Cria mais quatro lugares de desembargadores na Côrte de Appelação e estabelece competência para julgamento de embargos.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Geraes decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º – Ficam criados mais quatro lugares de desembargadores, dois para cada uma das Câmaras de que se compõe a Côrte de Appelação do Estado.

Art. 2.º – Os embargos a que se refere o art. 1.447 da lei n. 830, de 7 de setembro de 1922, serão julgados nos casos e na forma do art. 1.450, da mesma lei, por turmas de seis desembargadores

Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão exatamente como nela se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Bello Horizonte, aos 27 de dezembro de 1935.

BENEDICTO VALLADARES RIBEIRO

Gabriel de Rezende Passos