Dispõe sobre a aquisição de imóvel.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a adquirir de dona Maria Eugênia da Costa Honorato Martins, pelo preço de Cr$35.100,00 (trinta e cinco mil e cem cruzeiros), um terreno medindo nove metros de frente por trinta de fundo, situado em São João del-Rei, à avenida Tiradentes, ex-Getúlio Vargas, e confrontando pelo lado direito, com terreno do grupo escolar “João dos Santos”; pelos fundos e pelo lado esquerdo, com terrenos pertencentes a dona Maria Eugênia da Costa Honorato Martins.

Parágrafo único - O terreno a que se refere este artigo, destinar-se-á ao aumento do pátio de recreio e à construção de um galpão e uma cantina no grupo escolar “João dos Santos”.

Art. 2º - A despesa decorrente da aquisição do referido terreno correrá por conta do crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 1.815, de 23 de julho de 1946.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 22 de dezembro de 1947.

MILTON SOARES CAMPOS

Abgar Renault

José Rodrigues Seabra

José de Magalhães Pinto