Concede pensão à Da. Francisca Alfenas Silva, viúva do Senhor Joaquim Inácio da Silva Araújo Sobrinho.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedida a Da. Francisca Alfenas Silva, viúva do Senhor Joaquim Inácio da Silva Araújo Sobrinho, ex-Delegado Municipal de Polícia do Município de Senhora de Oliveira, a pensão mensal de NCr$ 80,00 (oitenta cruzeiros novos) a ser paga apenas enquanto durar a viuvez.

Parágrafo único - Sobrevindo o falecimento da beneficiária, a pensão de que trata o artigo será transferida aos filhos do casal para ser partilhada, se for o caso, sendo estas as condições para o direito à mesma:

a) para os de sexo masculino, idade máxima de 18 anos, salvo o incapaz, caso em que não haverá limite de idade;

b) as filhas terão direito enquanto solteiras e não exercerem cargo ou função pública.

Art. 2º - Para atender ao disposto nesta lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Estado de Administração, o crédito especial de NCr$ 240,00 (duzentos e quarenta cruzeiros novos), devendo, para tanto, anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias de Despesas Correntes ou de Capital, até a importância de igual valor.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 1968.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Raul Bernardo Nelson de Senna

Ovídio Xavier de Abreu

Francisco Bilac Moreira Pinto