e outras rendas discriminadas nos parágrafos seguintes:

§ 1º – RENDA ORDINÁRIA:

I – Renda dos impostos:

1 – Direitos de exportação: a-Imposto ad-valorem b-Sobretaxa do café c-Sobretaxa do manganês d-Taxa de passagem	24.950:000$000 4.500:000$000 300:000$000 5:000$000	29.755:000$000
2 – Imposto territorial		4.700:000$000
3 – Imposto de indústrias e profissões		2.700:000$000
4 – Imposto de bebidas		3.200:000$000
5 – Imposto de transmissão entre-vivos		3.600:000$000
6 – Imposto de transmissão causa-mortis		1.700:000$000
7 – Imposto de novos e velhos direitos		1.500:000$000
8 – Imposto do selo: a-Selo, custas judiciárias e emolumentos b-Selo de garantia de águas minerais	1.600:000$000 85:000$000	1.685:000$000
9 – Imposto sobre passagens ferroviárias		1.100:000$000
10 – Taxa de feiras de gado		150:000$000
11 – Taxa de diversões		320:000$000
12 – Taxa de estatística		25:000$000
13 – Taxa adicional de 10%		1.450:000$000
14 – Taxa de viação		600:000$000

II – Rendas patrimoniais:

15 – Arrendamento de terrenos diamantinos		15:000$000
16 – Arrendamento de próprios do Estado		55:000$000
17 – Dividendo de títulos e juros de apólices pertencentes ao Estado		920:130$000

III – Rendas industriais:

18 – Renda da Rede Sul-Mineira

a-Navegação do Rio Sapucaí

8.636:000$000

4:000$000

8.640:000$000

19 – Renda da Estrada de Ferro Paracatu

100:000$000

20 – Renda da Imprensa Oficial:

a-Do "Minas Gerais"

b-Produção

260:000$000

500:000$000

760:000$000

21 – Renda de estabelecimentos do Estado:

a-Estabelecimentos de ensino

b-Estabelecimentos agrícolas

c-Estabelecimentos de assistência

50:000$000

14:000$000

5:000$000

69:000$000

22 – Renda da loteria:

a-Contribuição fixa

b-Quota de 60% dos lucros

77:750$000

120:000$000

197:750$000

§ 2º – RENDA EXTRAORDINÁRIA:

23 – Empréstimos diversos: a-Juros de empréstimos municipais b-Amortização de empréstimos municipais c-Juros de amortização de empréstimos diversos	1.400:000$000 320:000$000 80:000$000	1.800:000$000
24 – Juros de depósitos em bancos		500:000$000
25 – Venda de máquinas agrícolas, vacinas e materiais		310:000$000
26 – Venda de terras, lotes coloniais e próprios do Estado		430:000$000
27 – Quotas de fiscalização		70:260$000
28 – Cobrança da dívida ativa: a-Orçamentária b-Dívida inscrita c-Garantia de juros	800:000$000 100:000$000 300:000$000	1.200:000$000
29 – Reposições		100:000$000
30 – Indenizações		150:000$000
31 – Multas		100:000$000
32 – Entradas de origens diversas		500:000$000
		68.402:140$000

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º – É o Presidente do Estado autorizado:

1º – A abrir créditos suplementares às seguintes verbas do art. 1º, caso verifique não terem sido suficientemente dotadas:

§ 1º Nºs 11, 12, 13, 17, 20, 21, 23 e 24;

§ 2º Nºs 1, 5 e 7 (às consignações para serviços extraordinários e material), 8, 9, 12, 14 e 19;

§ 3º Nºs 8, 13, 23 e 33.

2º – A realizar operações de crédito para cobrir o "déficit" que se verificar, caso a receita arrecadada não seja suficiente para as despesas ordinárias.

3º – A realizar como antecipação de receita, operações de crédito liquidáveis dentro do exercício, e não excedentes à terça parte da receita orçada.

4º – A realizar as operações de crédito necessárias para o aparelhamento da rede de viação Sul-Mineira, de acordo com o contrato de seis de abril de 1922, entre a União e o Estado.

Art. 4º – As subvenções e auxílios constantes desta lei, que não forem requeridos até o 1º trimestre do ano seguinte, ficarão caducos.

Parágrafo único. As subvenções superiores a 2:000$000 aos hospitais e asilos, dependem de acordo prévio com o governo, sobre internação de indigentes e socorros aos mesmos.

Art. 5º – Continuam em vigor as disposições da lei n. 841, de 5 de outubro de 1922, art. 8º, alíneas c, e, g, i, j, k, l, o, q.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Os Secretários de Estado dos Negócios do Interior, das Finanças e da Agricultura, Comércio, Indústria e Obras Públicas a façam imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 11 de setembro de 1923.

(a) RAUL SOARES DE MOURA

(a) Fernando de Mello Vianna

(a) Augusto Mário Caldeira Brant

(a) Daniel Serapião de Carvalho

Selada e publicada na Secretaria das Finanças do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 1923. – O Inspetor do Tesouro, Henrique Barbosa da Silva Cabral.

Obs:

A imagem do Anexo contendo as Tabelas explicativas do orçamento para 1924, está disponível em: http://mediaserver.almg.gov.br/acervo/139/541/1139541.pdf.