Dá o nome de Fundação Mineira de Educação e Cultura à entidade antes denominada Fundação Universidade Minas Gerais, modificando e revogando dispositivos legais concernentes à mesma.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Passa a chamar-se Fundação Mineira de Educação e Cultura a entidade antes denominada Fundação Universidade Minas Gerais, instituída pelo Governo do Estado, com sede em Belo Horizonte, na forma da Lei n. 3.043, de 20 de dezembro de 1963.

Art. 2º - Os dispositivos abaixo mencionados da Lei n. 3.043, de 20 de dezembro de 1963, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - A Fundação terá por objetivo criar e manter uma Universidade ou Federação de Escolas, instituto de nível superior de pesquisa e estudos em todos os ramos do saber e divulgação cultural e técnico-científica”.

“Art. 4º - ...................................................

I - pela doação, com cláusula reguladora de alienação de terreno a ser desapropriado pelo Estado no município de Contagem”;

“Art. 7º - ...................................................

§ 2º - O Conselho de Curadores elegerá o seu Presidente, que será também o Presidente da Fundação”.

Art. 3º - A Fundação Mineira de Educação e Cultura adaptará o seu Estatuto ao disposto nesta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 4.675, de 6 de dezembro de 1967, e o artigo 2º da Lei n. 5.206, de 25 de junho de 1969, na parte em que modifica o parágrafo 2º do artigo 7º da Lei n. 3.043, de 20 de dezembro de 1963, e mantida a revogação da Lei n. 4.124, de 31 de março de 1966.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 1973.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

Agnelo Corrêa Vianna