Autoriza a doação de terreno e prédio, à Prefeitura Municipal de Arceburgo.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a doar à Prefeitura de Arceburgo o terreno e o prédio velho em que funciona a Prefeitura Municipal, para ser construído nesse local o prédio próprio para instalação dos serviços municipais, situado na rua Cel. Cândido de Souza Dias, nº 60.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 2 de dezembro de 1949.

MILTON SOARES CAMPOS

José de Magalhães Pinto