Autoriza o Poder Executivo a abrir à Polícia Militar o crédito especial de NCr$2.039,02 e a anular dotações orçamentárias.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, o crédito especial de NCr$2.039,02 (dois mil e trinta e nove cruzeiros novos e dois centavos), destinado a atender a despesas de exercícios findos, a seu cargo, como seguem:

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Antônio Alves de Almeida, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 3.995/67 - NCr$4,31.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Bartolomeu Alves Morais, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 2.228/66 - NCr$100,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Walter Ferreira de Oliveira, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 4.577/67 - NCr$10,83.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por José Daldegan, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 3.055/67 - NCr$23,89.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por José Daldegan, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 844/67 - NCr$17,80.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por José Daldegan, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 686/67 - NCr$24,33.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Oswaldo Rodrigues Silveira, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 1.920/67 - NCr$7,38.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por José Daldegan, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 846/67 - NCr$24,56.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Júlio Gonçalves de Oliveira, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 510/67 - NCr$1,25.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Júlio Gonçalves de Oliveira, com transportes para a Polícia Militar, conforme SC/Proc. Nº 320/67, no exercício de 1966 - NCr$15,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por José Nestor Garcia, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 7. 089/66 - NCr$50,49.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Tasso Ovelino da Conceição, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 3.172/67 - NCr$150,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Salvino de Oliveira Libório, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 1.991/67 - NCr$120,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Viação Itacolomi, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 1.087/67 - NCr$49,02.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Viação Itacolomi, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 1.108/67 - NCr$22,68.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Viação Mar de Espanha, Rezende e Rodrigues, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 6.935/66 - NCr$3,12.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Viação Nossa Senhora de Fátima Ltda., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 314/67 - NCr$95,10.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Viação Vitória - Mário Goretti, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 250/67 - NCr$82,57.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Walter Ferreira de Oliveira, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 1.055/66 - NCr$1,02.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Viação Santa Bárbara, com transportes para a Polícia Militar, conforme SC/Proc. Nº 252/67 - no exercício de 1966 - NCr$16,74.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Viação Santa Bárbara Ltda., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 108/67 - NCr$1,39.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Jorge Fahel, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 452/67 - NCr$2,73.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Walter Pio Fernandes, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 4.136/66 - NCr$200,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por José Adão de Camargos, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 221/67 - NCr$3,06.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por José Marcolino Sobrinho, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 861/67 - NCr$1,02.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pelo Expresso Felixlândia S/A, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 224/67 - NCr$219,63.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Empresa Viação Santo Elias Limitada, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 6.829/66 - NCr$135,61.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Adalberto Batista, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 646/67 - NCr$3,25.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Adalberto Batista, com transporte para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 406/67 - NCr$37,44.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por José Ramos Gonçalves, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 6.423/66 - NCr$1,50.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Empresa Viação Pássaro Amarelo Ltda., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 6.780/66 - NCr$1,98.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Empresa São Bento Ltda., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 286/67 - NCr$0,80.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Viação Planeta S/A, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 6.80/66 - NCr$20,05.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Geraldo Soares Caetano, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 669/67 - NCr$103,01.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Viação São José Ltda., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 4.662/66 - NCr$9,09.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Viação Santos Ltda., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 5.180/66 - NCr$1,36.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Viação Lima Duarte Ltda., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 6.902/66 - NCr$3,21.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Júlio Gonçalves de Oliveira, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 5.543/66 - NCr$0,63.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por José Messias Neto, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 5.158/66 - NCr$180,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por José Lage de Freitas, soldado nº 19481 do 8º B.I., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 5.264/66 - NCr$50,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pelo Expresso Açucenense Ltda., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 711/67 - NCr$6,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Manoel Macedo, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 5.251/66 - NCr$0,85.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Juvercino Soares de Freitas, soldado nº 23.504 do 2º B.I. com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 5.560/66 - NCr$30,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Antônio Manoelino Ferreira Lopes, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 424/67 - NCr$11,15.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Empresa Viação Santo Elias Ltda., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 6.916/66 - NCr$14,19.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela A. Viação Serro Ltda., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 6.246/66 - NCr$33,73.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Viação Serro Ltda., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. Nº 6.900/66 - NCr$138,26.

Total - NCr$2.039,02.

Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias correspondentes a despesas correntes ou de capital, até o limite do crédito cogitado nesta lei.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 1968.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

João Franzen de Lima

Ovídio Xavier de Abreu