Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$4.119,57 à Polícia Militar e a anular dotações orçamentárias.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Polícia Militar o crédito especial de NCr$4.119,57 (quatro mil, cento e dezenove cruzeiros novos e cinqüenta e sete centavos), para ocorrer às despesas abaixo relacionadas:

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela União Transporte Interestadual de Luxo S/A Útil, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 4.564/66 - NCr$608,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela União Transporte Interestadual de Luxo S/A Útil, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 4.548/66 - NCr$830,16.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Empresa Monte Castelo Ltda., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 155/67 - NCr$1,76.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Empresa Monte Castelo Ltda., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 157/67 - NCr$5,64.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Empresa Monte Castelo Ltda., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 6.818/66 - NCr$93,72.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pelo Expresso de Luxo São Cristóvão Ltda., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 6.320/66 - NCr$320,34.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pelo Expresso de Luxo São Cristóvão Ltda., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 8/67 - NCr$246,48.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pelo Expresso de Luxo Silvana Ltda., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 6.825/66 - NCr$17,54.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Alcebiades Batista de Oliveira, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 5.788/66 - NCr$16,17.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Viação Itapemerim S.A., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 7.072/66 - NCr$50,28.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Transporte e Comércio Bandeirante S.A., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 5/67 - NCr$20,67.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pelo Transporte e Comércio Bandeirante S.A., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 4/67 - NCr$0,68.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Transtour Ltda., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 6.954/66 - NCr$391,32.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Empresa Santo Antônio Ltda., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 5.795/66 - NCr$11,18.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Nilson Capparelli Nascimento, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 5.804/66 - NCr$4,08.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Viação Planeta S.A., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 5.915/66 - NCr$13,91.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Romeu Xavier de Assis, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 6.752/66 - NCr$520,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Manoel Alves Campolina e Irmão Ltda., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 6.481/66 - NCr$2,08.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Osvaldo Ávila, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 5.070/66 - NCr$6,86.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Ernani Soares, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 6.761/66 - NCr$7,82.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Adílio Sabino de Castro, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 6.489/66 - NCr$19,90.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Viação Peixe Vivo Ltda., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 6.085/66 - NCr$69,71.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Adão Pereira da Silva, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 4.472/66 - NCr$50,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Antônio Retuci, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 5.545/66 - NCr$150,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Djalma de Souza Gandra, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 4.907/66 - NCr$65,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Estação Rodoviária de Nepomuceno, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 5.173/66 - NCr$2,30.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pelo Expresso Cruzeiro do Sul Ltda., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 5.293/66 - NCr$25,50.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pelo Expresso Cruzeiro do Sul Ltda., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 4.422/66 - NCr$5,76.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pelo Expresso Santa Cruz, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 3.300/66 - NCr$1,18.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Hiram de Campos Serrano, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 4.471/66 - NCr$50,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Joaquim Gomes de Assis, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 4.601/66 - NCr$500,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Viação Itaúna Ltda., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 6.569/66 - NCr$2,63.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Márcio Lemos Coelho, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 6.411/66 - NCr$3,26.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Empresa ES. Bento Ltda., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 6.581/66 - NCr$2,30.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Viação Planeta S/A, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 6.321/66 - NCr$2,86.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Clemente M. Pimenta, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 6.424/66 - NCr$0,48.

Total - NCr$4.119,57.

Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações de despesas correntes ou de capital do Orçamento vigente.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 1968.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Ovídio Xavier de Abreu

João Franzen de Lima