Autoriza o Poder Executivo a abrir à Secretaria de Estado da Agricultura o crédito especial de NCr$ 34.824,46.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Agricultura o crédito especial de NCr$ 34.824,46 (trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro cruzeiros novos e quarenta e seis centavos), destinado ao pagamento das seguintes despesas de exercícios findos:

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento de Recursos Naturais Renováveis, de junho a agosto de 1967, conforme faturas nºs 1.424 a 1.432-GE - NCr$367,10.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Fazenda Modelo, em Felixandia de 1º de abril a 30 de junho de 1967, conforme fatura n. 865-GE - NCr$409,24.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento de Abastecimento, de setembro a dezembro de 1967, conforme fatura n. 1.615-GE - NCr$55,87.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Fazenda Modelo de Felixlandia, de 26 de abril a 29 de dezembro de 1967, conforme fatura n. 1.670 GE - NCr$403,82.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Secretaria da Agricultura, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1967, conforme fatura n. 1.738-GE - NCr$9,95.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Fazenda Experimental de Criação, de Leopoldina, de setembro a dezembro de 1967, conforme fatura n. 1.625- GE - NCr$8,41.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento de Produção Animal, de junho a setembro de 1968, conforme faturas nºs 1.051 e 1.283-GE. - NCr$ 734,43.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento de Produção Animal, de março a junho de 1968, conforme faturas nºs 618 e 830- GE - NCr$ 789,26.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento de Economia, de janeiro a março de 1968, conforme fatura n. 134-GE. - NCr$ 198,66.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento de Produção Vegetal, de junho a setembro de 1968, conforme faturas nºs 1.049 e 1.282- GE - NCr$620,64.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento de Produção Vegetal, de fevereiro a junho de 1968, conforme faturas nºs 616 e 829-GE - NCr$525,95.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento de Produção Animal, de junho a dezembro de 1968, conforme fatura n. 1.625-GE - NCr$593,53.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento de Recursos Naturais Renováveis, de abril a setembro de 1968, conforme faturas nº 1.054, 1.286, 1.285 e 1.055-GE - NCr$179,45.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Seção de Clubes Agrícolas, de outubro a dezembro de 1968, conforme fatura n. 1.621-GE - NCr$71,32.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento Administrativo, de janeiro a março de 1968, conforme fatura n. 135-GE - NCr$55,00.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas referentes a mesa de ligações da Secretaria de 1º de julho a 30 de setembro de l968, conforme fatura n. 1.052-GE - NCr$2.222,11.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Instituto Agronômico, de outubro a dezembro de 1968, conforme fatura n. 1.633 - NCr$910,80.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento de Recursos Naturais Renováveis, de fevereiro a junho de 1968, conforme faturas nºs 621, 622 e 831-GE - NCr$235,73.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento de Produção Vegetal, de outubro a dezembro de 1968, conforme fatura n. 1.623-GE - NCr$241,32.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Gabinete do Secretário , de outubro a dezembro de 1968, conforme fatura nº 1.627-GE - NCr$253,38.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento de Recursos Naturais Renováveis, de outubro a dezembro de 1968, conforme faturas ns. 1.628 e 1.629 - GE - NCr$122,60.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Gabinete do Secretário, de janeiro a março de 1968, conforme faturas ns. 142, 366 e 370-GE - NCr$2.313.53.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento de Recursos Naturais Renováveis, de janeiro a março de 1968, conforme faturas ns. 145, 147 e 369 - GE - NCr$364,55.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento de Produção vegetal, de janeiro a março de 1968, conforme faturas ns. 144 e 367- GE - NCr$ 387,53.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento Administrativo de abril a junho de 1968, conforme fatura nº 612-GE - NCr$51,82.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento Administrativo, de julho a setembro de 1968, conforme fatura nº 1.045 -GE - NCr$51,82.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Instituto Agronômico, de 1º a janeiro a 31 de março de 1968, conforme faturas ns. 137 e 364-GE - NCr$1.254,99.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Instituto Agronômico do Estado de Minas Gerais, de fevereiro a junho de 1968, conforme faturas ns. 626 e 826-GE - NCr$1.354,38.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da mesa de ligações da Secretaria, de outubro a dezembro de 1968, conforme fatura nº 1.626-GE - NCr$2.195,31.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento de Abastecimento, de 1º de janeiro a 31 de março de 1967, conforme faturas ns. 97, 98, 99 e 100-GE - NCr$1.504,32.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento de Abastecimento, no período de 1º de abril a 30 de setembro de 1967, conforme faturas ns. 951, 923 e 925-GE - NCr$1.467,09.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - despesas telefônicas do Departamento de Abastecimento, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1967, conforme fatura nº 1.162-GE - NCr$1.076,94.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento de Produção Vegetal, de maio, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1967, conforme fatura nº 1.619-GE - NCr$232,43.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da 5ª Circunscrição Agropecuária de Ubá, de janeiro faturas ns. 152, 834, 1.056 e 1.279-GE - NCr$63,15.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da 5ª Circunscrição Agropecuária de Ubá, de abril a junho de 1968, conforme fatura nº 623-GE - NCr$24,33.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da 5ª Circunscrição Agropecuária de Ubá, de janeiro a março de 1968, conforme fatura nº 732-GE - NCr$11,76.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento de Recursos Naturais Renováveis, de janeiro a março de 1967, conforme ns. 338, 527 e 529-GE - NCr$336,99.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da 5ª Circunscrição Agropecuária de Ubá, de setembro a dezembro de 1967, conforme fatura nº 1.624-GE - NCr$15,32.

Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - Publicidade relativa à III Exposição Estadual de Animais e Produtos Derivados, realizados em setembro e outubro de 1968, na Revista “Realidade Rural“ conforme fatura nº RR-25/69 - NCr$1.000,00.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - despesas telefônicas do Instituto Agronômico de Minas Gerais de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1967, conforme fatura nº 1.616-GE - NCr$310,65.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Gabinete do Secretário, de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1967, conforme fatura nº 1.618-GE - NCr$2.285,65.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Gabinete do Secretário, de fevereiro, março, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1967, conforme fatura nº 1.622-GE - NCr$1.458,49.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Fazenda Modelo de Felixlandia de maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro a dezembro de 1967, conforme fatura nº 1.724-GE - NCr$1.095,93.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Secretaria, de junho, julho e agosto de 1967, conforme faturas ns. 1.423 e 1.428-GE - NCr$21,85.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Secretaria, de janeiro a março de 1968, conforme faturas ns. 136 e 363-GE - NCr$1.305,45.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento de Abastecimento, de janeiro a junho de 1968, conforme faturas ns. 613 e 825-GE - NCr$1.229,05.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento de Abastecimento, de junho a setembro de 1968, conforme faturas ns. 1.046 e 1.281-GE - NCr$ 1.250,90.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento de Abastecimento, de julho a setembro de 1965, conforme fatura n. 1.306 - CEMIG - NCr$78,32.

Companhia Telefônica de Felixlândia - Despesas telefônicas da Fazenda Escola Guimarães Rosa, de janeiro a julho de 1968 - NCr$2.295,17.

Companhia Telefônica de Felixlandia - Despesas telefônicas da Fazenda Escola Guimarães Rosa, de agosto, setembro e outubro de 1968 - NCr$778,08.

TOTAL - NCr$34.824,46.

Art. 2º - Para a execução desta lei é o Poder Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação devidamente comprovado ou da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias de Despesas Correntes ou de Capital até o valor consignado no art. 1º.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 1969.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Raul Bernardo Nelson de Senna

Evaristo Soares de Paula

Ovídio Xavier de Abreu