Lei nº 6.981, de 26/04/1977
Texto Original
Dispõe sobre o ajustamento de proventos do servidor civil do Poder Executivo e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os proventos de aposentadoria do servidor civil do Poder Executivo são ajustados de conformidade com o sistema estabelecido nesta Lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - proventos, a quantia devida ao servidor aposentado, resultante da soma de seus vencimentos e vantagens, exclusive o abono de família, nos termos da Lei nº 6.565, de 17 de abril de 1975;
II - símbolo de correspondência, o símbolo de vencimentos constante da Tabela instituída no Anexo II do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, tomado como padrão para os proventos, de acordo com os Anexos I a VI e demais disposições desta Lei;
III - ajustamento, a determinação do símbolo de correspondência cujo valor passa a representar os proventos, como definidos neste artigo.
Art. 3º - Para ajustamento de proventos do servidor aposentado em data anterior à desta Lei, em situação ou cargo previsto nos Anexos I a VI, observar-se-á o seguinte:
I - os proventos ficam ajustados ao valor do respectivo símbolo de correspondência, se iguais ou inferiores a esse valor, ressalvado o disposto no inciso IV;
II - se os proventos forem superiores ao valor do símbolo de correspondência atribuído à situação em que se aposentou, o ajustamento se faz em outro símbolo da Tabela mencionada no inciso II do artigo 2º, cujo valor coincida com aquele ou seja o seu superior mais próximo;
III - se os proventos forem superiores ao último símbolo da Tabela mencionada, seu valor atual não será alterado em virtude desta Lei;
IV - os proventos relativos a cargo (vetado) de nível superior terão como símbolo de correspondência o símbolo V-35, caso servidor não possa comprovar (vetado) o requisito de habilitação legal;
V - os proventos fixados proporcionalmente, em função do tempo de serviço público, ajustam-se inicialmente ao símbolo de correspondência respectivo, procedendo-se, em seguida, ao cálculo do valor proporcional e à determinação do novo símbolo da Tabela, na forma do artigo 4º.
Art. 4º - Os proventos do servidor aposentado em data anterior à desta Lei, cuja situação não esteja prevista Nos Anexos, ficam ajustados a um dos símbolos da Tabela referida no inciso II do artigo 2º, cujo valor com eles coincida ou seja o seu superior mais próximo.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, ainda, ao servidor não remunerado da Justiça de Primeira Instância.
Art. 5º - Os proventos do servidor aposentado até a data desta Lei não podem ser inferiores ao valor do símbolo V-3, mesmo na hipótese do inciso V do artigo 3º.
Art. 6º - As tabelas para ajustamento de proventos constantes nos Anexos aplicam-se exclusivamente às aposentadorias decretadas em data anterior à desta Lei.
Art. 7º - O servidor aposentado com as vantagens de cargo de provimento em comissão poderá fazer opção pelos proventos correspondentes ao cargo de provimento efetivo de que era titular.
Art. 8º - Os proventos de aposentadoria decretada posteriormente à data desta Lei serão ajustados a um dos símbolos da Tabela a que se refere o inciso II do artigo 2º cujo valor com eles coincida ou seja o seu superior mais próximo.
Parágrafo único - O ajustamento de que trata este artigo será feito por ocasião do primeiro reajustamento dos valores de símbolo de vencimentos da Tabela, após a decretação da aposentadoria, procedendo-se primeiramente ao ajustamento, com base nos valores substituído, e, em seguida, ao reajustamento pelos valores novos.
Art. 9º - O servidor aposentado tem direito, automaticamente, ao mesmo percentual de aumento concedido em caráter geral aos servidores do Estado, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso III do artigo 3º, o percentual corresponderá ao que for aplicado ao último símbolo da Tabela.
Art. 10 - O valor dos proventos iniciais da aposentadoria não pode exceder o montante da remuneração percebida pelo servidor no momento de sua passagem para a inatividade.
Art. 11 - Esta Lei não se aplica ao servidor aposentado em cargo do Ministério Público.
