Lei nº 6.981, de 26/04/1977

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Texto Original

Dispõe sobre o ajustamento de proventos do servidor civil do Poder Executivo e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os proventos de aposentadoria do servidor civil do Poder Executivo são ajustados de conformidade com o sistema estabelecido nesta Lei.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - proventos, a quantia devida ao servidor aposentado, resultante da soma de seus vencimentos e vantagens, exclusive o abono de família, nos termos da Lei nº 6.565, de 17 de abril de 1975;

II - símbolo de correspondência, o símbolo de vencimentos constante da Tabela instituída no Anexo II do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, tomado como padrão para os proventos, de acordo com os Anexos I a VI e demais disposições desta Lei;

III - ajustamento, a determinação do símbolo de correspondência cujo valor passa a representar os proventos, como definidos neste artigo.

Art. 3º - Para ajustamento de proventos do servidor aposentado em data anterior à desta Lei, em situação ou cargo previsto nos Anexos I a VI, observar-se-á o seguinte:

I - os proventos ficam ajustados ao valor do respectivo símbolo de correspondência, se iguais ou inferiores a esse valor, ressalvado o disposto no inciso IV;

II - se os proventos forem superiores ao valor do símbolo de correspondência atribuído à situação em que se aposentou, o ajustamento se faz em outro símbolo da Tabela mencionada no inciso II do artigo 2º, cujo valor coincida com aquele ou seja o seu superior mais próximo;

III - se os proventos forem superiores ao último símbolo da Tabela mencionada, seu valor atual não será alterado em virtude desta Lei;

IV - os proventos relativos a cargo (vetado) de nível superior terão como símbolo de correspondência o símbolo V-35, caso servidor não possa comprovar (vetado) o requisito de habilitação legal;

V - os proventos fixados proporcionalmente, em função do tempo de serviço público, ajustam-se inicialmente ao símbolo de correspondência respectivo, procedendo-se, em seguida, ao cálculo do valor proporcional e à determinação do novo símbolo da Tabela, na forma do artigo 4º.

Art. 4º - Os proventos do servidor aposentado em data anterior à desta Lei, cuja situação não esteja prevista Nos Anexos, ficam ajustados a um dos símbolos da Tabela referida no inciso II do artigo 2º, cujo valor com eles coincida ou seja o seu superior mais próximo.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, ainda, ao servidor não remunerado da Justiça de Primeira Instância.

Art. 5º - Os proventos do servidor aposentado até a data desta Lei não podem ser inferiores ao valor do símbolo V-3, mesmo na hipótese do inciso V do artigo 3º.

Art. 6º - As tabelas para ajustamento de proventos constantes nos Anexos aplicam-se exclusivamente às aposentadorias decretadas em data anterior à desta Lei.

Art. 7º - O servidor aposentado com as vantagens de cargo de provimento em comissão poderá fazer opção pelos proventos correspondentes ao cargo de provimento efetivo de que era titular.

Art. 8º - Os proventos de aposentadoria decretada posteriormente à data desta Lei serão ajustados a um dos símbolos da Tabela a que se refere o inciso II do artigo 2º cujo valor com eles coincida ou seja o seu superior mais próximo.

Parágrafo único - O ajustamento de que trata este artigo será feito por ocasião do primeiro reajustamento dos valores de símbolo de vencimentos da Tabela, após a decretação da aposentadoria, procedendo-se primeiramente ao ajustamento, com base nos valores substituído, e, em seguida, ao reajustamento pelos valores novos.

Art. 9º - O servidor aposentado tem direito, automaticamente, ao mesmo percentual de aumento concedido em caráter geral aos servidores do Estado, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso III do artigo 3º, o percentual corresponderá ao que for aplicado ao último símbolo da Tabela.

Art. 10 - O valor dos proventos iniciais da aposentadoria não pode exceder o montante da remuneração percebida pelo servidor no momento de sua passagem para a inatividade.

Art. 11 - Esta Lei não se aplica ao servidor aposentado em cargo do Ministério Público.

Art. 12 - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), podendo, para esse fim, anular total ou parcialmente dotações do Orçamento do Estado.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor em 31 de março de 1977.

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 1977.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

José Antônio Torres, respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado do Governo

Lourival Brasil Filho

João Camilo Penna

ANEXO I

Tabela para ajustamento de proventos constituídos com base em vencimentos de cargo de provimento efetivo da sistemática da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964.

