Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Patrimônio do Município de Ubá, o imóvel que menciona.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Patrimônio do município de Ubá, o imóvel situado à rua 6, lotes 6 e 7 do Bairro Galdino Faria Alvim, na cidade de Ubá, conforme escritura lavrada pelo Cartório do 2º Ofício, às fls. 52, livro n. 286.

Art. 2º - O imóvel reverterá ao Patrimônio do município sem ônus para o Estado.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 1974.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

José Gomes Domingues