Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais do Estado o crédito especial de Cr$220.000.926,89.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a Encargos Gerais do Estado o crédito especial de Cr$220.000.926,89 (duzentos e vinte milhões, novecentos e vinte e seis cruzeiros e oitenta e nove centavos), para atender as seguintes despesas:

I - transferências correntes à Administração do Estádio Minas Gerais - ADEMG - Cr$24.348.926,89.

II - transferências de capital às seguintes entidades:

1) Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha - CODEVALE - Cr$10.000.000,00.

2) Fundação Estadual de Assistência Médica de Urgência - FEAMUR - Cr$3.000.000,00.

3) Fundação Estadual de Assistência Leprocomial - FEAL - Cr$140.000,00.

4) Fundação João Pinheiro - Cr$3.000.000,00.

III - participação do Estado no aumento de capital acionário da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA - Cr$33.000.000,00.

IV - juros de empréstimos externos - Cr$146.512.000,00.

Parágrafo único - As despesas referentes ao crédito especial previsto no artigo serão classificadas através de decreto.

Art. 2º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, fica igualmente o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, até o valor do crédito especial cogitado no artigo anterior, dotações orçamentárias correspondentes às despesas correntes ou de capital do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 1976.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

João Camilo Penna

Paulo Camillo de Oliveira Penna