Dá a denominação de “Escola Estadual de 1º Grau Ministro Miguel Mendonça”, às Escolas Combinadas do Bairro Nacional, da cidade de Contagem.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Denominar-se-á “Escola Estadual de 1º Grau Ministro Miguel Mendonça”, as Escolas Combinadas do Bairro Nacional, da cidade de Contagem.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 1974.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

Agnelo Corrêa Vianna