Carta de Lei que eleva a categoria de Vila, com a denominação de Vila de Araçuaí, a Paróquia do Calhau, e contém outras disposições a respeito.

O Doutor Joaquim Delfino Ribeiro da Luz, Oficial da Ordem da Rosa, Vice-Presidente da Província de Minas Gerais: Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial decretou, e eu, sancionei a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica elevada a categoria de Vila com a denominação de Vila de Araçuaí, a Paróquia do Calhau.

Art. 2º - O Município de Araçuaí compreenderá as Paróquias do Calhau, Itinga, Santo Domingos e Salto Grande.

Art. 3º - Esta Vila não será instalada sem que seus habitantes prontifiquem a Cadeia e Casa de Câmara.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Mando portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário desta Província a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência da Província de Minas Gerais, aos 3 de julho de 1857.

Joaquim Delfino Ribeiro da Luz - Presidente da Província.