Lei nº 5.950, de 13/07/1972

Texto Original

Fixa os vencimentos da Magistratura vitalícia, reajusta os valores dos símbolos, níveis e padrões de vencimentos dos servidores da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça e autoriza a abertura de crédito suplementar.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os vencimentos mensais dos cargos da Magistratura vitalícia ficam reajustados para os valores e nas datas indicadas nos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta lei, abrangendo o pessoal inativo.

Art. 2º - Os valores dos símbolos, níveis e padrões de vencimentos dos servidores da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça constantes dos Anexos III, IV e V são reajustados em 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal atual, em duas parcelas iguais, sendo a primeira a partir de 1º de julho e a segunda a partir de 1º de dezembro do corrente ano.

Art. 3º - Ao pessoal inativo da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça é concedido o reajustamento nas mesmas bases e condições previstas no artigo anterior.

Art. 4º - Os vencimentos de juiz municipal, cujo cargo foi extinto pela Constituição do Estado, e os proventos dos aposentados são correspondentes aos de juiz de direito das respectivas comarcas.

Art. 5º - Para ocorrer às despesas com a execução desta lei no presente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e anular dotações do Orçamento vigente.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 1972.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

Fernando Antônio Roquette Reis

ANEXO I

Magistratura

CARGO

Vencimento em:

01/07/72

Vencimento em:

01/12/72

Vencimento em:

01/03/73

Vencimento em:

01/06/73

Desembargador

2.728,00

3.152,00

3.570,00

4.000,00

Juiz do Tribunal de Alçada

2.325,00

2.750,00

3.175,00

3.600,00

Juiz de Direito de Entrância Especial e Substituto

2.096,00

2.464,00

2.832,00

3.200,00

Juiz de Direito de 3ª Entrância

1.801,00

2.134,00

2.467,00

2.800,00

Juiz de Direito de 2ª Entrância

1.561,00

1.874,00

2.187,00

2.500,00

Juiz de Direito de 1ª Entrância

1.345,00

1.620,00

1.915,00

2.200,00

ANEXO II

Justiça Militar

CARGO

Vencimento em:

01/07/72

Vencimento em:

01/12/72

Vencimento em:

01/03/73

Vencimento em:

01/06/73

Juiz do Tribunal de Justiça Militar

2.325,00

2.750,00

3.175,00

3.600,00

Juiz Auditor de Justiça Militar

2.096,00

2.464,00

2.832,00

3.200,00

ANEXO III

Secretaria do Tribunal de Justiça


TABELA I

Cargos de Provimento em Comissão

Cargos

Nível de vencimentos

1

Diretor-Geral

TJ 1

1

Secretário

TJ 2

7

Diretor

TJ 2

2

Chefe de Divisão

TJ 3

11

Chefe de Serviço

TJ 7

2

Oficial de Gabinete

TJ 7

1

Chefe de Serviços Especiais

TJ 7

1

Chefe de Serviço do Conselho Superior da Magistratura

TJ 7

TABELA II

Classes Singulares

Cargos

Nível de vencimentos

1

Redator de Estenografia

TJ 4

1

Contador

TJ 4

1

Tesoureiro

TJ 6

1

Bibliotecário

TJ 8

1

Contabilista

TJ 8

1

Almoxarife

TJ 17

2

Fiel de Tesoureiro

TJ 12

1

Arquivista

TJ 17

2

Escrevente de Cartório Criminal

TJ 8

3

Secretário de Câmara

TJ 14

1

Auxiliar de Cartório Criminal

TJ 17

1

Bibliotecário Auxiliar

TJ 17

2

Ascensorista

TJ 20

1

Telefonista

TJ 19

3

Almoxarife Auxiliar

TJ 19

TABELA III

Série de Classes

Cargos

Nível de vencimentos

6

Taquígrafo Apanhador I

TJ 11

4

Taquígrafo Apanhador II

TJ 10

2

Taquígrafo Revisor

TJ 9

30

Oficial Judiciário I

TJ 16

20

Oficial Judiciário II

TJ 15

15

Oficial Judiciário III

TJ 14

6

Datilógrafo I

TJ 17

4

Datilógrafo II

TJ 16

2

Datilógrafo III

TJ 15

12

Contínuo-Servente I

TJ 20

6

Contínuo-Servente II

TJ 19

4

Contínuo-Servente III

TJ 18

4

Motorista I

TJ 18

3

Motorista II

TJ 17

TABELA IV

Cargos Vitalícios

Cargos

Nível de vencimentos

2

Escrivão Cartório Criminal

TJ 4

2

Escrivão Cartório Cível

TJ 4

3

Oficial de Justiça

TJ 17

ANEXO IV

Direitos de Jurisprudência e Legislação


TABELA I

Cargos de Provimento em Comissão

Cargos

Nível de vencimentos

1

Diretor

TJ 2

2

Chefe de Serviço

TJ 7

TABELA II

Classes Singulares

Cargos

Nível de vencimentos

7

Redator Especializado

TJ 4

9

Revisor Especializado

TJ 16

1

Contabilista

TJ 8

5

Auxiliar Administrativo

TJ 16

2

Contínuo-Servente

TJ 20

ANEXO V

Subsecretaria da Corregedoria de Justiça


TABELA I

Cargos de Provimento em Comissão

1

Subsecretário

TJ 2

1

Diretor Administrativo

TJ 2

1

Diretor Judiciário

TJ 2

4

Chefe de Serviço

TJ 7

TABELA II

Classes Singulares

Cargos

Nível de vencimentos

4

Assistente

TJ 4

2

Escrivão

TJ 6

2

Motorista

TJ 18

3

Contínuo-Servente

TJ 20

TABELA III

Série de Classes

Cargos

Nível de vencimentos

12

Oficial Judiciário I

TJ 16

9

Oficial Judiciário II

TJ 15

8

Oficial Judiciário III

TJ 14