Art. 12 - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), podendo, para esse fim, anular total ou parcialmente dotações do Orçamento do Estado.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor em 31 de março de 1977.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 1977.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
José Antônio Torres, respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado do Governo
Lourival Brasil Filho
João Camilo Penna
ANEXO I
Tabela para ajustamento de proventos constituídos com base em vencimentos de cargo de provimento efetivo da sistemática da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964.
Classe (*) |
Código |
Símbolo de Correspondência |
Artífice I |
8021 |
V-3 |
Artífice II |
8022 |
|
Artífice III |
8023 |
|
Artífice |
8207 |
|
Artífice Auxiliar I |
8011 |
|
Artífice Auxiliar II |
8012 |
|
Artífice Auxiliar |
8208 |
|
Auxiliar de Abastecimento I |
3121 |
|
Auxiliar de Abastecimento II |
3122 |
|
Auxiliar de Abastecimento III |
3123 |
|
Auxiliar Agropecuário I |
3001 |
|
Auxiliar Agropecuário II |
3002 |
|
Auxiliar Agropecuário III |
3003 |
|
Auxiliar de Almoxarifado I |
1101 |
|
Auxiliar de Almoxarifado II |
1102 |
|
Auxiliar de Almoxarifado III |
1103 |
|
Auxiliar de Ofícios I |
2001 |
|
Auxiliar de Ofícios II |
2002 |
|
Auxiliar de Ofícios III |
2003 |
|
Auxiliar de Ofícios Gráficos I |
2211 |
|
Auxiliar de Ofícios Gráficos II |
2212 |
|
Auxiliar de Ofícios Gráficos III |
2213 |
|
Auxiliar de Serviços |
1801 |
|
Auxiliar de Serviços |
8515 |
|
Auxiliar de Zeladoria e Economato I |
1841 |
|
Auxiliar de Zeladoria e Economato II |
1842 |
|
Auxiliar de Zeladoria e Economato III |
1843 |
|
Contínuo-Servente I |
1811 |
|
Contínuo-Servente II |
1812 |
|
Contínuo-Servente III |
1813 |
|
Ecônomo |
1851 |
|
Entregador de Jornal |
1861 |
|
Estafeta I |
8051 |
|
Estafeta II |
8052 |
|
Gráfico-Obreiro I |
8071 |
|
Gráfico-Obreiro II |
8072 |
|
Oficial de Reparação de Prédios I |
2101 |
|
Oficial de Reparação de Prédios II |
2102 |
|
Oficial de Reparação de Prédios III |
2103 |
|
Porteiro I |
1821 |
|
Porteiro II |
1822 |
|
Porteiro III |
1823 |
|
Rádio-Escuta |
8513 |
|
Servente-Escolar |
5001 |
|
Vigia I |
1831 |
|
Vigia II |
1832 |
|
Vigia III |
1833 |
|
Zelador-Escolar |
5011 |
|
Inspetor de Alunos I |
5141 |
V-4 |
Inspetor de Alunos II |
5142 |
|
Inspetor de Alunos III |
5143 |
|
Irmã-Superintendente |
8265 |
|
Músico de Conjunto Regional |
8538 |
|
Auxiliar de Educação I |
8031 |
V-5 |
Auxiliar de Escritório II |
8032 |
|
Auxiliar de Escritório II |
8402 |
|
Auxiliar de Escritório |
8510 |
|
Caixa |
8225 |
|
Cantor |
8532 |
|
Marceneiro I |
2031 |
|
Marceneiro II |
2032 |
|
Marceneiro III |
2033 |
|
Administrador de Sanatório |
5006 |
V-9 |
Assistente Técnico de Educação I |
8031 |
|
Assistente Técnico de Educação II |
8032 |
|
Auxiliar de Mestre de Cozinha |
