Lei nº 5.829, de 06/12/1971

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Texto Original

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1972.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1972, estima a Receita em Cr$ 3.466.977.960,00 (três bilhões, quatrocentos e sessenta e seis milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta cruzeiros), e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes ou de Capital, na forma da legislação em vigor sob os títulos e subtítulos.

Receitas Correntes

	Cr$ 1,00
Receitas Tributárias	1.555.181.000
Receita Patrimonial	60.822.000
Receita Industrial	26.494.395
Transferências Correntes	127.646.170
Receitas Diversas	146.400.000
Total das Receitas Correntes	1.916.543.565

Receitas de Capital

	Cr$
Operações de Crédito	1.179.134.395
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	30.700.000
Transferências de Capital	309.600.000
Outras Receitas de Capital	31.000.000
Total das Receitas de Capital	1.550.434.395
Total Geral da Receita	3.466.977.960

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo o detalhamento constante dos anexos, dentro dos seguintes Setores e Órgãos:

Setores e Órgãos

	Cr$
- Elaboração Legislativa e Controle da Administração	23.170.310
Assembléia Legislativa	19.849.896
Tribunal de Contas	3.320.414
- Justiça	25.794.192
Tribunal de Justiça	9.393.967
Tribunal de Alçada	658.125
Justiça Militar	1.006.191
Justiça em 1ª Instância	14.735.909

Administração Direta

	Cr$ 1,00
- Governo e Administração Superior	12.817.781
Gabinete Civil do Governador do Estado	10.866.803
Gabinete Militar do Governador do Estado	1.100.000
Assessoria Técnico-Consultiva do Governador do Estado	569.727
Departamento de Representação do Estado de Minas Gerais em Brasília	281.251
- Administração Geral	81.726.812
Conselho Estadual do Desenvolvimento	6.823.691
Secretaria de Estado da Administração	34.746.008
Secretaria de Estado do Interior e Justiça	6.014.530
Procuradoria Geral do Estado	5.571.651
Departamento Jurídico	1.719.844
Departamento Estadual de Estatística	998.525
Departamento Geográfico	631.828
Imprensa Oficial	25.220.735
Administração Financeira e Regulação Econômica Geral	151.626.138
Secretaria de Estado da Fazenda	151.626.138
Segurança Nacional e Proteção a Pessoas e Patrimônios	227.773.830
Secretaria de Estado da Segurança Pública	56.709.744
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais	171.064.086
- Minas	233.297
Departamento de Geologia	233.297
- Agropecuária e Recursos Naturais Renováveis	33.751.247
Secretaria de Estado da Agricultura	33.751.247
- Comunicações	1.936.631
Conselho Estadual de Telecomunicações	1.936.631
- Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia	471.042.109
Secretaria de Estado da Educação	468.454.610
Conselho Estadual de Educação	490.867
Conselho Estadual de Cultura	392.826
Arquivo Público Mineiro	162.732
Instituto de Tecnologia	1.376.049
Escola de Belas Artes e Artes Gráficas	165.025
- Saúde	52.312.155
Secretaria de Estado da Saúde	52.312.155
- Trabalho	3.387.738
Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social	3.387.738
- Serviços Urbanos	19.772.612
Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas	19.772.612
- Obrigações Gerais do Estado	2.001.412.227

Administração Indireta

	Cr$ 1,00
- Administração Geral	8.005.308
Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha	6.000.000
Fundação João Pinheiro	2.005.308
- Agropecuária e Recursos Naturais Renováveis	4.100.000
Instituto Estadual de Florestas	4.100.000
- Colonização e Reforma Agrária	56.141.621
Fundação Rural Mineira	56.141.621
- Indústria e Comércio	100.000
Instituto de Pesos e Medidas	100.000
- Energia	6.000.000
Departamento de Águas e Energia Elétrica	6.000.000
- Transportes	231.117.360
Departamento de Estradas de Rodagem	231.117.360
- Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia	35.893.762
Autarquia Educacional de Uberlândia	628.140
Universidade Federal de Viçosa	3.451.762
Fundação Estadual de Educação Rural “Helena Antipoff”	653.000
Fundação Pandiá Calógeras	5.054.650
Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução de Prédios Escolares	22.000.000
Fundação Universidade Mineira de Arte	479.980
Fundação de Arte do Ouro Preto	328.520
Fundação Palácio das Artes	2.479.210
Conselho Regional de Desportos	115.000
Diretoria de Esportes de Minas Gerais	500.000
Autarquia Estádio Minas Gerais	203.500
Saúde	13.462.830
Fundação Estadual de Assistência Psiquiátrica	5.000.000
Fundação Hermantina Beraldo	560.030
Fundação Estadual de Assistência Médica de Urgência	5.500.000
Fundação Ezequiel Dias	2.402.800
Trabalho	400.000
Fundação Universidade do Trabalho de Minas Gerais	400.000
- Assistência e Previdência	5.000.000
Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor	5.000.000
Total da Administração Indireta	360.220.881
Total Geral da Despesa	3.466.977.960

Art. 4º - Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentada, podendo para tanto e se necessário, anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias.

§ 1º - A suplementação de dotações de Serviços Industriais será feita até o limite das arrecadações das receitas correspondentes.

§ 2º - Serão suplementadas, pelo valor do excesso da arrecadação efetivamente realizada sobre a previsão orçamentária os créditos orçamentários que corresponderem à aplicação do produto das receitas vinculadas.

Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de Receita, até o limite e nas condições previstas na Constituição e na Resolução nº 92, de 27 de novembro de 1970, do Senado Federal.

Art. 6º - De acordo com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito no País ou no Exterior, até o limite de Cr$1.179.134.395,00 (hum bilhão cento e setenta e nove milhões, cento e trinta e quatro mil, trezentos e noventa e cinco cruzeiros).

Art. 7º - Na forma do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, o Poder Executivo, por Decreto e no interesse da administração, poderá designar órgãos centrais para movimentação de dotações orçamentárias atribuídas as diversas Unidades Orçamentárias.

Art. 8º - Esta lei vigorará durante o exercício de 1972, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 1971.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

Fernando Antônio Roquette Reis