Autoriza a abertura à Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas do crédito especial de NCr$1.183,71.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir á Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas o crédito especial de NCr$1.183,71 (hum mil, cento e oitenta e três cruzeiros novos e setenta e um centavos), destinado a atender ao pagamento das seguintes despesas de exercícios findos:

Nicolau Laterza - Ressarcimento correspondente à aquisição de peças e mão-de-obra, para o carro SPE-1-08-95, no mês de dezembro de 1967 - NCr$27,00.

Nilon Gomes - Ressarcimento das despesas efetuadas com o telefone da 5ª C.O.P. de Ponte Nova, em 1967 - NCr$102,88.

Plínio Soriano Freire - Ressarcimento das despesas efetuadas na conservação do veículo 1-25-35, da 8ª D.O.P. de Teófilo Otoni, em dezembro de 1967 - NCr$53,74.

Plínio Soriano Freire - Ressarcimento das despesas efetuadas na conservação do veículo S.P.E. 1-25-35, do 8º D.O.P. de Teófilo Otoni, em novembro de 1967 - NCr$55.07.

Engenheiro Antônio Moreira Calaes - Ressarcimento das despesas efetuadas com veículo a serviço do 1º Sub. C.O.P. de agosto, setembro e outubro de 1967 - NCr$250,31.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas com serviços telefônicos prestados nos meses de julho, agosto e setembro de 1967, conforme aturas nºs 1.438 e 1.439-GE - NCr$212,88.

Eloisa Calais Roldão Salgado - Ressarcimento das despesas efetuadas no prédio do Grupo Escolar “Mariano Gomes”, de Santo Antônio do Grama, em março e junho de 1966 - NCr$102,34.

Joaquim Franco da Silva - Ressarcimento das despesas realizadas com a conservação do veículo do 1º D.O.P. em novembro de 1967, Capital - NCr$167,80.

Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Despesas com o telefone do 2º D.O.P., Juiz de Fora, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1967 - NCr$31,39.

Amélia Alves da Silva - Ressarcimento das despesas com reparos realizados no período de G.E. “Conselheiro Pena”, de Betim, em 1967 - NCr$141,80.

IBM Do Brasil, Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. - Despesas com conservação de uma máquina de escrever do Gabinete do Secretário, no exercício de 1967 - NCr$38,50.

Total - NCr$1.183,71.

Art. 2º - Para a execução desta lei é o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias de despesas correntes ou de capital, até o montante consignado no artigo anterior.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro de 1968.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Raul Bernardo Nelson de Senna

Orlando de Andrade