8218 |
|
Auxiliar de Metrologia |
4401 |
|
Auxiliar Químico |
8221 |
|
Encarregado de Açougue |
8235 |
|
Encarregado de Serviço |
8249 |
|
Encarregado de Turma |
8251 |
|
Encarregado de Vendas |
8252 |
|
Encarregado de Zeladoria |
8253 |
|
Gerente |
8258 |
|
Guarda de Presídio I |
7301 |
|
Guarda de Presídio II |
7302 |
|
Guarda de Presídio III |
7303 |
|
Locutor I |
8081 |
|
Locutor II |
8082 |
|
Locutor |
8267 |
|
Mestre de Obras |
8271 |
|
Mestre de Ofícios |
8275 |
|
Motorista I |
1731 |
|
Motorista II |
1732 |
|
Motorista III |
1733 |
|
Operador de Máquinas Pesadas |
2311 |
|
Orientador de Curso Musical |
8281 |
|
Rádio Ator |
8533 |
|
Zelador de Material |
8305 |
|
Atendente I |
6001 |
V-12 |
Atendente II |
6002 |
|
Atendente III |
6003 |
|
Auxiliar de Contabilidade I |
1201 |
|
Auxiliar de Contabilidade II |
1202 |
|
Auxiliar de Contabilidade III |
1203 |
|
Auxiliar de Escritório |
1001 |
|
Auxiliar Fazendário |
1301 |
|
Auxiliar de Saneamento I |
6401 |
|
Auxiliar de Saneamento II |
6402 |
|
Auxiliar de Saneamento III |
6403 |
|
Cinegrafista |
1631 |
|
Desenhista I |
4001 |
|
Desenhista II |
4002 |
|
Desenhista III |
4003 |
|
Educador Sanitário I |
6501 |
|
Educador Sanitário II |
6502 |
|
Educador Sanitário III |
6503 |
|
Escriturário I |
1011 |
|
Escriturário II |
1012 |
|
Escriturário III |
1013 |
|
Fotógrafo I |
1621 |
|
Fotógrafo II |
1622 |
|
Fotógrafo III |
1623 |
|
Inspetor de Saneamento I |
6411 |
|
Inspetor de Saneamento II |
6412 |
|
Inspetor de Saneamento III |
6413 |
|
Linotipista I |
2231 |
|
Linotipista II |
2232 |
|
Linotipista III |
2233 |
|
Telefonista I |
1701 |
|
Telefonista II |
1702 |
|
Telefonista III |
1703 |
|
Visitador Sanitário I |
6031 |
|
Visitador Sanitário II |
6032 |
|
Visitador Sanitário III |
6033 |
|
Eletricista I |
2021 |
V-13 |
Eletricista II |
2022 |
|
Eletricista III |
2023 |
|
Auxiliar de Mecanografia I |
1231 |
V-15 |
Auxiliar de Mecanografia I |
1232 |
|
Auxiliar de Mecanografia III |
1233 |
|
Auxiliar de Botânica |
3101 |
|
Diretor |
8231 |
|
Escriturário-Datilógrafo I |
1021 |
|
Escriturário-Datilógrafo II |
1022 |
|
Escriturário-Datilógrafo III |
1023 |
|
Gerente |
8259 |
|
Mecânico I |
2011 |
|
Mecânico II |
2012 |
|
Mecânico III |
2013 |
|
Mecânico de Máquinas Gráficas I |
2251 |
|
Mecânico de Máquinas Gráficas II |
2252 |
|
Mecânico de Máquinas Gráficas III |
2253 |
|
Mecanógrafo I |
1241 |
|
Mecanógrafo II |
1242 |
|
Mecanógrafo III |
1243 |
|
Metrologista I |
4411 |
|
Metrologista II |
4412 |
|
Metrologista III |
4413 |
|
Músico de Orquestra |
8539 |
|
Operador |
8279 |
|
Operador de Campo |
8278 |
|
Assistente de Documentação e Divulgação Cultural |
8210 |
V-19 |
Rádio-Operador I |
1711 |
|
Rádio-Operador II |
1712 |
|
Rádio-Operador III |
1713 |
|
Almoxarife I |
1111 |
V-21 |
Almoxarife II |
1112 |
|
Almoxarife III |
1113 |
|
Auxiliar de Biblioteca I |
