Carta de Lei, transferindo a sede da Vila de São João Nepomuceno para o Arraial do Cágado, com a denominação de - Vila do Mar de Espanha.

O Doutor José Ricardo de Sá Rego, Presidente da Província de Minas Gerais: Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial decretou, e eu, sancionei a Lei seguinte:

Art. 1º - A sede da Vila de São João Nepomuceno fica transferida para o Arraial do Cágado, com a denominação de - Vila do Mar de Espanha.

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário desta Província a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio do Governo da Província de Minas Gerais, aos 10 de setembro de 1851.

José Ricardo de Sá Rego - Presidente da Província.