Altera a denominação da Escola Estadual 12 de Outubro, situada no Município de Visconde do Rio Branco.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a denominar-se Escola Estadual Deputado Luiz Soares da Rocha a atual Escola Estadual 12 de outubro, situada no Município de Visconde do Rio Branco.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 1980.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida

Paulino Cícero de Vasconcelos