5301 |
|
Auxiliar de Biblioteca II |
5302 |
|
Auxiliar de Biblioteca III |
5303 |
|
Auxiliar de Enfermagem I |
6011 |
|
Auxiliar de Enfermagem II |
6012 |
|
Auxiliar de Enfermagem III |
6013 |
|
Auxiliar de Estatística |
1401 |
|
Auxiliar de Estatística II |
1402 |
|
Auxiliar de Estatística III |
1403 |
|
Auxiliar de Higiene Dentária I |
6201 |
|
Auxiliar de Higiene Dentária II |
6202 |
|
Auxiliar de Higiene Dentária III |
6203 |
|
Auxiliar de Psicologia |
5401 |
|
Cartógrafo I |
4201 |
|
Cartógrafo II |
4202 |
|
Cartógrafo III |
4203 |
|
Desenhista-Gravador I |
2261 |
|
Desenhista-Gravador II |
2262 |
|
Desenhista-Gravador III |
2263 |
|
Desenhista-Técnico |
4011 |
|
Fiscal de Material I |
1121 |
|
Fiscal de Material II |
1122 |
|
Fiscal de Material III |
1123 |
|
Oficial de Administração I |
1031 |
|
Oficial de Administração II |
1032 |
|
Oficial de Administração III |
1033 |
|
Operador de Raios X |
6521 |
|
Orçamentista-Gráfico |
2271 |
|
Orçamentista de Obras I |
4501 |
|
Orçamentista de Obras II |
4502 |
|
Orçamentista de Obras III |
4503 |
|
Técnico de Cooperativismo I |
3131 |
|
Técnico de Cooperativismo II |
3132 |
|
Técnico de Cooperativismo III |
3133 |
|
Técnico de Inseminação Artificial |
3061 |
|
Técnico de Laticínios I |
3021 |
V-22 |
Técnico de Laticínios II |
3022 |
|
Técnico de Laticínios III |
3023 |
|
Auxiliar de Agrimensura I |
4101 |
V-23 |
Auxiliar de Agrimensura II |
4102 |
|
Auxiliar de Agrimensura III |
4103 |
|
Auxiliar de Laboratório I |
6301 |
|
Auxiliar de Laboratório II |
6302 |
|
Auxiliar de Laboratório III |
6303 |
|
Contabilista I |
1211 |
|
Contabilista II |
1212 |
|
Contabilista III |
1213 |
|
Escrevente-Microscopista I |
6311 |
|
Escrevente-Microscopista II |
6312 |
|
Escrevente-Microscopista III |
6313 |
|
Laboratorista I |
6321 |
|
Laboratorista II |
6322 |
|
Laboratorista III |
6323 |
|
Mestre de Obras |
8274 |
|
Radiotécnico I |
1721 |
|
Radiotécnico II |
1722 |
|
Radiotécnico III |
1723 |
|
Revisor Gráfico I |
2241 |
|
Revisor Gráfico II |
2242 |
|
Revisor Gráfico III |
2243 |
|
Técnico-Agrícola I |
3011 |
|
Técnico-Agrícola II |
3012 |
|
Técnico-Agrícola III |
3013 |
|
Exator I |
1311 |
V-25 |
Exator II |
1312 |
|
Exator III |
1313 |
|
Exator IV |
1314 |
|
Fotogrametrista I |
4211 |
V-27 |
Fotogrametrista II |
4212 |
|
Fotogrametrista III |
4213 |
|
Espectografista |
8254 |
V-29 |
Agente de Fiscalização I |
1331 |
V-37 |
Agente de Fiscalização II |
1332 |
|
Agente de Fiscalização III |
1333 |
|
Agente de Fiscalização IV |
1334 |
|
Fiscal de Rendas I |
1321 |
V-42 |
Fiscal de Rendas II |
1322 |
|
Fiscal de Rendas III |
1323 |
|
Advogado-Consultor |
1521 |
|
Advogado-Judiciário I |
1511 |
|
Advogado-Judiciário II |
1512 |
|
Advogado-Judiciário III |
1513 |
|
Agrimensor I |
4111 |
|
Agrimensor II |
4112 |
|
Agrimensor III |
4113 |
|
Arquiteto I |
4331 |
|
Arquiteto II |
