Reajusta os valores dos símbolos de vencimentos dos Quadros Permanentes das Secretarias e dos Serviços Auxiliares dos Tribunais de Justiça e de Alçada do Estado de Minas Gerais.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos símbolos de vencimentos dos cargos dos Quadros Permanentes das Secretarias e dos Serviços Auxiliares dos Tribunais de Justiça e de Alçada do Estado de Minas Gerais, a que se referem, respectivamente, as Resoluções nº 58/74-TJMG, e nº 8/74-TAMG, são os constantes do Anexo desta Lei, de acordo com os inícios de vigências ali indicados.

Art. 2º - O valor do abono-família fixo passa a ser de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros) por dependente, a partir de 1º de abril de 1982.

Art. 3º - Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei, inclusive com relação às vantagens fixadas com base nos valores os símbolos de vencimentos e nos descontos em folha, desprezar- se-ão as frações de cruzeiro.

Art. 4º - Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de Cr$199.600.000,00 (cento e noventa e ove milhões e seiscentos mil cruzeiros), sendo Cr$52.400.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões e quatrocentos il cruzeiros) para o Tribunal de Justiça, e Cr$47.200.000,00 quarenta e sete milhões e duzentos mil cruzeiros) para o ribunal de Alçada, observado o disposto no § 1º do artigo 43 da ei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o onhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e açam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de aio de 1982.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Afonso Celso Moraes de Souza Carmo

Hélio Machado

Paulo Roberto Haddad

ANEXO

Art. 1º da Lei nº 8.217 de 26 de maio de 1982

Valor Mensal em Cr$