Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$23.817,72 à Secretaria de Estado da Segurança Pública e anular, parcial ou totalmente, dotações orçamentárias.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Segurança Pública o crédito especial de NCr$23.817,72 (vinte e três mil, oitocentos e dezessete cruzeiros novos e setenta e dois centavos) para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, a saber:

Sebastiana Ferreira de Azara - Aluguéis de casa ocupada pelo distrito policial de Cristais, de fevereiro a dezembro de 1963 - NCr$66,00.

Antônio Ramos de Oliveira Sobrinho - Quinquênios vencidos no exercício de 1965 - NCr$86,75.

Irmãos Zucato - Despesas com aquisição de medicamentos e serviços farmacêuticos para o detento da cadeia pública de Monte Sião, em outubro de 1964 - NCr$43,20.

Companhia Telefônica de Manhuaçu S/A - Ligações interurbanas feitas no aparelho telefônico da Delegacia de Manhuaçu, nos exercícios de 1959, 1961, 1962 e 1963 - NCr$28,57.

Sebastião Vaz Nogueira - Aluguel de casa ocupada pelo distrito policial, de Nova Rezende, em novembro e dezembro de 1964 - NCr$2,00.

Companhia Industrial Ouropretana - Fornecimento de energia elétrica a cadeia de Ouro Preto, de julho a dezembro de 1964 - NCr$13,39.

Waldemiro Júlio de Nazareth - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

João Antônio Ferreira - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Bignom Maia da Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Clóvis Alves Teixeira - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

José Godinho dos Santos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

José Martins Chaves Filho - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - 186,00.

Nelson Lopes - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Jorge Marino da Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Pedro Mendes do Nascimento - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

José Hilton de Melo - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Silvio Celso Lages - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Ediraldo José Marques Bicalho Brandão - Diárias vencidas, de 29 de novembro a 31 de dezembro de 1966 - NCr$291,34.

Jair Alves Pinheiro - Diárias vencidas em dezembro de 1968 - NCr$186,00.

Roberto Capistrano Costa e Silva - Diárias vencidas, de 11 a 18 de abril de 1966 - NCr$84,00.

Miguel Alves Ferreira - Diárias vencidas, de 13 a 31 de dezembro de 1968 - NCr$113,60.

Sinval José de Amorim - Diárias vencidas, de 28 a 31 de dezembro de 1968 - NCr$24,00.

Ivan José de Castilho - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Jefferson Cândido - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

João Santos Rabelo - Diárias vencidas, de 1º a 7 de novembro de 1966 - NCr$156,00.

Gilberto Goulart de Oliveira Júnior - Diárias vencidas, de 2 a 31 de dezembro de 1966 - NCr$436,98.

Geraldo Marçal Ramos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Vasco Gontijo Lacerda - Diárias vencidas de 16 a 31 de dezembro de 1966 - NCr$96,00.

Lises de Melo - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Wilbur de Oliveira e Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Pedro Rachello - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Joaquim Dias de Almeida - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Abner Peters dos Santos - Diárias vencidas, de 13 a 31 de dezembro de 1966 - NCr$114,00.

Sandoval Coelho de Araújo - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

João Pereira de Souza - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Jeremias Barreto e Silva - Diárias vencidas, de 12 a 31 de dezembro de 1966 - NCr$120,00.

Gerson Martins de Souza - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Aderbal Corrêa da Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Wanderlin Soares dos Santos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

João Barbosa da Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Garibalde Soares Almeida - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Plínio José Evangelista Neto - Diárias vencidas, de 25 de dezembro a 13 de dezembro de 1966 - NCr$114,00.

Geraldo de Souza (5º) - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Raymundo Pereira da Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

José Anatólio da Cruz - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Antônio Benjamim da Paixão - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Afonso Pimenta - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Lídio Xavier de Toledo - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Aures de Oliveira Júnior - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Eudóxio Joviano dos Santos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Miguel Abdo de Araújo - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Eurico de Alvarenga Mafra - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Mário Corrêa da Paixão - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

João Evangelista de Almeida - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Bernardino Marinho dos Santos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Viviano de Souza - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

José Eugênio Corrêa - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Josino Ramalho Pinto - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Agostinho Geraldo de Melo - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Klinger Sobreira de Almeida - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Alcides Índio do Brasil Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Vicente Flor - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$55,61.

David Corsino - Diária vencida em dezembro de 1966 - NCr$12,00.

João Araújo e Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Antônio Gomes de Oliveira - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

João Batista Mendes - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Antônio Fernando de Alcântara - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Esmeraldo Romualdo Pereira - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Wilson José Malta - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

José Caldeira Dias da Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

João Natal da Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Ney da Silva Reis - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Lúcio Pereira Caldas - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

João Wenceslau de Souza - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Gualter de Carvalho Matos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Jacyr Fernandes Couto - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Geraldo da Silva Vieira - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

João Rufino Pereira - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Geraldo Ferreira Tótaro - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

José Ferreira Leandro - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Sebastião Lucas - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Otávio Meirelles - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Felisberto Alvim de Menezes - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Alberto Reis - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Alberto Resende - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Paulo Batista Álvares da Costa - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Fernando Torres - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Wilson Nunes dos Santos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Waldir Eny de Almeida - Diárias vencidas, de 1º a 29 de dezembro de 1966 - NCr$174,00.

