Altera denominação da Fundação Universidade da Campanha.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Passa a denominar-se Fundação Cultural Campanha da Princesa, a Fundação Universidade da Campanha, instituída pelo Decreto nº 9.744, de 6 de maio de 1966, na forma da Lei nº 4.088, de 11 de março de 1966.

Art. 2º – A Fundação Cultural Campanha da Princesa adaptará seu Estatuto ao disposto no artigo anterior.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 1974.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

Agnelo Corrêa Vianna