Lei nº 67, de 20/12/1947
Texto Original
Abre à Secretaria das Finanças a crédito especial de Cr$16.616,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$16.016,00 (dezesseis mil seiscentos e dezesseis cruzeiros), para pagamento a diversos, como segue:
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Cr$ |
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Maria Ferreira Bairral - Aluguel do prédio onde funciona a coletoria de Manhuassu, relativo ao período de janeiro e setembro de 1946 |
1.170,00 |
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Nantalia Gantus - Aluguel do prédio onde funciona a coletoria de Manhuassu, no periodo de 16 de abril a 31 de dezembro de 1946 |
2.550,00 |
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Ricardo Martins Gonçalves - Aluguel do prédio onde funciona a coletoria de Laranjal, no período de janeiro a dezembro de 1946 |
1.500,00 |
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Olau de Sales - Aluguel do prédio onde funciona a coletoria de Santa Bárbara, no período de 14 de outubro a 31 de dezembro de 1946 |
650,00 |
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Francisco Cardoso Brochado - Aluguel do prédio onde funcionava os Serviços Fiscais de Poços de Caldas, no periodo de 16 de dezembro de 1946 |
3.500,00 |
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Clube de Juiz de Fora - Aluguel do prédio ocupado pelas 3ª e 4ª coletorias de Juiz de Fora, no período de outubro a dezembro de 1945 |
4.050,00 |
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Carlos Barbuto & Irmãos - Aluguel do prédio onde funciona a coletoria de Eugenópolis, no período de setembro e outubro de 1945 |
160,00 |
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José Francisco Junior - Aluguel do prédio onde funciona a Circunscrição de “Capetinga”, no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1945 |
300,00 |
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Irineu Torres Brochado - Aluguel do prédio onde funciona a coletoria de Paracatu, no período de novembro e dezembro de 1946 |
276,00 |
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Aurora dos Santos Spinelli - Aluguel do prédio onde funciona a coletoria de Santa Rita de Jacutinga, no período de janeiro de 1945 a dezembro de 1916. |
2.400,00 |
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16.616,00 |
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 20 de dezembro de 1947.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto