Lei nº 5.284, de 03/10/1969

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Texto Original

Autoriza a abertura, à Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de NCr$ 494.598,74.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas o crédito especial de NCr$ 494.598,74 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e oito cruzeiros novos e setenta e quatro centavos), destinado ao atendimento das seguintes despesas de exercícios anteriores:

	NCr$
Prefeitura Municipal de São Roque de Minas - Pagamento referente a medição dos serviços executados na construção do Fórum de São Roque de Minas, em 1964 .................	6.121,61
Geraldo Batista Sampaio - Pagamento pela construção da ponte sobre o Rio Pinta-Pau, na estrada que liga Capela Nova, no Município de Capela Nova, em 1959 ..............	4,71
André Martins de Andrade Filho - Pagamento devido pelos reparos da ponte sobre o Rio Capivari, no Município de Itamonte, em 1967 .......................................	6.200,38
José Ruy de Souza - Pagamento devido pela construção da ponte sobre o Rio Todos os Santos, na estrada Teófilo Otoni - Ataléia, na Rua João Pessoa, no Município de Teófilo Otoni, em 1965, 1966 e 1967 .....................	14.037,45
Joubert Guimarães - Pagamento pelos reparos da ponte sobre o Rio Sapucaí, em Paredes, na estrada São Gonçalo do Sapucaí - Machado, no Município de São Gonçalo do Sapucaí, em 1963 e 1964 ..............................	763,03
Joubert Guimarães - Pagamento pelos reparos da Cadeia de Pouso Alto, em 1965 e 1966 ..............................	2.829,85
Joubert Guimarães - Pagamento pela construção do prédio do Grupo Escolar de Vila Vicentina, no Município de Itajubá, em 1966 e 1967 ....................,............	13.284,17
Joubert Guimarães - Pagamento pelos reparos na ponte metálica sobre o Rio Verde, no Município de Soledade de Minas, em 1961 ..........................................	63,64
Herdeiros de Joubert Guimarães - Pagamento pela construção do prédio do Fórum de Três Pontas, em 1964 ...	1.363,97
Joubert Guimarães - Pagamento pela construção do Fórum de Cambuí, em 1964 .........................................	25.076,30
João Porto de Menezes - Pagamento pela construção do Fórum de Januária, em 1965 e 1966 .......................	17.461,39
João Paulo Goulart de Freitas - Pagamento pela construção da ponte sobre o Rio Lambari, no lugar denominado “Paca”, no Município de Eugenópolis, em 1967 ....................	7.979,10
João Paulo Goulart de Freitas - Pagamento pela construção da ponte sobre o Rio Muriaé, no povoado de Macuco, Município de Muriaé, em 1967 ............................	24,89
André Martins de Andrade Filho - Pagamento pela construção da ponte sobre o Rio Guanhães, denominado “Barra do Esmeril”, na estrada entre Serro - Sabinópolis, no Município do Serro em 1967 ...........................	5.888,59
Carlos Antônio Ribeiro - Pagamento pela construção da ponte sobre o Córrego de Contagem, no Município de Baldim, em 1968 .........................................	1.472,09
Delmiro Alvim Machado - Pagamento pela construção do Posto de Saúde da Cidade de Córrego Novo, em 1968 .......	3.433,23
José Elísio de Castro Silva - Pagamento pela construção do Posto de Higiene e Puericultura de Rio Espera, em 1966 e 1967 ..................................................	75,58
Regis dos Reis - Pagamento pela conservação do prédio da Colônia Santa Fé de Três Corações, em 1965 e 1966 .......	88,19
Edmundo Bizzoto - Pagamento pela construção do Centro de Saúde de Uberaba, em 1962 ...............................	5,42
José de Castro Valério - Pagamento pelos reparos e melhoramentos do prédio da Secretaria da Viação, no período de 1961 a 1963 ..................................	1,18
Luiz Gonzaga Batista - Pagamento pela reconstrução do Fórum de Areado, em 1965 ................................	677,63
João Paulo Goulart de Freitas - Pagamento pelos melhoramentos da Granja-escola “Dom Delfim”, de Muriaé, no período de 1964 a 1966 ...............................	3.648,49
Antônio Cyrino Sobrinho - Pagamento pela construção do prédio do Fórum de Monte Carmelo, em 1968 ...............	27.519,83
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Pagamento das contribuições devidas pelo Estado, referentes aos operários que executaram as obras de construção do Fórum de Monte Carmelo, em 1968 ........	3.557,03
José Ruy de Souza - Pagamento pela construção do Grupo Escolar de Pavão, no Município de Pavão, no período de 1965 a 1967 .............................................	41.859,16
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Pagamento das contribuições devidas pelo Estado, referentes aos operários que executaram as obras de construção do Grupo Escolar de Pavão, no Município de Pavão, no período de 1965 a 1967 ........................	1.860,00
Adinar Monteiro de Paula - Pagamento pela construção da ponte sobre o Rio Cachoeira Alegre, no lugar denominado “Ponte Vermelha” na estrada de Patrocínio - Muriaé, no Município de Patrocínio do Muriaé, no período de 1965 a 1967 ....................................................	5.917,37
Geraldo Batista Sampaio - Pagamento pela construção da ponte sobre o rio São Francisco, na rodovia Almenara - Pedra Grande - Divisópolis, no Município de Almenara, nos exercícios de 1959, 1960, 1966 e 1967 ...................	0,48
Fábio Vieira Marques - Pagamento pela recuperação da ponte metálica sobre o Rio Chopotó, denominada “Novais”, no Município de Cipotânea, em 1965 e 1966 ...............	1.409,97
Mário Gonçalves - Pagamento pela construção da Cadeia de Guaxupé, em 1966 e 1967 .................................	10.141,50
