Autoriza o governo a criar, no Estado, uma Escola Superior de Agricultura e Veterinária e contém outras disposições.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o governo autorizado a admitir o registro nas repartições públicas competentes do Estado os diplomas que forem expedidos pela Faculdade de Medicina Veterinária de Pouso Alegre.

Art. 2º - Poderá o governo admitir a igual registro os diplomas expedidos pela Escola Profissional do sexo feminino de Belo Horizonte e pelo Instituto Comercial Mineiro de Juiz de Fora.

Art. 3º - Fica ainda o governo autorizado a criar no Estado uma Escola Superior de Agricultura e Veterinária, fundando-a no lugar que, para tal fim, ofereça as condições necessárias.

Art. 4º - Esta Escola terá por objetivo ministrar o ensino prático e teórico de Agricultura e Veterinária e bem assim realizar estudos experimentais que concorram para o desenvolvimento de tais ciências no Estado de Minas Gerais.

Art. 5º - Para a fundação da referida Escola, poderão ser utilizadas, quer terras do domínio do Estado, quer terras do domínio particular, que sejam adquiridas pelas formas permitidas em direito; e correrão pela verba consignada no orçamento do Estado (1.000:000$000) as despesas de instalação.

Art. 6º - No regulamento que o governo expedir será dada ao estabelecimento uma organização conveniente, para que possa preencher os fins a que se destina.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencerem, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Os Secretários de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria, Terras, Viação e Obras Públicas e das Finanças a façam imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 1920.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES

Clodomiro Augusto de Oliveira

João Luiz Alves

Selada nesta Diretoria de Agricultura, Terras e Colonização, aos 6 de setembro de 1920. - O diretor, Álvaro da Silveira.