Classe (*)	Código	Símbolo de Correspondência
Artífice I	8021	V-3
Artífice II	8022
Artífice III	8023
Artífice	8207
Artífice Auxiliar I	8011
Artífice Auxiliar II	8012
Artífice Auxiliar	8208
Auxiliar de Abastecimento I	3121
Auxiliar de Abastecimento II	3122
Auxiliar de Abastecimento III	3123
Auxiliar Agropecuário I	3001
Auxiliar Agropecuário II	3002
Auxiliar Agropecuário III	3003
Auxiliar de Almoxarifado I	1101
Auxiliar de Almoxarifado II	1102
Auxiliar de Almoxarifado III	1103
Auxiliar de Ofícios I	2001
Auxiliar de Ofícios II	2002
Auxiliar de Ofícios III	2003
Auxiliar de Ofícios Gráficos I	2211
Auxiliar de Ofícios Gráficos II	2212
Auxiliar de Ofícios Gráficos III	2213
Auxiliar de Serviços	1801
Auxiliar de Serviços	8515
Auxiliar de Zeladoria e Economato I	1841
Auxiliar de Zeladoria e Economato II	1842
Auxiliar de Zeladoria e Economato III	1843
Contínuo-Servente I	1811
Contínuo-Servente II	1812
Contínuo-Servente III	1813
Ecônomo	1851
Entregador de Jornal	1861
Estafeta I	8051
Estafeta II	8052
Gráfico-Obreiro I	8071
Gráfico-Obreiro II	8072
Oficial de Reparação de Prédios I	2101
Oficial de Reparação de Prédios II	2102
Oficial de Reparação de Prédios III	2103
Porteiro I	1821
Porteiro II	1822
Porteiro III	1823
Rádio-Escuta	8513
Servente-Escolar	5001
Vigia I	1831
Vigia II	1832
Vigia III	1833
Zelador-Escolar	5011
Inspetor de Alunos I	5141	V-4
Inspetor de Alunos II	5142
Inspetor de Alunos III	5143
Irmã-Superintendente	8265
Músico de Conjunto Regional	8538
Auxiliar de Educação I	8031	V-5
Auxiliar de Escritório II	8032
Auxiliar de Escritório II	8402
Auxiliar de Escritório	8510
Caixa	8225
Cantor	8532
Marceneiro I	2031
Marceneiro II	2032
Marceneiro III	2033
Administrador de Sanatório	5006	V-9
Assistente Técnico de Educação I	8031
Assistente Técnico de Educação II	8032
Auxiliar de Mestre de Cozinha	8218
Auxiliar de Metrologia	4401
Auxiliar Químico	8221
Encarregado de Açougue	8235
Encarregado de Serviço	8249
Encarregado de Turma	8251
Encarregado de Vendas	8252
Encarregado de Zeladoria	8253
Gerente	8258
Guarda de Presídio I	7301
Guarda de Presídio II	7302
Guarda de Presídio III	7303
Locutor I	8081
Locutor II	8082
Locutor	8267
Mestre de Obras	8271
Mestre de Ofícios	8275
Motorista I	1731
Motorista II	1732
Motorista III	1733
Operador de Máquinas Pesadas	2311
Orientador de Curso Musical	8281
Rádio Ator	8533
Zelador de Material	8305
Atendente I	6001	V-12
Atendente II	6002
Atendente III	6003
Auxiliar de Contabilidade I	1201
Auxiliar de Contabilidade II	1202
Auxiliar de Contabilidade III	1203
Auxiliar de Escritório	1001
Auxiliar Fazendário	1301
Auxiliar de Saneamento I	6401
Auxiliar de Saneamento II	6402
Auxiliar de Saneamento III	6403
Cinegrafista	1631
Desenhista I	4001
Desenhista II	4002
Desenhista III	4003
Educador Sanitário I	6501
Educador Sanitário II	6502
Educador Sanitário III	6503
Escriturário I	1011
Escriturário II	1012
