Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$226.704,74 (duzentos e vinte e seis mil, setecentos e quatro cruzeiros e setenta e quatro centavos) à Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$226.704,74 (duzentos e vinte e seis mil, setecentos e quatro cruzeiros e setenta e quatro centavos) à Secretaria de Estado de Viação e Obras Publicas para o ressarcimento de débitos de exercícios findos:

Almiro Andrade Guerra - Engenheiro - Saldo a seu favor apurado na prestação de contas das obras de construção da ponte sobre o ribeirão da Mata, entre Nova Granja e Tavares, no município de Lagoa Santa, em 1967 - Cr$10.937,70.

Antônio Cirino Sobrinho - Engenheiro - Despesa - com a construção do prédio do Grupo Escolar de Varjão, no município de São Gonçalo do Abaeté, conforme prestação de contas, em 1964 e 1965 - Cr$14.547,51.

Antônio Pietra - Engenheiro - Saldo a seu favor na 1ª prestação de contas das obras de construção da Cadeia de João Pinheiro, em 1965, 1966 e 1967 - Cr$23.498,85.

Carlos Antônio Ribeiro - Engenheiro - Saldo a seu favor, apurado na prestação de contas final das obras de construção da ponte sobre o ribeirão Taboquinhas, denominada “Guimarães Rosa”, ligando Cordisburgo a Santana do Pirapama, em 1969 - Cr$2.807,52.

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG - Contribuição devida pelo Estado correspondente à prestação de contas das obras de construção da ponte sobre o ribeirão Taboquinhas, denominada “Guimarães Rosa”, ligando Cordisburgo a Santana do Pirapama, em 1969 - Cr$546,75.

Cassiano Nunes Neto - Saldo a seu favor verificado na prestação de contas final das obras de construção da cortina de proteção do aterro de acesso à ponte sobre o rio Doce, em Conselheiro Pena, em 1965 - Cr$252,00.

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG - Contribuição devida pelo Estado correspondente à prestação de contas final das obras de construção da cortina de proteção do aterro de acesso à ponte sobre o rio Doce, em Conselheiro Pena, em 1965 - Cr$130,56.

Diomar Vieira de Souza - Reparos provenientes de danos causados ao prédio de sua propriedade, alugado ao Estado para nele funcionar o Grupo Escolar “Henrique Crugger”, de Uberaba, em 1967 - Cr$1.570,00.

Prefeitura Municipal de Jesuânia - Despesa com instalação do Padrão “Cemig” no prédio do Grupo Escolar “Luiz Alves da Silva”, de Jesuânia, em 1968 - Cr$60,00.

Luciano Amedée Peret - Engenheiro - Saldo a seu favor na prestação de contas das obras de aumento da ponte sobre o rio Taquaraçu, na estrada Santa Luzia-Jaboticatubas, no município de Santa Luzia, em 1967 - Cr$6.373,15.

Luiz Fernandes de Souza - Engenheiro - Saldo a seu favor, apurado na prestação de contas das obras de construção da Cadeia de Luz, em 1965, 1966 e 1967 - Cr$405,02.

Ives Soares da Cunha - Engenheiro - Saldo a seu favor, apurado na prestação de contas final das obras de construção da ponte sobre o córrego Dantas, ligando o Bairro do Rosário à cidade de Córrego Dantas, em 1965 - Cr$2.022,49.

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG - Contribuição devido pelo Estado, correspondente à prestação de contas final das obras de construção da ponte sobre o córrego Dantas, em 1965 - Cr$95,24.

Ives Soares da Cunha - Engenheiro - Saldo a seu favor, apurado na prestação de contas das obras de construção do Fórum de Esmeraldas, em 1963, 1964 e 1965 - Cr$14.642,26.

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG - Contribuição devida pelo Estado, correspondente à prestação de contas das obras de construção do Fórum de Esmeraldas, em 1963, 1964 e 1965 - Cr$560,39.

Ives Soares da Cunha - Engenheiro - Saldo a seu favor, apurado na prestação de contas final das obras de construção do Centro de Saúde de Martinho Campos, em 1964 e 1965 - Cr$5.735,07.

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG - Contribuição devida pelo Estado correspondente à prestação de contas final das obras de construção do Centro de Saúde de Martinho Campos, em 1964 e 1965 - Cr$829,73.

Ives Soares da Cunha - Engenheiro - Saldo a seu favor, apurado na prestação de contas final das obras de construção do Posto de Higiene e Puericultura de Nova Serrana, em 1965 - Cr$4.166,89.

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG - Contribuição devida pelo Estado, correspondente à prestação de contas final das obras de construção do Posto de Higiene e Puericultura de Nova Serrana, em 1965 - Cr$340,91.

Minasondas Ltda. - Reajustamento dos serviços de perfuração de poço artesiano da Gruta de Maquiné, no Município de Cordisburgo, em 1968 - Cr$3.061,20.

Newton Cardoso de Souza - Engenheiro - Despesa com as obras de conclusão do prédio do Fórum de Pedra Azul, conforme prestação de contas, em 1964 - Cr$7.249,09.

Pedro Maurício Gonçalves - Indenização por danos verificados em sua residência, em decorrência das obras de construção do prédio do Grupo Escolar de Rio Acima, em 1969 - Cr$2.000,00.

Ribeiro Franco S.A. - Reajustamento de preços verificado nas obras de construção do prédio do Anexo do Palácio da Liberdade, na Capital - Cr$73.723,20.

Sérvio Túlio Gonçalves Guimarães - Engenheiro - Despesa realizada com as obras de construção do Centro de Saúde de Montes Claros, conforme prestação de contas final, em 1968 - Cr$15.232,89.

Tárcio Primo Belém Barbosa - Engenheiro - Saldo verificado a seu favor, na prestação de contas das obras de construção da ponte sobre o rio das Mortes, no município de Barroso, em 1966 e 1967 - Cr$443,93.

Consolidi Engenharia Ltda. - Reajustamento de preços verificados nas obras de construção da ponte sobre o ribeirão do Carmo, na ligação Mariana-Vila Monsenhor Horta, passando pela Fazenda Roque Soares, no município de Mariana, em 1968 - Cr$9.415,80.

Ives Soares da Cunha - Engenheiro - Saldo apurado a seu favor, na prestação de contas final das obras de construção da Cadeia de Pará de Minas em 1966, 1967 e 1968 - Cr$24.598,51.

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG - Contribuição devida pelo Estado correspondente à prestação de contas final das obras de construção da Cadeia de Pará de Minas, em 1966, 1967 e 1968 - Cr$1.458,08.

Total - Cr$226.704,74.

Art. 2º - Para a execução desta lei é o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias de Despesas Correntes ou de Capital até o montante consignado no artigo 1º.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 1970.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Hércules Diz Ventura

Eduardo da Silva Bambirra

Luiz Cláudio de Almeida Magalhães