Autoriza o Poder Executivo a alienar bens de propriedade do Estado.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, no todo ou em parte, os bens de propriedade do Estado, integrantes do acervo do antigo Frigorífico Abaeté S.A., havidos por força de sentença de adjudicação.

Parágrafo único – Os bens a que se refere o artigo são os constantes do Anexo Único, que integra esta Lei.

Art. 2º - A alienação será precedida de avaliação dos bens e de licitação.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 1974.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

José Gomes Domingues

ANEXO ÚNICO

Relação dos bens a que se refere o artigo 1º, parágrafo único:

Terreno:

Terreno com área de 108.400 m², de formato irregular, com testada para a Avenida asfaltada Barão do Indaiá, entrada principal da cidade de Abaeté; confronta pela direita com o Ribeirão Marmelada, pela esquerda com rua Pe. Vital, Herdeiros de José Pereira e outros; pelo fundo com a Praça Felipe Camarão, que é a entrada principal de acesso ao Frigorífico.

Benfeitorias:

a) Há no interior do terreno um prédio sede do Frigorífico, em razoável estado de conservação, com pocilgas, currais e cobertas anexas, localizado no fundo do terreno, com recuos laterais. A construção é sólida, de alvenaria. Constituído de pilares de concreto armado, revestimento em argamassa de cal, areia e cimento, sendo parte cimentada. Divide-se em 12 cômodos, sendo 9 na parte superior e 3 na inferior. O piso é cimentado, com exceção do escritório e sanitários, que são ladrilhados. Cobertura em telhas de amianto, com engradamento de madeira. Instalação elétrica e hidráulica completas. O cômodo do sanitário do escritório é azulejado, em meia parede. Possui o prédio 7 portas de aço, 28 janelas basculantes, algumas com os vidros quebrados. O prédio tem a idade física e funcional superior a 8 anos e uma área total construída de aproximadamente 641 m², não computadas as áreas correspondentes a Pocilga, Currais e Cobertas.

b) Um barracão residencial com 5 cômodos em mau estado de conservação, sem forro, piso de tijolo maciço, janelas tipo basculantes, portas de madeira. A construção é de alvenaria, revestimento em argamassa comum. Não possui instalações hidráulicas nem rede de esgoto. Área de construção 47 m².

c) Um barracão de 6 cômodos em razoável estado de conservação, de alvenaria, revestido em argamassa de cal e areia, cobertura de telhas de amianto e engradamento de madeira. Piso cimentado. Anexo uma pocilga com área de 123 m², perfazendo o total de 285 m², já que o barracão tem a área de 162 m².

Equipamento Industrial – Móveis e Utensílios:

1 Elevador de suínos, com motor de 2 HP marca Arno n. 4039131

1 Serras elétricas Dal Pino com motor de 2 HP.

1 Elevador de porta, com motor de 2 HP, marca Arno n. 5001884.

1 Elevador de bovinos com motor de 2 HP, marca Arno n. AHLQML.

1 Elevador de bovinos com motor de 1 HP, marca Arno n. 113102.

1 Elevador de bovinos com motor de 1 HP, marca Wagner n. 1254308.

1 Elevador de quartos de bovinos com motor de 2 HP marca Arno n. 5001885.

1 Conjunto compressor, motor GE 5 HP, n. KB 857813.

1 Conjunto compressor, motor GE 5 HP, GG 78895, marca Bizter.

1 Conjunto compressor, motor GE 5 HP, GG 57813, marca Bizter.

2 Forçadores de ar com 4 motores de 0,5 HP.

1 Exaustor “Brasil” com motor 3 HP, n. 710136.

1 Balança marca Santo Antônio com capacidade para 500 quilos n. 6.349.

1 Balança marca Santo Antônio para 1.000 quilos n. 6671.

1 Desintegrador marca Penha modelo “A”, com motor 10 HP n. 43092, Kolldac.

1 Máquina de limpar bucho, com motor “Búfalo” 10 HP n. 4.150.

1 Caldeira, locomóvel.

1 Autoclave, para ossos.

1 Apurador de sebo.