Dispõe sobre a destinação do produto da alienação de terra devoluta do Estado e dá outras providências.

(A Lei nº 8.078, de 30/10/1981, foi revogada pelo inciso VI do art. 24 da Lei nº 22.293, de 20/9/2016, em vigor a partir de 21/10/2016.)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O produto da alienação de terra devoluta do Estado será contabilizado como receita patrimonial da Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS.

Art. 2º - O artigo 5º da Lei nº 4.278, de 21 de novembro de 1966, que autoriza o Poder Executivo a instituir fundação destinada a promover a colonização e o desenvolvimento agrário no Estado e dá outras providências, modificado pelo artigo 5º da Lei nº 5.305, de 16 de outubro de 1969, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º - A receita da Fundação será constituída de:

I - produto da locação de seus bens móveis e imóveis;

II - dotações consignadas no orçamento do Estado;

III - produto da alienação de terra devoluta do Estado;

IV - produto da comercialização de sua produção agropecuária;

V - subvenções de pessoa de direito público ou privado;

VI - produto da renda de ocupação de terra devoluta;

VII - outras rendas de qualquer natureza.

Parágrafo único - A renda de ocupação de terra devoluta será calculada à alíquota mínima de 6% (seis por cento) sobre o valor da terra, fixado nas tabelas vigentes da RURALMINAS".

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso I do artigo 2º da Lei nº 5.305, de 16 de outubro de 1969.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 1981.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Gerardo Henrique Machado Renault

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Data da última atualização: 21/9/2016.