4332 |
|
Arquiteto III |
4333 |
|
Assessor Téc. Administrativo I |
1051 |
|
Assessor Téc. Administrativo II |
1052 |
|
Assessor Téc. Administrativo III |
1053 |
|
Assistente Jurídico I |
1501 |
|
Assistente Jurídico II |
1502 |
|
Assistente Jurídico III |
1503 |
|
Assistente Social I |
5511 |
|
Assistente Social II |
5512 |
|
Assistente Social III |
5513 |
|
Auxiliar de Consultor-Técnico |
1531 |
|
Bibliotecário I |
5311 |
|
Bibliotecário II |
5312 |
|
Bibliotecário III |
5313 |
|
Biologista |
6351 |
|
Botânico |
3111 |
|
Consultor Técnico |
1541 |
|
Consultor Técnico Administrativo |
8311 |
|
Contador I |
1221 |
|
Contador II |
1222 |
|
Contador III |
1223 |
|
Dentista I |
6211 |
|
Dentista II |
6212 |
|
Dentista III |
6213 |
|
Economista I |
1421 |
|
Economista II |
1422 |
|
Economista III |
1423 |
|
Enfermeiro I |
6021 |
|
Enfermeiro II |
6022 |
|
Enfermeiro III |
6023 |
|
Engenheiro I |
4301 |
|
Engenheiro II |
4302 |
|
Engenheiro III |
4303 |
|
Engenheiro-Agrônomo I |
3041 |
|
Engenheiro-Agrônomo II |
3042 |
|
Engenheiro-Agrônomo III |
3043 |
|
Engenheiro-Tecnologista I |
4311 |
|
Engenheiro-Tecnologista II |
4312 |
|
Engenheiro-Tecnologista III |
4313 |
|
Estatístico I |
1411 |
|
Estatístico II |
1412 |
|
Estatístico III |
1413 |
|
Farmacêutico I |
6341 |
|
Farmacêutico II |
6342 |
|
Farmacêutico III |
6343 |
|
Geógrafo I |
4221 |
|
Geógrafo II |
4222 |
|
Geógrafo III |
4223 |
|
Geólogo I |
4321 |
|
Geólogo II |
4322 |
|
Geólogo III |
4323 |
|
Médico I |
6101 |
|
Médico II |
6102 |
|
Médico III |
6103 |
|
Médico Especialista I |
6111 |
|
Médico Especialista II |
6112 |
|
Médico Especialista III |
6113 |
|
Médico-Leprólogo I |
6141 |
|
Médico-Leprólogo II |
6142 |
|
Médico-Leprólogo III |
6143 |
|
Médico-Sanitarista I |
6131 |
|
Médico-Sanitarista II |
6132 |
|
Médico-Sanitarista III |
6133 |
|
Médico de Unidade Sanitária I |
6121 |
|
Médico de Unidade Sanitária II |
6122 |
|
Médico de Unidade Sanitária III |
6123 |
|
Nutricionista I |
6511 |
|
Nutricionista II |
6512 |
|
Nutricionista III |
6513 |
|
Psicólogo I |
5411 |
|
Psicólogo II |
5412 |
|
Psicólogo III |
5413 |
|
Químico I |
6331 |
|
Químico II |
6332 |
|
Químico III |
6333 |
|
Químico Agrícola |
3031 |
|
Redator I |
1601 |
|
Redator II |
1602 |
|
Redator III |
1603 |
|
Sociólogo I |
5501 |
|
Sociólogo II |
5502 |
|
Sociólogo III |
5503 |
|
Técnico de Administração I |
1041 |
|
Técnico de Administração II |
1042 |
|
Técnico de Administração III |
1043 |
|
Técnico de Educação I |
5151 |
|
Técnico de Educação II |
5152 |
|
Técnico de Educação III |
5153 |
|
Técnico de Educação Física |
8298 |
|
Veterinário I |
3051 |
|
Veterinário II |
3052 |
|
Veterinário III |
3053 |
|
(*) No caso de aposentadoria ocorrida anteriormente à Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, observar-se-á, a linha de correlação entre classes constantes de seu Anexo II.
