Reajusta os valores dos símbolos de vencimentos do pessoal dos Serviços Auxiliares e os proventos dos inativos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos símbolos de vencimentos do Quadro Permanente do Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais são os constantes do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único - Os novos valores se aplicam aos proventos do pessoal inativo ajustados na forma da Lei nº 7.098, de 5 de outubro de 1977.

Art. 2º - O valor de abono de família fixo passa a ser de Cr$40,00 (quarenta cruzeiros) por dependente.

Art. 3º - Nos cálculos decorrentes da aplicação dos novos valores estabelecidos por esta Lei inclusive os relativos a vantagens fixadas com base nos valores de símbolos do vencimentos, desprezar-se-ão as frações de cruzeiro.

Art. 4º - Os cargos de Médico, Código TC-NS-05, do Quadro Específico de Provimento Efetivo constante do Anexo I da Resolução nº 8, de 13 de agosto de 1974, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ficam extintos com a vacância, podendo as funções por profissionais admitidos, em igual número mediante contrato sob o regime trabalhista.

Art. 5º - Os cargos da classe de Estenógrafo-Redator, Código TC-SG-03, do Quadro a que se refere o artigo anterior, passam a ter símbolos de vencimentos de V-41 a V-50.

Art. 6º - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional até o valor de Cr$ 4.554.000,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil cruzeiros), atendido o disposto no § 1º, do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a aplicação dos novos valores que estabelece a 1º de outubro de 1977.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 1977.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

João Camilo Penna

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 7.127, DE 26 DE OUTUBRO DE 1977

Quadro Permanente do Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas