Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 109.353,21 à Polícia Militar.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de NCr$ 109.353,21 (cento e nove mil, trezentos e cinquenta e três cruzeiros novos e vinte e um centavos à Polícia Militar para atender às seguintes despesas de exercícios findos:

Vicente de Paula Miranda - Transportes requisitados em janeiro de 1967, conforme processo n. 3.630/67 - NCr$ 2,60.

Valdir Alvarenga Quintão - Transportes requisitados em abril de 1967, conforme Processo n. 3.895/67 - NCr$ 20,00.

Viação Nossa Senhora de Fátima Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1967, conforme Processo n. 5.695/69 - NCr$ 12,16.

Almeida & Soares Ltda. - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 5.572/69 - NCr$ 50,20.

Viação Tugúrio Ltda. - Transportes requisitados em 1968, conforme processo n. 6.031/69 - NCr$ 47,24.

Viação Platina Ltda. - transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 5.570/69 - NCr$187,33.

Empresa Irmãos Gontijo Ltda. - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 5.815/69 - NCr$ 37,20.

Francisco de Melo Sobrinho - Transportes requisitados em 1966, conforme Processo n. 5.457/69 - NCr$ 138,98.

Francisco de Melo Sobrinho - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 5.410/69 - NCr$ 156,75.

Francisco de Melo Sobrinho - Transportes requisitados em 1966, conforme Processo n. 5.116/69 - NCr$ 69,63.

Francisco de Melo Sobrinho - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 5.510/69 - NCr$ 179,50.

Transportes Urbanos Rurais e Interestaduais Ltda. - Turi - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 4.799/69 - NCr$ 84,96.

Empresa Santo Antônio Ltda. - Transportes requisitados em 1966, conforme Processo n. 5.948/69 - NCr$ 55,60.

Empresa Santo Antônio Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme Processo n. 5.957/69 - NCr$ 16,80.

Empresa Santo Antônio Ltda. - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 5.953/69 - NCr$ 13,10.

Irmãos Marino Ltda. - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 4.935/69 - NCr$ 1,45.

Viação Pequeri - Transportes requisitados em novembro de 1967, conforme Processo n. 3.589/68 - NCr$3,60.

Viação Bassamar Ltda. - Transportes requisitados em outubro e novembro de 1967, conforme Processo n. 3.051/69 - NCr$ 14,22.

Viação Sem Peixe - Transportes requisitados em maio de 1967, conforme Processo n. 3.622/67 - NCr$28,00.

Viação Giancoli - Transportes requisitados em dezembro de 1967, conforme Processo n. 3.588/68 - NCr$ 2,14.

Viação Giancoli - Transportes requisitados em fevereiro de 1967, conforme Processo n. 4.595/67 - NCr$ 1,82.

Viação Giancoli - Transportes requisitados em junho de 1967, conforme Processo n. 193/68 - NCr$ 1,07.

Viação Guaraciaba - Transportes requisitados em janeiro e fevereiro de 1967, conforme Processo n. 2.417/67 - NCr$ 5,10.

Viação Lima Duarte Ltda. - Transportes requisitados em novembro de 1967, conforme Processo 7.945/68 - NCr$3,94.

Viação Lima Duarte Ltda. - Transportes requisitados de julho a setembro de 1967, conforme Processo n. 236/68 - NCr$ 6,18.

Viação Férrea Centro Oeste - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo n. 5.087/69 - NCr$ 164,25.

Viação Férrea Centro Oeste - RFFSA -Transportes requisitados em 1968, conforme Processo n. 4.894/69 - NCr$ 187,62.

Viação Férrea Centro Oeste - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo n. 5.816/69 - NCr$ 32,40.

José Romualdo da Purificação Filho - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 5.127/68 - NCr$ 7,12.

José Pires de Oliveira - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 7.350/67 - NCr$1,20.

José Carlos - Transportes requisitados em 1966, conforme Processo n. 3.900/69 - NCr$ 6,77.

José Carlos - Transportes requisitados em 1966, conforme Processo n. 3.869/69. - NCr$ 1,11.

José Carlos - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 3.768/69 - NCr$ 13,09.

José Carlos - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 3.901/69 - NCr$ 21,93.

José Carlos - Transportes requisitados em 1965, conforme Processo n. 3.769/69 - NCr$ 4,00.

José Jacinto Filho - Transportes requisitados em novembro de 1967, conforme Processo n. 1.734/68 - NCr$ 150,00.

José Carlos - Transportes requisitados em 1966, conforme Processo n. 3.771/69 - NCr$ 8,91.

José Rafael Cotta - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 2.457/68 - NCr$ 96,00.