ANEXO II
Tabela para ajustamento de proventos constituídos com base em vencimentos de cargo efetivo da Polícia Civil.
Classe (*) (**) |
Código |
Símbolo de Correspondência |
Carcereiro |
7311 |
V-9 |
Vigilante de Presídio I |
7321 |
|
Vigilante de Presídio II |
7322 |
|
Vigilante de Presídio III |
7323 |
V-10 |
Auxiliar de Necrópsia I |
7241 |
|
Auxiliar de Necrópsia II |
7242 |
|
Auxiliar de Necrópsia III |
7243 |
|
Escrevente de Polícia I |
7021 |
V-13 |
Escrevente de Polícia II |
7022 |
|
Identificador I |
7201 |
|
Identificador II |
7202 |
|
Identificador III |
7203 |
|
Detetive I |
7011 |
V-15 |
Detetive II |
7012 |
|
Detetive III |
7013 |
|
Detetive de Classe Especial |
7014 |
|
Detetive-Auxiliar I |
7001 e 8111 |
|
Detetive-Auxiliar II |
7002 e 8112 |
|
Detetive-Auxiliar III |
7003 e 8113 |
|
Detetive-Auxiliar de Classe Especial |
7004 e 8114 |
|
Escrivão de Polícia I |
7031 |
|
Escrivão de Polícia II |
7032 |
|
Escrivão de Polícia III |
7033 |
|
Escrivão de Polícia Auxiliar |
7034 |
|
Fiscal de Trânsito I |
7101 |
|
Fiscal de Trânsito II |
7102 |
|
Fiscal de Trânsito III |
7103 |
|
Fiscal de Trânsito Classe Especial |
7104 |
|
Guarda-Civil Músico I |
7051 |
|
Guarda-Civil Músico II |
7052 |
|
Guarda-Civil Músico III |
7053 |
|
Guarda-Civil Músico Classe Especial |
7054 |
|
Perito Criminal I |
7211 |
V-25 |
Perito Criminal II |
7212 |
|
Perito Criminal III |
7213 |
|
Perito Criminal Classe Especial |
7214 |
|
Pesquisador Datiloscopista I |
7251 |
|
Pesquisador Datiloscopista II |
7252 |
|
Pesquisador Datiloscopista III |
7253 |
|
Pesq. Datiloscopista Classe Especial |
7254 |
|
Delegado de Polícia I |
7040 |
V-42 |
Delegado de Polícia II |
7041 |
|
Delegado de Polícia III |
7042 |
|
Delegado de Polícia Classe Especial |
7043 |
|
Delegado Geral de Polícia |
7044 |
|
Delegado Regional de Polícia |
7045 |
|
Médico Legista I |
7231 |
|
Médico Legista II |
7232 |
|
Médico Legisla III |
7233 |
|
Perito Criminal Especialista I |
7221 |
|
Perito Criminal Especialista II |
7222 |
|
Perito Criminal Especialista III |
7223 |
|
(*) Leis nºs 3.214, de 16 de outubro de 1964 e 5.406, de 16 de dezembro de 1969.
(**) No caso de aposentadoria ocorrida anteriormente à Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, observar-se-á a linha de correlação entre classes constantes de seu Anexo II.
ANEXO III
Tabela para ajustamento de proventos constituídos com base em vencimentos de cargo de provimento em comissão (Símbolos C-1 a C-14).