Escriturário III	1013
Fotógrafo I	1621
Fotógrafo II	1622
Fotógrafo III	1623
Inspetor de Saneamento I	6411
Inspetor de Saneamento II	6412
Inspetor de Saneamento III	6413
Linotipista I	2231
Linotipista II	2232
Linotipista III	2233
Telefonista I	1701
Telefonista II	1702
Telefonista III	1703
Visitador Sanitário I	6031
Visitador Sanitário II	6032
Visitador Sanitário III	6033
Eletricista I	2021	V-13
Eletricista II	2022
Eletricista III	2023
Auxiliar de Mecanografia I	1231	V-15
Auxiliar de Mecanografia I	1232
Auxiliar de Mecanografia III	1233
Auxiliar de Botânica	3101
Diretor	8231
Escriturário-Datilógrafo I	1021
Escriturário-Datilógrafo II	1022
Escriturário-Datilógrafo III	1023
Gerente	8259
Mecânico I	2011
Mecânico II	2012
Mecânico III	2013
Mecânico de Máquinas Gráficas I	2251
Mecânico de Máquinas Gráficas II	2252
Mecânico de Máquinas Gráficas III	2253
Mecanógrafo I	1241
Mecanógrafo II	1242
Mecanógrafo III	1243
Metrologista I	4411
Metrologista II	4412
Metrologista III	4413
Músico de Orquestra	8539
Operador	8279
Operador de Campo	8278
Assistente de Documentação e Divulgação Cultural	8210	V-19
Rádio-Operador I	1711
Rádio-Operador II	1712
Rádio-Operador III	1713
Almoxarife I	1111	V-21
Almoxarife II	1112
Almoxarife III	1113
Auxiliar de Biblioteca I	5301
Auxiliar de Biblioteca II	5302
Auxiliar de Biblioteca III	5303
Auxiliar de Enfermagem I	6011
Auxiliar de Enfermagem II	6012
Auxiliar de Enfermagem III	6013
Auxiliar de Estatística	1401
Auxiliar de Estatística II	1402
Auxiliar de Estatística III	1403
Auxiliar de Higiene Dentária I	6201
Auxiliar de Higiene Dentária II	6202
Auxiliar de Higiene Dentária III	6203
Auxiliar de Psicologia	5401
Cartógrafo I	4201
Cartógrafo II	4202
Cartógrafo III	4203
Desenhista-Gravador I	2261
Desenhista-Gravador II	2262
Desenhista-Gravador III	2263
Desenhista-Técnico	4011
Fiscal de Material I	1121
Fiscal de Material II	1122
Fiscal de Material III	1123
Oficial de Administração I	1031
Oficial de Administração II	1032
Oficial de Administração III	1033
Operador de Raios X	6521
Orçamentista-Gráfico	2271
Orçamentista de Obras I	4501
Orçamentista de Obras II	4502
Orçamentista de Obras III	4503
Técnico de Cooperativismo I	3131
Técnico de Cooperativismo II	3132
Técnico de Cooperativismo III	3133
Técnico de Inseminação Artificial	3061
Técnico de Laticínios I	3021	V-22
Técnico de Laticínios II	3022
Técnico de Laticínios III	3023
Auxiliar de Agrimensura I	4101	V-23
Auxiliar de Agrimensura II	4102
Auxiliar de Agrimensura III	4103
Auxiliar de Laboratório I	6301
Auxiliar de Laboratório II	6302
Auxiliar de Laboratório III	6303
Contabilista I	1211
Contabilista II	1212
Contabilista III	1213
Escrevente-Microscopista I	6311
Escrevente-Microscopista II	6312
Escrevente-Microscopista III	6313
Laboratorista I	6321
Laboratorista II	6322
Laboratorista III	6323
Mestre de Obras	8274
Radiotécnico I	1721
Radiotécnico II	1722
