Autoriza a abertura do crédito especial de NCr$25.447,10 à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Segurança Pública o crédito especial de NCr$25.447,10 (vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete cruzeiros novos e dez centavos), para ocorrer ao pagamento das seguintes despesas de exercícios anteriores:

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Delegacia de Polícia de Pouso Alegre, nos meses de janeiro e de março a setembro de 1968, conforme faturas ns. 1.372, 1.170/874 e 740/GE - NCr$1.592,98.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas Telefônicas da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dependências - Repartições da capital, nos meses de janeiro a setembro de 1968, conforme faturas ns. 700 a 706, 715 a 718, 726 - 730 - 732 - 734 - 750 - 751 - 861 - 862 - 899 - 929 - 1.129 a 1,135, 1.144 a 1.147 - 1.155 - 1.159 - 1.162 - 1.164 - 1.179 - 1.180 - 1.308 - 1.356 - 1.357 - 1.391 - 1.153 - 1.311 e 1.394/GE - NCr$6.156,71.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Escola de Polícia “Rafael Magalhães”, de outubro a dezembro de 1968, conforme fatura nº 1.543/GE - NCr$81,31.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Delegacia de Polícia de Diamantina, de outubro de 1967, conforme fatura nº 1701/GE - NCr$44,10.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento Médico da Polícia Civil, nos meses de outubro a dezembro de 1968, conforme fatura n. 1533/GE - NCr$162,63.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento da Guarda Civil, nos meses de outubro a dezembro de 1968, conforme fatura n. 1539/GE - NCr$441,87.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Delegacia de Polícia de Guaxupé, nos meses de abril a junho de 1968, conforme fatura nº 721/GE - NCr$35,98.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Delegacia de Polícia de Cristina, nos meses de março a setembro de 1968, conforme faturas ns. 719, 866, 1.148 e 1.359/GE - NCr$136,65.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Delegacia de Polícia de Visconde do Rio Branco, nos meses de março a junho de 1968, conforme faturas ns. 921 e 747/GE - NCr$64,62.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Delegacia de Polícia de Guaxupé, nos meses de março a setembro de 1968, conforme faturas ns. 868, 1150 e 1367/GE - NCr$165,01.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Delegacia de Polícia de Conselheiro Lafaiete, nos meses de março a setembro de 1968, conforme faturas ns. 714, 865, 1143 e 1365/GE - NCr$421,17.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Delegacia de Polícia de Barbacena, nos meses de abril a setembro de 1968, conforme faturas ns. 1363, 864 e 733/GE - NCr$269,30.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Delegacia de Polícia de Cataguases, nos meses de abril a setembro de 1968, conforme faturas ns. 1358, 1177 e 748/GE - NCr$249,87.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Delegacia de Polícia de São João Nepomuceno, nos meses de fevereiro a setembro de 1968, conforme faturas ns. 742, 1373, 1172 e 916/GE - NCr$275,12.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Delegacia de Polícia de São Sebastião do Paraíso, de setembro a dezembro de 1967, conforme fatura n. 1709/GE - NCr$59,32.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Delegacia de Polícia de Miraí, nos meses de janeiro e de março a setembro de 1968, conforme faturas ns. 1370, 1178 e 749/GE - NCr$100,97.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Delegacia de Polícia de Três Corações, nos meses de setembro a dezembro de 1969, conforme fatura nº 1.711/GE - NCr$41,50.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Delegacia de Polícia de Diamantina, de junho a setembro de 1968, conforme fatura nº 1.366/GE - NCr$87,73.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Delegacia de Polícia de Visconde do Rio Branco, nos meses de setembro a dezembro de 1967, conforme fatura nº 1.715/GE - NCr$68,41.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Delegacia de Polícia de Leopoldina nos termos de março a setembro de 1968, conforme faturas nºs 737, 1.360, 1.167 e 871/GE - NCr$530,90.

Companhia Telefônica de Minas Gerais, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968, conforme faturas nºs 1.522 a 1.524/GE - NCr$1.831,42.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento de Ordem Política e Social, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968, conforme fatura nº 1.535/GE - NCr$242,07.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Delegacia de Polícia de Bicas, nos meses de fevereiro a setembro de 1968, conforme faturas números 515, 1.181 e 1.364/GE - NCr$83,21.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Delegacia de Polícia de Paraisópolis, nos meses de abril, junho, agosto e setembro de 1968, conforme faturas nºs 738, 872, 1.168 e 1.371/GE - NCr$57,07.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Delegacia de Polícia de Ubá, nos meses de junho, setembro e dezembro de 1967, conforme faturas nºs 1.712 e 1.713/GE - NCr$134,77.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Delegacia Regional de Polícia de Poços de Caldas, de março a setembro de 1968, conforme faturas nºs 739, 873, 1.169 e 1.378/GE - NCr$1.099,09.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas das Delegacias Especializadas da Capital, nos meses de outubro a dezembro de 1968, conforme faturas nºs 1.541 - 1.534 - 1.511 - 1.512 - 1.513 - 1.514 - 1.515 - 1.516 - 1.517 - 1.526 - 1.527 - 1.528 - 1.529 - 1.536 - 1.540 - 1.545 - 1.560 - 1.561 - 1.537 - 1.538 - 1.518 e 1.521/GE - NCr$8.871,33.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Delegacia de Polícia de Ubá, nos meses de março a setembro e dezembro de 1968, conforme faturas números 745, 744, 918, 919, 1.174, 1.175, 1.361 e 1.376/GE - NCr$270,07.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Delegacia de Polícia de três Corações, nos meses de março a setembro de 1968, conforme faturas nºs 743, 917, 1.173 e 1375/GE - NCr$242,81.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Delegacia de Polícia de Varginha, nos meses de março a setembro de 1968, conforme faturas nºs 1.377, 1.176, 920 e 746/GE - NCr$704,73.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas de Polícia de São Sebastião do Paraíso, nos meses de março a setembro de 1968, conforme faturas nºs 915, 1.171, 1.374 e 741/GE - NCr$173,80.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas do Departamento de Investigações, nos meses de outubro a dezembro de 1968, conforme fatura nº 1.542/GE - NCr$669,27.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônicas da Delegacia de Repressão de Crimes Contra a Fazenda, nos meses de outubro a dezembro de 1968, conforme fatura nº 1.532 - NCr$81,31.

TOTAL - NCr$25.447,10.

Art. 2º - Para a execução desta lei, é o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, até o limite do crédito, dotações orçamentárias correspondentes a despesas correntes ou de capital, ou a utilizar-se de recursos provenientes do excesso de arrecadação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 1969.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Raul Bernardo Nelson de Senna

Ovídio Xavier de Abreu

Joaquim Ferreira Gonçalves