Jorge de Oliveira Lima - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Walter Magalhães Patrocini - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Jésus José Quirino - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

José Fortes Coutinho - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Geraldino Teles Montenegro - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Geraldo Cintra de Araújo - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

José dos Santos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Messias Durães de Alkmim - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Atílio Feliére - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Geraldo Ferreira dos Santos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Alcides de Jesus - Diárias vencidas, de 12 a 31 de dezembro de 1966 - NCr$120,00.

Paulo Carneiro Ferreira da Costa - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Expedito Diniz Pereira - Diária vencida em novembro de 1966 - NCr$11,20.

Geraldo Mascarenhas - Diárias vencidas em outubro de 1966 - NCr$180,00.

Vivaldo Leite Brito - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Edmar Batista Moreira - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Renato de Matos Chompré - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Manoel Ferreira Camargo - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Maurício Silva de Oliveira - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Leonídio Dias Pereira - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

José Abrante de Souza - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Evandro Silveira Santos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Raymundo Nonato Vieira - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Paulo Rosa Nazareth - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Aluízio Ribeiro - Diárias vencidas, de 1º a 31 de dezembro de 1966 - NCr$180,00.

Pantaleão Vítor da Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

José Pereira dos Santos (7º) - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Saint-Clair Luiz do Nascimento - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Jaime Gotelip - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Pedro Pereira da Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Itamar de Oliveira - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Deudedit Maurício da Silveira - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

José Cornélio dos Santos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Roberto Capistrano Costa e Silva - Diárias vencidas de 12 a 17 de novembro de 1966 - NCr$50,40.

João Ferreira do Carmo - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

João Alves de Brito - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Pedro Ferreira dos Santos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Geraldo de Alcântara - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Geraldo Nésio da Silva - Diárias vencidas, de 1º a 28 de dezembro de 1966 - NCr$168,00.

Joaquim de Souza Simões - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Sebastião Gonçalves - Diárias vencidas, em novembro e dezembro de 1966 - NCr$366,00.

Luciano Antônio dos Santos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

José Marques da Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Mário Pereira Dias - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00.

Mário Simões Soares de Souza - Diárias vencidas, em novembro e dezembro de 1966 - NCr$366,00.

Companhia Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de Monte Belo, de maio a dezembro de 1966, conforme processo nº 509-2-67 do Departamento de Administração de Material - NCr$25,18.

Joaquim Soares Machado - Indenização de despesas efetuadas no exercício de 1966, conforme processo 809/67, do Departamento de Administração de Material - NCr$20,62.

Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldina - Fornecimento de energia elétrica a diversas cadeias, em dezembro de 1966, conforme processo nº 734-6-67, do Departamento de Administração de Material - NCr$45,35.

Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldina - Fornecimento de energia elétrica a diversas cadeias, referente ao exercício de 1966, conforme processo nº 734-5-67, do Departamento de Administração de Material - NCr$78,79.

Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldina - Fornecimento de energia elétrica ao Quartel de Polícia de São João Nepomuceno, relativa aos meses de outubro a dezembro de 1966, conforme processo nº 734-3-67, do Departamento de Administração de Material - NCr$8,76.

José Aleixo da Silva - Indenização de despesas com aquisição de combustível e lubrificantes para a Delegacia de Inhapim, em dezembro de 1966, conforme processo nº 738-1-1967, do Departamento de Administração de Material - NCr$77,00.

Cia. Força e Luz Cataguases-Leopoldina - Fornecimento de energia elétrica a diversas cadeias, no exercício de 1966, conforme processo nº 734-4-67, do Departamento de Administração de Material - NCr$83,81.

Cia. Força e Luz de Inhapim S/A - Fornecimento de energia elétrica à cadeia pública de Inhapim, durante o ano de 1966, conforme processo nº 824-67, do Departamento de Administração de Material - NCr$72,00.

Indusanva, Comércio Importação S/A - Fornecimento de ferramentas à Delegacia Geral de ferramentas à Delegacia Geral da Capital, em outubro de 1966, conforme processo nº 803-67, do Departamento de Administração de Material - NCr$19,20.

Companhia Força e Luz Aiuruoca - Fornecimento de energia elétrica ao Quartel de Polícia de Aiuruoca, durante o ano de 1966, conforme processo nº 767-67, do Departamento de Administração de Material - NCr$0,55.

Mário Zucato Filho - Indenização com aquisição de combustíveis e lubrificantes para veículos que prestam serviços à Delegacia Regional de Polícia de Pouso Alegre, em 1966, conforme processo nº 544-1-67, do Departamento de Administração de Material - NCr$8,30.

Mário Zucato Filho - Indenização com aquisição de peças destinadas a reparos nos veículos que prestam serviços à Delegacia Regional de Polícia de Pouso Alegre, no exercício de 1966, conforme processo nº 544-4-1967, do Departamento de Administração de Material - NCr$3,12.

Total - NCr$23.817,72.

Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações orçamentárias de despesas correntes ou de capital.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 1968.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Ovídio Xavier de Abreu

Joaquim Ferreira Gonçalves