Símbolos (*) |
Símbolos de Correspondência |
C-1 |
V-14 |
C-2 |
V-15 |
C-3 |
V-16 |
C-4 |
V-20 |
C-5 |
V-23 |
C-6 |
V-25 |
C-7 |
V-33 |
C-8 |
V-35 |
C-9 |
V-40 |
C-10 |
V-43 |
C-11 |
V-45 |
C-12 |
V-55 |
C-13 |
V-58 |
C-14 |
V-68 |
(*) Os símbolos C-1 a C-14 correspondem ao Anexo VI da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, que identificam os cargos de provimento em comissão de sistemática de classes desta Lei.
ANEXO IV
Tabela para ajustamento de proventos constituídos com base em vencimento de cargo dos órgãos auxiliares da Justiça de Primeira Instância.
Classe |
Símbolo de Correspondência |
Porteiro-Zelador do Forum |
V-3 |
Ascensorista do Fórum Lafaiete |
|
Contínuo-Servente do Forum Lafaiete |
|
Contínuo-Servente do Juízo de Menores de Belo Horizonte |
|
Contínuo-Servente do Fórum de Juiz de Fora |
|
Oficial de Justiça de Comarca de 1ª, 2 ª ou 3ª Entrância(*) |
|
Oficial de Justiça de Comarca de 1ª Entrância |
V-9 |
Motorista do Juízo de Menores de Belo Horizonte |
|
Oficial de Justiça de Comarca de 2ª Entrância |
V-10 |
Escrevente de 1ª Entrância |
|
Escrevente de 1ª Entrância |
|
Escrevente de 2ª Entrância |
V-12 |
Arquivista do Juízo de Menores de Belo Horizonte |
|
Datilógrafo do Juízo de Menores de Belo Horizonte |
|
Oficial de Justiça de Comarca de 3ª Entrância |
V-13 |
Escriturário do Juízo de Menores de Belo Horizonte |
V-15 |
Oficial de Justiça para o Serviço para o Serviço Criminal de Belo Horizonte |
V-20 |
Oficial de Justiça para o Serviço de Assistência Judiciária e Acidentes do Trabalho |
|
Oficial de Justiça para o Serviço do Juri e das Execuções Criminais |
|
Oficial de Justiça do Juízo de Menores |
|
Oficial de Justiça para o Serviço Civel de Belo Horizonte |
|
Oficial de Justiça para o Serviço dos Feitos da Fazenda Pública |
|
Escrevente de 3ª Entrância |
|
Escrevente da Comarca de Juiz de Fora |
|
Escrevente do Cartório do Crime de entrância Especial |
V-21 |
Escrevente do Cartório do Juri e Execuções Criminais |
|
Escrevente do Cartório de Assistência Judiciária e Acidentes do Trabalho |
|
Escrevente do Cartório do Juízo de Menores |
|
Escrevente do Cartório dos Feitos da Fazenda Pública |
|
Fiel de Tesoureiro |
V-21 |
Escrivão do Judicial, remunerado, de 1ª Entrância |
V-22 |
Escrivão do Crime de Comarca de 1ª Entrância |
|
Escrivão do Judicial, remunerado, de 1ª Entrância |
V-23 |
Escrivão do Crime de Comarca de 2ª Entrância |
|
Comissário de Vigilância do Juízo de Menores |
V-27 |
Escrivão do Judicial, remunerado, de 3ª Entrância |
V-28 |
Escrivão do Crime de Comarca de 3ª Entrância |
|
Escrivão do Judicial, remunerado, de Entrância Especial |
V-38 |
Escrivão do Crime de Belo Horizonte |
|
Escrivão da Auditoria da Justiça Militar |
|
Escrivão da Justiça Militar |
|
Escrivão dos Feitos da Fazenda Pública |
|
Escrivão do Juízo de Menores |
|
Escrivão de Assistência judiciária e Acidentes do Trabalho |
|
Escrivão do Júri e Execuções Criminais |
|
Assistente Social do Juízo de Menores |
V-42 |
(*) Aplicam-se para a classe assim denominada os símbolos atribuídos à classe de Oficial de Justiça, constante deste anexo, que corresponder à Entrância da comarca em que se deu a aposentadoria.