João Pessoa Pereira Santos - Transportes requisitados em 1966, conforme Processo n. 3.278/69 - NCr$ 7,56.

Empresa Irmãos Daldegan Ltda. - Transportes requisitados em 1966, conforme Processo n. 3.061/69 - NCr$ 21,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em novembro de 1968, conforme Processo n. 5.635/69 - NCr$ 15,39.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo n. 5.639/69 - NCr$ 15,50.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo n. 4.733/69 - NCr$ 3,10.

Empresa S. Sebastião Ltda. - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 3.059/68 - NCr$ 13,30.

Empresa Autoviária - Irmãos Perim Ltda. - Transportes requisitados em 1966, conforme Processo n. 2.973/69 - NCr$ 5,60.

Empresa São Gonçalo Ltda. - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 3.520/69 - NCr$ 4,45.

Erotides Alves Pessoa - Transportes requisitados em abril de 1967 conforme Processo n. 215/68 - NCr$ 150,00.

Expresso Rosário Ltda. - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 3.743/67 - NCr$ 2,05.

Expresso Vera Cruz Ltda. - Transportes em janeiro de 1967, conforme Processo n. 3.848/69 - NCr$ 4,63.

Francisco Caetano de Araujo - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 4.586/68 - NCr$ 65,00.

Geraldo Silva - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 8.185/68 - NCr$ 80,00.

Ruderico Alvarenga Mafra - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 3.352/69 - NCr$ 4,17.

Auto Viação São João - Sebastião Martiniano Teixeira - Transportes requisitados em 1966, conforme Processo n. 3.081/69 - NCr$ 0,20.

Auto Viação São João - Sebastião Martiniano Teixeira - Transportes requisitados em 1965, conforme Processo n. 3.099/69 - NCr$2,10.

Aguinaldo Pereira da Silva - Transportes requisitados em maio de 1967, conforme Processo n. 4.211/67 - NCr$ 25,00.

Estrada de Ferro São Paulo e Minas - transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo n. 4.108/69 - NCr$0.90.

Colatino Pereira Dutra - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 2.860/68 - NCr$ 80,00.

Expresso Santa Terezinha - de Luiz Sólia - transportes requisitados em 1967, conforme Processo número 6.077/68 - NCr$ 4,21.

Walter Ferreira de Oliveira - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 4.448/67 - NCr$ 6,16.

Expresso Novalimense Ltda. - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 3.235/67 - NCr$ 7,38.

Expresso Novalimense Ltda. - Transportes Processo n. 3.233/67 - NCr$ 4,09.

Expresso Santa Terezinha - de Moacir Soalheiro - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 2.691/68 - NCr$ 16,20.

Expresso Santa Terezinha - de Moacir Soalheiro - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 2.757/68 - NCr$202,97.

Tarcísio Caetano de Araújo - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 4.585/68 - NCr$ 100,00.

Afonso José Teixeira - Transportes requisitados em agosto de 1967, conforme Processo n. 6.332/67 - NCr$ 77,60.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em 1968, conforme Processo número 3.072/69 - NCr$2,59.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em 1968, conforme Processo n. 4.138/69 - NCr$6,43.

Viação Férrea Centro Oeste - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo n. 3.603/69 - NCr$5,34.

Companhia Vale do Rio Doce S.A. - Estrada de Ferro Vitória Minas - Transportes requisitados em 1968, conforme Processo n. 1.512/69 - NCr$292,49.

Companhia Mogiana de Estradas de Ferro - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo n. 3.721/69 - NCr$ 9,75.

Companhia Mogiana de Estradas de Ferro - Transportes requisitados em 1968, conforme Processo n. 4.135/69 - NCr$ 19,75.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em setembro e novembro de 1967, conforme Processo n. 1.467/69 - NCr$ 630,62.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em 1968, conforme Processo n. 1.233/69 - NCr$568,77.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em 1968, conforme Processo n. 9.010/68 - NCr$6.430,71.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em junho e outubro de 1968, conforme Processo n. 1.180/69 - NCr$ 3.952,71.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em 1968, conforme processo n. 1.010/69 - NCr$216,09.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1968, conforme processo n. 1.888/69 - NCr$67,50.

Companhia Vale do Rio Doce S.A. - Estrada de Ferro Vitória Minas - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo n. 1.924/69 - NCr$66,98.

Sebastião Daldegan - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo n. 1.827/69 - NCr$28,72.

Expresso São José de Viação Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1967, conforme Processo n. 2.190/69 - NCr$ 1,67.

