Lei nº 5.281, de 03/10/1969
Texto Original
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 4.536,71 ao Gabinete Civil do Governador do Estado.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de NCr$ 4.536,71 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis cruzeiros novos e setenta e um centavos) ao Gabinete Civil do Governador do Estado para atender despesas de exercícios anteriores, como segue:
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NCr$ |
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José Carlos - Transportes requisitados, em dezembro de 1966, conforme Processo nº 3.790/69 .............................. |
2,74 |
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Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1968, conforme Processo nº 2.003/69 ....................................... |
2.130,10 |
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Companhia Mogiana de Estradas de Ferro - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo nº 3.722/69 ................................................... |
2,57 |
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Viação Férrea Centro Oeste - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo nº 3.616/69 ................................................... |
102,16 |
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Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em 1968, conforme Processo nº 1.372/69 ................................................... |
1.121,51 |
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Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em 1968, conforme Processo nº 2.350/69 ................................................... |
1.161,91 |
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Companhia Mogiana de Estradas de Ferro - Transportes requisitados em novembro de 1968, conforme Processo nº 1.661/69 ................................................... |
4,65 |
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Companhia Mogiana de Estradas de Ferro - Transportes requisitados em agosto de 1968, conforme Processo nº 704/69. |
2,30 |
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Companhia Mogiana de Estradas de Ferro - Transportes requisitados em outubro de 1968, conforme Processo nº 630/69 .................................................. |
5,67 |
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Companhia Mogiana de Estradas de Ferro - Transportes requisitados em agosto de 1968, conforme Processo nº 701/69 .................................................. |
3,10 |
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TOTAL ...................................................... |
4.536,71 |
Art. 2º - Para a execução desta lei é o Poder Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação devidamente comprovado ou da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias de Despesas Correntes ou de Capital até o valor consignado no art. 1º.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 1969.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna
Ovídio Xavier de Abreu