Dispõe sobre serviço de prevenção a acidentes e salvamento em clubes esportivos no Estado.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte Lei:

Art. 1º - Os clubes esportivos existentes no Estado, onde houver prática de natação e cujo número de associados for superior a 1.000 (um mil), manterão, em caráter permanente, serviço de prevenção a acidentes e de salvamento.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 23 de setembro de 1976.

O Presidente (a.) João Ferraz

O 1º Secretário (a.) Lúcio de Souza Cruz

O 2º Secretário (a.) Said Paulo Arges