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Pagamento das contribuições devidas pelo Estado, referente4s ao operários que executaram as obras de construção da Cadeia de Guaxupé, em 1966 e 1967 ......	234,82
Nicolau Laterza - Pagamento pela construção da ponte sobre o Rio Verde, na estrada que liga Itapagipe a São Francisco Sales, no lugar denominado “Coqueiros”, no Município de Itapagipe, no período de 1966 e 1967 .......	11.073,55
Adinar Monteiro de Paula - Pagamento pela construção da ponte sobre o Ribeirão da Conceição, na estrada São Francisco do Glória - Miradouro, denominada “Vargem Alegre”, no Município de São Francisco do Glória, no período de 1965 a 1967 ..................................	3.447,07
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Pagamento das contribuições devidas pelo Estado, referentes aos operários que executaram as obras de construção da ponte sobre o Ribeirão da Conceição, na estrada São Francisco do Glória - Miradouro, denominada “Vargem Alegre”, no Município de São Francisco do Glória, no período de 1965 a 1967 ...............................	129,60
Ivam Batista da Silva - Pagamento pela construção da ponte sobre o Rio Angu, na saída do Distrito de São Domingos, na estrada São Domingos - BR-4, no Município de Santo Antônio do Aventureiro, em 1967 ...................	527,00
Antônio Carlos Rezende Garcia de Paiva - Pagamento pela construção do prédio do Centro de Saúde e Escola de Enfermagem de Juiz de Fora, no período de 1964 a 1966 ...	85.000,34
José de Castro Valério - Pagamento pelos reparos e pinturas no prédio da Secretaria da Fazenda, de 1955 a 1956 ....................................................	4,84
Luiz Antônio da Rocha e Silva - Pagamento pela construção da ponte sobre o Rio Paranaíba, no Porto das Mangueiras, divisa de Minas com Goiás, no Município de Tupaciguara, no período de 1963 a 1967 ...............................	127.140,46
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Pagamento pelas contribuições devidas pelo Estado, referentes aos operários que executaram as obras de construção da ponte sobre o Rio Paranaíba, no Porto das Mangueiras, divisa de Minas com Goiás, no Município de Tupaciguara, no período de 1963 a 1967 ...............	175,81
Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Pagamento de despesas telefônicas do 2º Distrito de Obras Públicas de Juiz de Fora, de novembro e dezembro de 1968, conforme Contas nºs 4-11-68 e 4-12-68 ............................	31,20
Olímpio Garcia Brandão - Pagamento pelos reparos do prédio do Fórum de Patrocínio, de 1963 a 1967 ...........	2.059,82
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Pagamento pelas contribuições devidas pelo Estado, referentes aos operários que executaram as obras de reparos do prédio do Fórum de Patrocínio, de 1963 a 1967 ....................................................	102,09
Ismael Alves Ferreira - Pagamento da medição dos serviços executados na Cadeia de Alfenas, em 1966 ................	1.560,15
Mário Gonçalves - Pagamento pela construção do Grupo Escolar de Macaúbas, no Município de Capitólio, em 1866 .	15.705,39
Edmundo Ladeira Loures - Pagamento pela restauração do prédio da Cadeia de Tiradentes, em 1963 e 1964 ..........	322,02
Plínio Soriano Freire - Pagamento pela construção de prédio do Grupo Escolar “Tristão da Cunha”, de Teófilo Otoni, em 1967 ..........................................	20.116,62
Adinar Monteiro de Paula - Pagamento pela construção do corrimão da ponte sobre o Rio Matipó, na Rua Adalberto Leão, na Cidade de Matipó, no período de 1965 a 1967 ....	2.844,15
Prefeitura Municipal de Jesuânia - Pagamento pelas instalações elétricas do Grupo Escolar “Luiz Alves”, da Cadeia Pública e do Posto de Saúde e Puericultura, em 1968 ....................................................	300,00
Prefeitura Municipal de Silvianópolis - Pagamento dos serviços executados no prédio da Cadeia Pública em 1968 .	5.000,00
Newton Cardoso de Souza - Pagamento pela construção do prédio escolar de Taiobeiras, em 1961 ...................	134,25
Paulo Terlizzi - Pagamento pela construção da Cadeia de Entre Rios de Minas, em 1965 e 1966 .....................	6,24
Francisco Carvalho Bernardes - Pagamento pela construção da Cadeia de Ituiutaba, no período de 1962 a 1966 .......	6.437,54
Adinar Monteiro de Paula - Pagamento pela construção da ponte sobre o Rio Caparaó no local denominado “Ponte Ferro” na estrada Caparaó - Pedra Menina, no Município de Caparaó, em 1967 ........................................	3.075,70
Cassiano Nunes Neto - Pagamento pelos reparos no prédio da Cadeia de Itambacuri, de 1965 ........................	3.068,72
Otávio de Araújo Couto - Pagamento pela construção da ponte sobre o Rio Lamim, denominado Pau Grande, no Município de Lamim, em 1968 .............................	544,06
Companhia Telefônica de Minas Gerais - Pagamento pelos serviços telefônicos prestados à Secretaria, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968 ........................	2.790,39
TOTAL ...................................................	494.598,74

Art. 2º - Para execução desta lei, é o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, até o limite do crédito, dotações orçamentárias correspondentes a despesas correntes ou de capital ou utilizar recursos provenientes de excesso da arrecadação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 1969.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Raul Bernardo Nelson de Senna

Ovídio Xavier de Abreu

Joaquim Leão Borges