Lei nº 6.245, de 11/12/1973

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Texto Original

Estima a Receita e Fixa Despesa do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1974.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1974 estima a receita em Cr$ 4.839.737.289,00 (quatro bilhões, oitocentos e trinta e nove milhões, setecentos e trinta e sete mil e duzentos e oitenta e nove cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes ou de Capital, na forma da legislação em vigor sob os títulos e subtítulos:

I - Receita do Tesouro

Receitas correntes	Cr$1,00
Receitas Tributárias	2.407.901.000
Receita Patrimonial	121.240.000
Receita Industrial	29.366.803
Transferências Correntes	231.278.606
Receitas Diversas	136.700.000
Total das Receitas Correntes	2.926.486.409

Receitas de Capital

Operações de Crédito	1.041.000.392
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	30.001.000
Transferências de Capital	528.527.581
Total das Receitas de Capital	1.599.528.973
Total da Receita do Tesouro	4.526.015.382

II - Receita dos órgãos da Administração Indireta

(Excluídas as Transferências do Tesouro)	313.721.907
TOTAL GERAL DA RECEITA	4.839.737.289

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo o detalhamento constante dos anexos, dentro dos seguintes Setores e Órgãos:

I - PROGRAMAÇÃO À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO - SETORES E ÓRGÃOS - Cr$1,00.

Elaboração Legislativa e Controle da Administração	34.014.851
Assembléia Legislativa	25.408.387
Tribunal de Contas	8.606.464
Justiça	66.055.763
Tribunal de Justiça	18.334.400
Tribunal de Alçada	2.527.133
Tribunal de Justiça Militar	2.025.000
Justiça de Primeira Instância	43.169.230

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Governo e Administração Superior	14.278.758
Gabinete Civil do Governador do Estado	9.878.060
Gabinete Militar do Governador do Estado	3.027.442
Assessoria Técnico-Consultiva do Governador do Estado	887.400
Departamento de Representação do Estado de Minas Gerais em Brasília	485.856
Administração Geral	89.233.850
Conselho Estadual do Desenvolvimento	18.364.442
Secretaria de Estado de Administração	30.549.500
Secretaria de Estado do Interior e Justiça	13.170.730
Ministério Público	8.874.841
Departamento Jurídico	2.459.275
Imprensa Oficial	15.815.062
Administração Financeira e Regulação Econômica Geral	179.799.769
Secretaria de Estado da Fazenda	179.799.769
Segurança Nacional e Proteção a Pessoas e Patrimônios	316.957.963
Secretaria de Estado da Segurança Pública	77.120.238
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais	239.837.725
Agropecuária e Recursos Naturais Renováveis	76.592.105
Secretaria de Estado da Agricultura	76.592.105
Indústria e Comércio	6.828.940
Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo	6.828.940
Comunicações	1.944.292
Conselho Estadual de Telecomunicações	1.944.292
Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia	538.336.746
Secretaria de Estado da Educação	536.495.242
Conselho Estadual de Educação	1.109.502
Conselho Estadual de Cultura	337.669
Arquivo Público Mineiro	205.105
Escola de Belas Artes e Artes Gráficas	189.228
Saúde	74.848.101
Secretaria de Estado da Saúde	74.848.101
Trabalho	5.815.148
Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social	5.815.148
Serviços Urbanos	37.648.038
Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas	37.648.038
Obrigações Gerais do Estado	2.513.275.895

TRANSFERÊNCIAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Administração Geral	6.410.000
Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha	5.402.000
Fundação João Pinheiro	1.008.000
Agropecuária e Recursos Naturais Renováveis	8.900.000
Instituto Estadual de Florestas	8.900.000
Colonização e Reforma Agrária	64.241.163
Fundação Rural Mineira	64.241.163
Energia	52.000.000
Departamento de Águas e Energia Elétrica	52.000.000
Transportes	382.657.000
Departamento de Estradas de Rodagem	382.657.000
Educação, Cultura, Ciências e Tecnologia	32.191.000
Fundação Estadual de Educação Rural “Helena Antipoff”	403.000
Fundação Pandiá Calógeras	2.643.000
Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares	4.744.000
Fundação Universidade Mineira de Arte	582.000
Fundação de Arte de Ouro Preto	215.000
Fundação Palácio das Artes	1.904.000
Conselho Regional de Desportos	67.000
Diretoria de Esportes de Minas Gerais	330.000
Autarquia Estádio Minas Gerais	19.500.000
Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico	1.803.000
Saúde	19.217.000
Fundação Educacional de Assistência Psiquiátrica	6.474.000
Fundação Hermantina Beraldo	323.000
Fundação Estadual de Assistência Médica de Urgência	4.556.000
Fundação Ezequiel Dias	2.150.000
Fundação Estadual de Assistência Leprocomial	5.714.000
Trabalho	269.000
Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais	269.000
Assistência e Previdência	4.500.000
Fundação Educacional do Bem-Estar do Menor	4.500.000
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	570.385.163
TOTAL DA DESPESA	4.526.015.382

II - PROGRAMAÇÃO À CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 313.721.907.

TOTAL GERAL DA DESPESA - 4.839.737.289

Art. 4º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária, podendo para tanto e se necessário, anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias.

§ 1º - A Suplementação de dotações de serviços industriais será feita até o limite das arrecadações das receitas correspondentes.

§ 2º - Serão suplementadas, pelo valor do excesso de arrecadação efetivamente realizada sobre a previsão orçamentária, os créditos orçamentários que corresponderam à aplicação do produto das receitas vinculadas.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, mediante a emissão de títulos da Dívida Pública Flutuante e empréstimos bancários, até o limite e nas condições previstas na Constituição Federal e na Resolução nº 92, de 27 de novembro de 1970, do Senado Federal.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior até o limite de Cr$ 1.041.00.392,00 (hum bilhão, quarenta e um milhões, trezentos e noventa e dois cruzeiros), de acordo com o disposto nos parágrafos 2º e 3º, ao artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e observado o disposto na Constituição Federal e na Resolução nº 58/68, do Senado Federal.

Art. 7º - Constituem fontes de recursos para efeito das Transferências de Capital ao Departamento de Estradas de Rodagem, consignadas nesta lei, 20% (vinte por cento) do Fundo de Participação dos Estados e transferências do Imposto Único sobre Minerais do País.

Art. 8º - Na forma do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320, o Poder Executivo, por Decreto e no interesse da administração, poderá designar órgãos centrais para movimentação de dotações orçamentárias atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias.

Art. 9º - Esta lei vigorará durante o exercício de 1974, a partir de 1º de janeiro.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 1973.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

Fernando Antônio Roquette Reis