Dá a denominação de “Antônio Melgaço Ferreira Guimarães” ao Fórum da Comarca de São Gotardo.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte lei:

Art. 1º - Denominar-se-á “Antônio Melgaço Ferreira Guimarães” o Fórum da Comarca de São Gotardo.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de outubro de 1974.

O Presidente (a.) Rafael Caio Nunes Coelho

O 1º Secretário (a.) Haroldo Lopes da Costa

O 2º Secretário (a.) Sebastião Alves Nascimento