Radiotécnico III	1723
Revisor Gráfico I	2241
Revisor Gráfico II	2242
Revisor Gráfico III	2243
Técnico-Agrícola I	3011
Técnico-Agrícola II	3012
Técnico-Agrícola III	3013
Exator I	1311	V-25
Exator II	1312
Exator III	1313
Exator IV	1314
Fotogrametrista I	4211	V-27
Fotogrametrista II	4212
Fotogrametrista III	4213
Espectografista	8254	V-29
Agente de Fiscalização I	1331	V-37
Agente de Fiscalização II	1332
Agente de Fiscalização III	1333
Agente de Fiscalização IV	1334
Fiscal de Rendas I	1321	V-42
Fiscal de Rendas II	1322
Fiscal de Rendas III	1323
Advogado-Consultor	1521
Advogado-Judiciário I	1511
Advogado-Judiciário II	1512
Advogado-Judiciário III	1513
Agrimensor I	4111
Agrimensor II	4112
Agrimensor III	4113
Arquiteto I	4331
Arquiteto II	4332
Arquiteto III	4333
Assessor Téc. Administrativo I	1051
Assessor Téc. Administrativo II	1052
Assessor Téc. Administrativo III	1053
Assistente Jurídico I	1501
Assistente Jurídico II	1502
Assistente Jurídico III	1503
Assistente Social I	5511
Assistente Social II	5512
Assistente Social III	5513
Auxiliar de Consultor-Técnico	1531
Bibliotecário I	5311
Bibliotecário II	5312
Bibliotecário III	5313
Biologista	6351
Botânico	3111
Consultor Técnico	1541
Consultor Técnico Administrativo	8311
Contador I	1221
Contador II	1222
Contador III	1223
Dentista I	6211
Dentista II	6212
Dentista III	6213
Economista I	1421
Economista II	1422
Economista III	1423
Enfermeiro I	6021
Enfermeiro II	6022
Enfermeiro III	6023
Engenheiro I	4301
Engenheiro II	4302
Engenheiro III	4303
Engenheiro-Agrônomo I	3041
Engenheiro-Agrônomo II	3042
Engenheiro-Agrônomo III	3043
Engenheiro-Tecnologista I	4311
Engenheiro-Tecnologista II	4312
Engenheiro-Tecnologista III	4313
Estatístico I	1411
Estatístico II	1412
Estatístico III	1413
Farmacêutico I	6341
Farmacêutico II	6342
Farmacêutico III	6343
Geógrafo I	4221
Geógrafo II	4222
Geógrafo III	4223
Geólogo I	4321
Geólogo II	4322
Geólogo III	4323
Médico I	6101
Médico II	6102
Médico III	6103
Médico Especialista I	6111
Médico Especialista II	6112
Médico Especialista III	6113
Médico-Leprólogo I	6141
Médico-Leprólogo II	6142
Médico-Leprólogo III	6143
Médico-Sanitarista I	6131
Médico-Sanitarista II	6132
Médico-Sanitarista III	6133
Médico de Unidade Sanitária I	6121
Médico de Unidade Sanitária II	6122
Médico de Unidade Sanitária III	6123
Nutricionista I	6511
Nutricionista II	6512
Nutricionista III	6513
Psicólogo I	5411
Psicólogo II	5412
Psicólogo III	5413
Químico I	6331
Químico II	6332
Químico III	6333
Químico Agrícola	3031
Redator I	1601
Redator II	1602
Redator III	1603
Sociólogo I	5501
Sociólogo II	5502
Sociólogo III	5503
Técnico de Administração I	1041
Técnico de Administração II	1042
Técnico de Administração III	1043
Técnico de Educação I	5151
Técnico de Educação II	5152
Técnico de Educação III	5153
Técnico de Educação Física	8298
Veterinário I	3051
Veterinário II	3052
Veterinário III	3053

