Lei nº 6.048, de 05/12/1972

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Texto Original

Estima a Receita e limita a Despesa do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1973.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1973, estima a Receita em Cr$ 4.114.449.910,00 (quatro bilhões, cento e quatorze milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e dez cruzeiros) e limita a despesa em igual importância.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes ou de Capital, na forma da legislação em vigor, sob os títulos e subtítulos.

RECEITAS CORRENTES

Cr$ 1,00

Receitas Tributárias	1.854.200.000
Receita Patrimonial	131.000.000
Receita Industrial	21.549.540
Transferências Correntes	168.027.183
Receitas Diversas	141.200.000
Total das Receitas Correntes	2.315.976.723

RECEITAS DE CAPITAL

Cr$:

Operação de Crédito	1.361.053.187
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	20.020.000
Transferências de Capital	417.400.000
Outras Receitas de Capital	-
Total das Receitas de Capital	1.798.473.187
Total Geral da Receita	4.114.449.910

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo o detalhamento constante dos anexos, dentro dos seguintes Setores e Órgãos:

SETORES E ÓRGÃOS

Cr$ 1,00:

Elaboração Legislativa e Controle da Administração	28.290.279
Assembléia Legislativa	23.629.536
Tribunal de Contas	4.660.743
Justiça	67.849.243
Tribunal de Justiça	16.389.246
Tribunal de Alçada	1.249.979
Tribunal de Justiça Militar	1.808.173
Justiça de Primeira Instância	48.401.845

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Cr$:

Governo e Administração Superior	11.916.768
Gabinete Civil do Governador do Estado	9.638.536
Gabinete Militar do Governador do Estado	1.238.791
Assessoria Técnico-Consultiva do Governador do Estado	730.592
Departamento de Representação do Estado de Minas Gerais em Brasília	308.849
Administração Geral	88.269.660
Conselho Estadual do Desenvolvimento	11.855.824
Secretaria de Estado de Administração	38.772.024
Secretaria de Estado do Interior e Justiça	8.497.089
Ministério Público	10.662.878
Departamento Jurídico	2.021.511
Imprensa Oficial	16.460.334
Administração Financeira e Regulação Econômica Geral	180.869.712
Secretaria de Estado da Fazenda	180.869.712
Segurança Nacional e Proteção a Pessoas e Patrimônios	319.444.121
Secretaria de Estado da Segurança Pública	76.862.690
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais	242.581.431
Agropecuária e Recursos Naturais Renováveis	94.127.194
Secretaria de Estado da Agricultura	94.127.194
Indústria e Comércio	5.440.022
Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo	5.440.022
Comunicações	1.903.788
Conselho Estadual de Telecomunicações	1.903.788
Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia	584.646.755
Secretaria de Estado da Educação	583.399.170
Conselho Estadual de Educação	541.514
Conselho Estadual de Cultura	349.130
Arquivo Público Mineiro	191.941
Escola de Belas Artes e Artes Gráficas	165.000
Saúde	72.322.497
Secretaria de Estado da Saúde	72.322.497
Trabalho	4.609.077
Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social	4.609.077
Serviços Urbanos	34.105.760
Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas	34.105.760
Obrigações Gerais do Estado	2.112.250.350

TRANSFERÊNCIAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Administração Geral	6.520.000
Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha	5.920.000
Fundação João Pinheiro	600.000
Agropecuária e Recursos Naturais Renováveis	5.000.000
Instituto Estadual de Florestas	5.000.000
Colonização e Reforma Agrária	87.310.684
Fundação Rural Mineira	87.310.684
Energia	12.700.000
Departamento de Águas e Energia Elétrica	12.700.000
Transportes	340.900.000
Departamento de Estradas de Rodagem	340.900.000
Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia	41.016.000
Autarquia Educacional de Uberlândia	1.000.000
Fundação Educacional de Educação Rural “Helena Antipoff”	400.000
Fundação Pandiá Calógeras	2.660.000
Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares	23.650.000
Fundação Universidade Mineira de Arte	520.000
Fundação de Arte de Ouro Preto	192.000
Fundação Palácio das Artes	1.700.000
Conselho Regional de Desportos	60.000
Diretoria de Esportes de Minas Gerais	500.000
Autarquia Estádio Minas Gerais	5.400.000
Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico	1.760.000
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais	3.174.000
Saúde	11.398.000
Fundação Estadual de Assistência Psiquiátrica	5.780.000
Fundação Hermantina Beraldo	288.000
Fundação Estadual de Assistência Médica de Urgência	3.330.000
Fundação Ezequiel Dias	2.000.000
Trabalho	240.000
Fundação Universidade do Trabalho de Minas Gerais	240.000
Assistência e Previdência	3.320.000
Fundação Estadual do Bem Estar do Menor	3.320.000
Total da Administração Indireta	508.404.684
Total Geral da Despesa	4.114.449.910

Art. 4º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentada, podendo para tanto e se necessário, anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias.

§ 1º - A Suplementação de dotações de serviços industriais será feita até o limite das arrecadações das receitas correspondentes.

§ 2º - Serão suplementadas, pelo valor do excesso de arrecadação efetivamente realizada sobre a previsão orçamentária, os créditos orçamentários que corresponderem à aplicação do produto das receitas vinculadas.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, mediante a emissão de títulos da Dívida Flutuante e empréstimos bancários, até o limite e nas condições previstas na Constituição Federal e na Resolução nº 92, de 27 de novembro de 1970 do Senado Federal.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, até o limite Cr$ 1.361.054.187,00 (hum bilhão, trezentos e sessenta e um milhões, cinqüenta e quatro mil, cento e oitenta e sete cruzeiros), destinados ao giro da Dívida Fundada e ao financiamento do déficit de acordo com o disposto nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e observado o disposto na Constituição Federal e na Resolução nº 58168, do Senado Federal.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o Fundo de Investimento e Participação na subscrição e integralização de ações de empresas privadas, que materializem projetos de investimento de interesse do desenvolvimento, bem como a utilizá-lo em investimentos de infraestrutura.

Art. 8º - Na forma do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320, o Poder Executivo, por Decreto e no interesse da administração, poderá designar órgãos centrais para movimentação de dotações orçamentárias atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias.

Art. 9º - Esta lei vigorará durante o exercício de 1973, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 1972.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

Fernando Antônio Roquette Reis