Dá a denominação de Escola Estadual Professora Mílcia de Oliveira Abrantes - 1º Grau à Escola Estadual de Vila Formosa, na cidade de Itambacuri.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Denominar-se-á Escola Estadual Professora Mílcia de Oliveira Abrantes - 1º Grau a Escola Estadual de Vila Formosa, na cidade de Itambacuri.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 1977.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

José Fernandes Filho