(*) No caso de aposentadoria ocorrida anteriormente à Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, observar-se-á, a linha de correlação entre classes constantes de seu Anexo II.

ANEXO II

Tabela para ajustamento de proventos constituídos com base em vencimentos de cargo efetivo da Polícia Civil.

Classe () (*)	Código	Símbolo de Correspondência
Carcereiro	7311	V-9
Vigilante de Presídio I	7321
Vigilante de Presídio II	7322
Vigilante de Presídio III	7323	V-10
Auxiliar de Necrópsia I	7241
Auxiliar de Necrópsia II	7242
Auxiliar de Necrópsia III	7243
Escrevente de Polícia I	7021	V-13
Escrevente de Polícia II	7022
Identificador I	7201
Identificador II	7202
Identificador III	7203
Detetive I	7011	V-15
Detetive II	7012
Detetive III	7013
Detetive de Classe Especial	7014
Detetive-Auxiliar I	7001 e 8111
Detetive-Auxiliar II	7002 e 8112
Detetive-Auxiliar III	7003 e 8113
Detetive-Auxiliar de Classe Especial	7004 e 8114
Escrivão de Polícia I	7031
Escrivão de Polícia II	7032
Escrivão de Polícia III	7033
Escrivão de Polícia Auxiliar	7034
Fiscal de Trânsito I	7101
Fiscal de Trânsito II	7102
Fiscal de Trânsito III	7103
Fiscal de Trânsito Classe Especial	7104
Guarda-Civil Músico I	7051
Guarda-Civil Músico II	7052
Guarda-Civil Músico III	7053
Guarda-Civil Músico Classe Especial	7054
Perito Criminal I	7211	V-25
Perito Criminal II	7212
Perito Criminal III	7213
Perito Criminal Classe Especial	7214
Pesquisador Datiloscopista I	7251
Pesquisador Datiloscopista II	7252
Pesquisador Datiloscopista III	7253
Pesq. Datiloscopista Classe Especial	7254
Delegado de Polícia I	7040	V-42
Delegado de Polícia II	7041
Delegado de Polícia III	7042
Delegado de Polícia Classe Especial	7043
Delegado Geral de Polícia	7044
Delegado Regional de Polícia	7045
Médico Legista I	7231
Médico Legista II	7232
Médico Legisla III	7233
Perito Criminal Especialista I	7221
Perito Criminal Especialista II	7222
Perito Criminal Especialista III	7223

(*) Leis nºs 3.214, de 16 de outubro de 1964 e 5.406, de 16 de dezembro de 1969.

(**) No caso de aposentadoria ocorrida anteriormente à Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, observar-se-á a linha de correlação entre classes constantes de seu Anexo II.

ANEXO III

Tabela para ajustamento de proventos constituídos com base em vencimentos de cargo de provimento em comissão (Símbolos C-1 a C-14).

Símbolos (*)	Símbolos de Correspondência
C-1	V-14
C-2	V-15
C-3	V-16
C-4	V-20
C-5	V-23
C-6	V-25
C-7	V-33
C-8	V-35
C-9	V-40
C-10	V-43
C-11	V-45
C-12	V-55
C-13	V-58
C-14	V-68

(*) Os símbolos C-1 a C-14 correspondem ao Anexo VI da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, que identificam os cargos de provimento em comissão de sistemática de classes desta Lei.

ANEXO IV

Tabela para ajustamento de proventos constituídos com base em vencimento de cargo dos órgãos auxiliares da Justiça de Primeira Instância.

Classe	Símbolo de Correspondência
Porteiro-Zelador do Forum	V-3
Ascensorista do Fórum Lafaiete
Contínuo-Servente do Forum Lafaiete
Contínuo-Servente do Juízo de Menores de Belo Horizonte
Contínuo-Servente do Fórum de Juiz de Fora
Oficial de Justiça de Comarca de 1ª, 2 ª ou 3ª Entrância(*)
Oficial de Justiça de Comarca de 1ª Entrância	V-9
Motorista do Juízo de Menores de Belo Horizonte
Oficial de Justiça de Comarca de 2ª Entrância	V-10
Escrevente de 1ª Entrância
Escrevente de 1ª Entrância
Escrevente de 2ª Entrância	V-12
Arquivista do Juízo de Menores de Belo Horizonte
Datilógrafo do Juízo de Menores de Belo Horizonte
Oficial de Justiça de Comarca de 3ª Entrância	V-13
Escriturário do Juízo de Menores de Belo Horizonte	V-15
Oficial de Justiça para o Serviço para o Serviço Criminal de Belo Horizonte	V-20
Oficial de Justiça para o Serviço de Assistência Judiciária e Acidentes do Trabalho
Oficial de Justiça para o Serviço do Juri e das Execuções Criminais
Oficial de Justiça do Juízo de Menores
Oficial de Justiça para o Serviço Civel de Belo Horizonte
Oficial de Justiça para o Serviço dos Feitos da Fazenda Pública
Escrevente de 3ª Entrância
Escrevente da Comarca de Juiz de Fora
Escrevente do Cartório do Crime de entrância Especial	V-21
Escrevente do Cartório do Juri e Execuções Criminais
Escrevente do Cartório de Assistência Judiciária e Acidentes do Trabalho
Escrevente do Cartório do Juízo de Menores
Escrevente do Cartório dos Feitos da Fazenda Pública
Fiel de Tesoureiro	V-21
Escrivão do Judicial, remunerado, de 1ª Entrância	V-22
Escrivão do Crime de Comarca de 1ª Entrância
Escrivão do Judicial, remunerado, de 1ª Entrância	V-23
Escrivão do Crime de Comarca de 2ª Entrância
Comissário de Vigilância do Juízo de Menores	V-27
Escrivão do Judicial, remunerado, de 3ª Entrância	V-28
Escrivão do Crime de Comarca de 3ª Entrância
Escrivão do Judicial, remunerado, de Entrância Especial	V-38
Escrivão do Crime de Belo Horizonte
Escrivão da Auditoria da Justiça Militar
Escrivão da Justiça Militar
Escrivão dos Feitos da Fazenda Pública
Escrivão do Juízo de Menores
Escrivão de Assistência judiciária e Acidentes do Trabalho
Escrivão do Júri e Execuções Criminais
Assistente Social do Juízo de Menores	V-42

