Declara de utilidade pública o Hospital Municipal José Vitor de Paula, com sede na cidade de Pocrane.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Hospital Municipal José Vitor de Paula, com sede na cidade de Pocrane.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 09 de julho de 1979.

O Presidente:

(a.) João Navarro

O 1º Secretário:

(a.) Neif Jabur

O 2º Secretário:

(a.) Fábio Vasconcellos