ANEXO V
Tabela para ajustamento de proventos constituídos com base em vencimentos de cargo do magistério público estadual
Classe (*) |
Código |
Símbolo de Correspondência |
Regente Auxiliar de Ensino Primário A, B, C e D |
05015/05018 |
V-5 |
Regente de Ensino Primário M-A 1 e M-A 2 |
05021/05024 |
|
Regente de Ensino, Nível R1A |
QC01 |
|
Regente de Ensino, Nível R1B |
QC02 |
|
Regente de Ensino, Nível R1C |
QC03 |
|
Regente de Ensino, Nível R1D |
QC04 |
|
Mestre de Artes e Ofício |
05221 |
V-10 |
Professor de Ensino Primário M-A |
05031 |
|
Professor 1, Nível I, Grau A |
ME01 |
|
Professor de Ensino Primário M-B |
05032 |
V-11 |
Professor 1, Nível I, Grau B |
ME02 |
|
Professor de Ensino Primário M-C |
05033 |
V-13 |
Professor 1, Nível I, Grau C |
ME03 |
|
Orientador de Ensino Primário M-D e M-E |
05041/05043 |
V-21 |
Supervisor Escolar, Nível S1,Grau A |
ME21 |
|
Professor Auxiliar de Ensino Médio |
05101 |
|
Professor de Ensino Médio |
05111 |
|
Professor 3, Nível III, Grau A |
ME11 |
|
Professor 3, Nível III, Grau B |
ME12 |
|
Professor 3, Nível III, Grau C |
ME13 |
|
Professor 3, Nível III, Grau D |
ME14 |
|
Professor 3, Nível III, Grau E |
ME15 |
|
Professor 4, Nível IV, Grau A |
ME16 |
|
Professor 4, Nível IV, Grau B |
ME17 |
|
Professor 4, Nível IV, Grau C |
ME18 |
|
Professor 4, Nível IV, Grau D |
ME19 |
|
Professor 4, Nível IV, Grau E |
ME20 |
|
Inspetor Seccional de Ensino Primário - M-H |
05061 |
V-22 |
Diretor de Grupo Escolar M-F e M-G |
05051/05054 |
V-23 |
Orientador de Educação |
05131 |
V-28 |
Professor Catedrático de Ensino Médio |
05121 |
|
(*) Sistemática da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, com as alterações da Lei nº 5.945, de 10 de julho de 1972, e a correspondente sistemática da Lei nº 6.277, de 27 de dezembro de 1973.
ANEXO VI
Tabela para ajustamento de proventos constituídos com base em vencimentos de cargos de provimento efetivo da sistemática da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, a ser aplicada exclusivamente nas situações não previstas nos Anexos anteriores desta Lei.
Níveis (*) (**) |
Símbolo de Correspondência |
I |
V-1 |
1 |
|
II |
V-2 |
2 |
|
III |
V-3 |
3 |
|
IV |
V-4 |
V |
V-5 |
4 |
|
VI |
V-9 |
5 |
|
VII |
V-15 |
VIII |
V-16 |
6 |
|
IX |
V-19 |
7 |
|
X |
V-21 |
XI |
V-23 |
8 |
|
XII |
V-26 |
9 |
|
XIII |
V-29 |
10 |
|
XIV |
|
11 |
V-32 |
12 |
|
13 |
|
XV |
V-42 |
XVI |
|
XVII |
|
XVIII |
|
XIX |
|
XX |
|
XXI |
|
XXII |
|
14 |
|
15 |
|
16 |
|
17 |
|
18 |
|
(*) Os níveis referem-se aos Anexos V e IX-c, da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, este último instituído pelo Decreto nº 12.209, de 14 de novembro de 1969, sendo representados em algarismos arábicos (ex-UREMG).
(**) Referem-se, ainda, à situação do pessoal optante do magistério primário incluído no Anexo IX-d, da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, instituído pelo Decreto nº 14.519, de 22 de maio de 1972, e de que trata o artigo 7º, da Lei nº 6.643, de 27 de outubro de 1975.