(*) Aplicam-se para a classe assim denominada os símbolos atribuídos à classe de Oficial de Justiça, constante deste anexo, que corresponder à Entrância da comarca em que se deu a aposentadoria.

ANEXO V

Tabela para ajustamento de proventos constituídos com base em vencimentos de cargo do magistério público estadual

Classe (*)	Código	Símbolo de Correspondência
Regente Auxiliar de Ensino Primário A, B, C e D	05015/05018	V-5
Regente de Ensino Primário M-A 1 e M-A 2	05021/05024
Regente de Ensino, Nível R1A	QC01
Regente de Ensino, Nível R1B	QC02
Regente de Ensino, Nível R1C	QC03
Regente de Ensino, Nível R1D	QC04
Mestre de Artes e Ofício	05221	V-10
Professor de Ensino Primário M-A	05031
Professor 1, Nível I, Grau A	ME01
Professor de Ensino Primário M-B	05032	V-11
Professor 1, Nível I, Grau B	ME02
Professor de Ensino Primário M-C	05033	V-13
Professor 1, Nível I, Grau C	ME03
Orientador de Ensino Primário M-D e M-E	05041/05043	V-21
Supervisor Escolar, Nível S1,Grau A	ME21
Professor Auxiliar de Ensino Médio	05101
Professor de Ensino Médio	05111
Professor 3, Nível III, Grau A	ME11
Professor 3, Nível III, Grau B	ME12
Professor 3, Nível III, Grau C	ME13
Professor 3, Nível III, Grau D	ME14
Professor 3, Nível III, Grau E	ME15
Professor 4, Nível IV, Grau A	ME16
Professor 4, Nível IV, Grau B	ME17
Professor 4, Nível IV, Grau C	ME18
Professor 4, Nível IV, Grau D	ME19
Professor 4, Nível IV, Grau E	ME20
Inspetor Seccional de Ensino Primário - M-H	05061	V-22
Diretor de Grupo Escolar M-F e M-G	05051/05054	V-23
Orientador de Educação	05131	V-28
Professor Catedrático de Ensino Médio	05121

(*) Sistemática da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, com as alterações da Lei nº 5.945, de 10 de julho de 1972, e a correspondente sistemática da Lei nº 6.277, de 27 de dezembro de 1973.

ANEXO VI

Tabela para ajustamento de proventos constituídos com base em vencimentos de cargos de provimento efetivo da sistemática da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, a ser aplicada exclusivamente nas situações não previstas nos Anexos anteriores desta Lei.

Níveis () (*)	Símbolo de Correspondência
I	V-1
1
II	V-2
2
III	V-3
3
IV	V-4
V	V-5
4
VI	V-9
5
VII	V-15
VIII	V-16
6
IX	V-19
7
X	V-21
XI	V-23
8
XII	V-26
9
XIII	V-29
10
XIV
11	V-32
12
13
XV	V-42
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
14
15
16
17
18

(*) Os níveis referem-se aos Anexos V e IX-c, da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, este último instituído pelo Decreto nº 12.209, de 14 de novembro de 1969, sendo representados em algarismos arábicos (ex-UREMG).

(**) Referem-se, ainda, à situação do pessoal optante do magistério primário incluído no Anexo IX-d, da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, instituído pelo Decreto nº 14.519, de 22 de maio de 1972, e de que trata o artigo 7º, da Lei nº 6.643, de 27 de outubro de 1975.