Carta de Lei que cria na Cidade do Paraibuna uma Casa de Caridade sob o título de – Hospital de Caridade do Senhor dos Passos, e contém outras disposições a respeito.

O Doutor Joaquim Delfino Ribeiro da Luz, Oficial da Ordem da Rosa, Vice-Presidente da Província de Minas Gerais: Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial decretou e eu, sancionei a Lei seguinte:

Art. 1º – Fica criada na Cidade do Paraibuna uma Casa de Caridade sob o título de – Hospital de Caridade do Senhor dos Passos.

Art. 2º – Este Hospital gozará de todos os privilégios concedidos às demais Casas de Caridade da Província.

Art. 3º – O disposto na presente Lei só terá efeitos depois que o Comendador José Antônio da Silva Pinto tiver realizado a sua promessa de doar um edifício adaptado aos fins da instituição, e com os precisos móveis e utensílios no valor de réis quatorze contos (14:000$000) e bem assim de dotar o mesmo estabelecimento com o fundo inalienável de vinte Apólices da Dívida Provincial.

Art. 4º – As doações a que se refere o Art. Antecedente, e ainda outras que houverem de ser feitas ao sobredito Hospital, ficam isentas do pagamento de quaisquer direitos provinciais.

Art. 5º – O fundador do Hospital será o seu provedor perpétuo, e poderá designar em testamento quem lhe deva suceder depois de sua morte.

Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário desta Província a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência da província de Minas Gerais, aos 3 de julho de 1857.

Joaquim Delfino Ribeiro da Luz – Vice-Presidente da Província de Minas Gerais.