Estrada de Ferro Santos a Jundiaí - Transportes requisitados em abril de 1968, conforme Processo nº 1.992/69 - NCr$ 932,50.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em 1968, conforme Processo n. 1.723/69 - NCr$2.132,27.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1968, conforme Processo n. 1.867/69 - NCr$19,79.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo n. 1.870/69 - NCr$16,53.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo n. 1.994/69 - NCr$8,10.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em 1968, conforme Processo n. 1706/69 - NCr$79,80.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em novembro de 1968, conforme Processo n. 1.679/69 - NCr$ 6,52.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1968, conforme Processo n. 1.995/69 - NCr$ 91,80.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em outubro de 1968, conforme Processo n. 1.703/69 - NCr$37,90.

Daniel Dumont - Transportes requisitados em setembro de 1967, conforme Processo n. 2.374/69 - NCr$ 250,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em 1968, conforme Processo número 2.370/69 - NCr$ 16.273,58.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo n. 2.013/69 - NCr$70,20.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em 1968, conforme Processo nº 2.202/69 - NCr$ 5.864,05.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em 1968, conforme Processo nº 1.690/69 - NCr$130,46.

Teodorico José da Silva - Transportes requisitados em julho de 1967, conforme Processo nº 2.372/69 - NCr$50,00.

Antônio Francisco Correia - Transportes requisitados em abril de 1967, conforme Processo nº 4.743/67 - NCr$20,00.

Marconi Alvarenga - Transportes requisitados no mês de julho de 1967, conforme Processo nº 6.009/67 - NCr$200,00.

Geraldo Teixeira Bastos - Transportes requisitados no mês de maio de 1967, conforme Processo nº 5.844/67 - NCr$4,50.

Geraldo Teixeira Bastos - Transportes requisitados nos meses de fevereiro, março e abril de 1967, conforme processo nº 5.944/67 - NCr$81,57.

Geraldo Teixeira Bastos - Transportes requisitados nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 1967, conforme Processo nº 5.815/67 - NCr$63,00.

José Maria Rodrigues - Transportes requisitados no exercício de 1967, conforme Processo nº 2.686/69 - NCr$15,36.

José Maria Rodrigues - Transportes requisitados no mês de dezembro de 1967, conforme processo número 2.462/69 - NCr$1,04.

Ruderico de Alvarenga Mafra - Transportes requisitados no exercício de 1967, conforme Processo número 2.989/68 - NCr$27,38.

Ruderico de Alvarenga Mafra - Transportes requisitados no exercício de 1967, conforme Processo número 2.976/68 - NCr$20,90.

Viação Monlevade Ltda. - Transportes requisitados em janeiro, novembro e dezembro de 1967, conforme Processo nº 2.699/69 - NCr$18,36.

Viação São Marcos - Transportes requisitados no exercício de 1967, conforme Processo nº 8.076/67 - NCr$199,90.

Euclides Mendes - Transportes requisitados no mês de maio de 1967, conforme Processo nº 2.698/69 - NCr$3,61.

Estação Rodoviária de Nepomuceno - Transportes requisitados no exercício de 1967, conforme Processo nº 2.559/69 - NCr$4,64.

Maurilio Tiburcio - Transportes requisitados nos meses de abril e maio de 1967, conforme Processo nº 3.001/68 - NCr45,19.

Nildo Barroso - Transportes requisitados e no exercício de 1967, conforme Processo nº 64/68 - NCr$1.225,40.

Viação Férrea Centro Oeste - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo nº 890/69 - NCr$16.633,27.

Viação Férrea Centro-Oeste - RFFSA - Transportes requisitados em junho de 1967, e no exercício de l968, conforme Processo nº 8.428/68 - NCr$9.916,05.

Viação Férrea Centro-Oeste - RFFSA - Transportes requisitados em junho e julho de 1968, conforte Processo nº 6.838/68 - NCr$14.484,96.

Viação Férrea Centro-Oeste - RFFSA - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo nº 1.980/68 - NCr$677,74.

Viação Férrea Centro-Oeste - RFFSA - Transportes requisitados em outubro de 1968, conforme Processo nº 380/69 - NCr$14.285,72.

Viação Férrea Centro-Oeste.

RFFSA - Transportes requisitados em novembro de 1968, conforme Processo nº 891/69 - NCr$10.448,47.

TOTAL - NCr$109.353,21.

Art. 2º - Para a execução desta lei, é o Poder Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação devidamente comprovado ou da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias de Despesas Correntes ou de Capital até o valor consignado no Art. 1º.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 1969.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Raul Bernardo Nelson de Senna

Ovídio Xavier de Abreu

João Franzem de Lima