Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 637,41 à Secretaria de Estado da Segurança Pública e a anular dotações orçamentárias.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Segurança Pública, o crédito especial de NCr$ 637,41 (seiscentos e trinta e sete cruzeiros novos e quarenta e um centavos), para ocorrer às despesas abaixo relacionadas:

Viação Rio Preto Ltda. - Transportes requisitados de setembro a dezembro de 1968, conforme Processo nº 6.047/69 do D.C.P. .................. NCr$ 20,64

Marcelo Castelano Neto - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo nº 6.500/69 do D.C.P. ........................... NCr$ 7,98

Celso Assis de Oliveira - Viação São Luiz - Transportes requisitados em junho e dezembro de 1966, conforme Processo nº 6.238/69 do D.C.P. . NCr$ 1,82

Celso Assis de Oliveira - Viação São Luiz - Transportes requisitados em janeiro, fevereiro e agosto de 1968, conforme Processo nº 6.244/69 do D.C.P. ............................................................ NCr$ 6,36

Celso Assis de Oliveira - Viação São Luiz - Transportes requisitados de abril a junho e setembro, novembro e dezembro de 1967, conforme Processo nº 6.242/69 do D.C.P. ................................................ NCr$ 45,14

Viação Nossa Senhora das Neves Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo nº 6.096/69 do D.C.P. ............................................................ NCr$ 4,00

Viação Nossa Senhora das Neves Ltda. - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1968, conforme Processo nº 6.104/69 do D.C.P. ............................................................ NCr$ 37,50

Ismard de Oliveira Torres - Transportes requisitados em setembro, outubro e dezembro de 1968, conforme Processo nº 6.478/69 do D.C.P. ............................................................ NCr$ 5,79

Expresso Transluxo Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo nº 6.321/69 do D.C.P. ............................NCr$ 6,14

José Alves Pereira & Cia. Ltda. - Transportes requisitados em outubro, novembro e dezembro de 1968, conforme Processo nº 6.646/69 do D.C.P. ............................................................ NCr$ 89,43

Viação Cruzeiro do Sul Ltda. - Transportes requisitados em outubro de 1968, conforme Processo nº 6.054/69 do D.C.P. ..................... NCr$ 8,64

Empresa Nossa Senhora de Fátima - Transportes requisitados de março a agosto de 1968, conforme Processo nº 6.594/69 do D.C.P. ............................................................ NCr$ 35,47

Palladium Auto Ônibus Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo nº 6.283/69 do D.C.P. ..................... NCr$ 2,62

Viação Nossa Senhora de Fátima - Transportes requisitados de fevereiro a maio e de julho a dezembro de 1968, conforme Processo nº 6.540/69 do D.C.P. ............................................................ NCr$ 80,59

Viação Nossa Senhora de Fátima - Transportes requisitados de fevereiro a abril e de junho a novembro de 1968, conforme Processo nº 6.502/69 do D.C.P. ............................................................ NCr$ 60,22

Josué Mendes Cezário - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo nº 6.259/69 do D.C.P. ........................... NCr$ 28,65

Transporte e Comércio Bandeirantes S.A. - Transportes requisitados em novembro de 1968, conforme Processo nº 6.256/69 do D.C.P. ......... NCr$ 7,94

Empresa Agnaldo Sales - Transportes requisitados em agosto e novembro de 1968, conforme Processo nº 6.571/69 do D.C.P. ..................... NCr$ 7,28

Empresa Agnaldo Sales - Transportes requisitados em novembro de 1968, conforme Processo nº 6.572/69 do D.C.P. ........................... NCr$ 28,80

José Edson dos Reis - Transportes requisitados em setembro e dezembro de 1968, conforme Processo nº 6.573/69 do D.C.P. ..................... NCr$ 28,48

Viação Tugúrio Ltda. - Transportes requisitados em fevereiro, e de julho a dezembro de 1968, conforme Processo nº 6.055/69 do D.C.P. ............................................................ NCr$ 40,00

Viação Tugúrio Ltda. - Transportes requisitados em fevereiro, março e de maio a julho e de setembro a dezembro de 1968, conforme Processo nº 6.152/69 do D.C.P. ............................................................ NCr$ 68,58

Viação Tugúrio Ltda. - Transportes requisitados em abril de 1967, conforme Processo nº 6.079/69 do D.C.P. ........................... NCr$ 0,55

Viação Tugúrio Ltda. - Transportes requisitados em julho e outubro de 1967, conforme Processo nº 6.090/69 do D.C.P. ..................... NCr$ 5,39

José Edson dos Reis - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo nº 6.665/69 do D.C.P. ........................... NCr$ 4,77

Neider Alves Caldeira - Transportes requisitados em outubro de 1968, conforme Processo nº 6.257/69 do D.C.P. ........................... NCr$ 3,19

Total - .................................................... NCr$ 637,41

Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação devidamente comprovado ou da anulação parcial ou total de dotações de despesas Correntes ou de Capital do orçamento vigente.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 1969.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Raul Bernardo Nelson de Senna

Ovídio Xavier de Abreu

Joaquim Ferreira Gonçalves