Autoriza a abertura, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, do crédito especial de NCr$ 11.584,17.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, o crédito especial de NCr$ 11.584,17 (onze mil, quinhentos e oitenta e quatro cruzeiros novos e dezessete centavos) para atender a despesas de exercícios anteriores, assim discriminadas:

Estrada de Ferro Central do Brasil (RFFSA) - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 1.738/67 - NCr$ 4.683,56.

Estrada de Ferro Central do Brasil (RFFSA) - Transportes requisitados em outubro, novembro e dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2.058/67 - NCr$ 8,58.

Estrada de Ferro Central do Brasil (RFFSA) - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2.105/67 - NCr$ 135,89.

Expresso Bambuiense Ltda. - Transportes requisitados em julho e agosto de 1966, conforme SC/processo n. 2.173/67 - 25,23.

Expresso de Luxo São Cristovão Ltda. - Transportes requisitados em janeiro e dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2209/67 - NCr$ 43,18.

Expresso de Luxo São Cristovão Ltda. - Transportes requisitados em janeiro, novembro e dezembro 1966, conforme SC/Processo n. 2.258/67 - NCr$ 32,95.

Expresso de Luxo São Cristovão Ltda. - Transportes requisitados em novembro - dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2115/67 - NCr$ 47,75.

Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. - Transportes requisitados em janeiro e dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2366/67 - NCr$ 4,94.

Expresso Setelagoano Ltda - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2207/67 - NCr$ 13,86.

Expresso Setelagoano Ltda - Transportes requisitados em outubro e dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2224/67 - NCr$ 10,89.

Expresso Setelagoano Ltda - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2335/67 - NCr$ 1,19.

Expresso Setelagoano Ltda - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2345/67 - NCr$ 1,98.

Expresso Poços de Caldas - Soares Pereira & Cia Ltda - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2288/67 - NCr$ 39,54.

Expresso Poços de Caldas - Soares Pereira & Cia Ltda - Transportes requisitados em novembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2455/67 - NCr$ 6,69.

Expresso Poços de Caldas - Soares Pereira & Cia Ltda. Transportes requisitados em novembro de 1966 conforme SC/Processo 2221/67 - NCr$ 11,71.

Expresso Senhor Bom Jesus Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2415/67 - NCr$ 6,09.

Irmãos Viana Ltda. - Transportes requisitados em julho de 1966, conforme SC/Processo n. 1969/67 - NCr$ 0,29.

Irmãos Virgolino Ltda - Transportes requisitados em fevereiro e julho de 1963, conforme SC/Processo n. 2529/67 - NCr$ 0,65.

Irmãos Virgolino Ltda - Transportes requisitados em outubro e novembro de 1964, conforme SC/Processo n. 2324/67 - NCr$ 1,72.

Irmão Virgolino Ltda - Transportes requisitados em julho de 1962, conforme SC/Processo n. 2528/67 - NCr$ 0,75.

Irmãos Virgolino Ltda - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/Processo n. 2523/67 - NCr$ 20,52.

Geraldo Teles - Transportes requisitados em janeiro, junho e outubro de 1966, conforme SC/Processo n. 2029/67 - NCr$ 32,00.

Geraldo Alaor Borges - Transportes requisitados em setembro e novembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2235/67 - NCr$ 10,12.

Francisco Ribeiro da Silva - Transportes requisitados no mês de março de 1965, conforme SC/Processo n. 2664/67 - NCr$ 0,97.

Francisco Moreira da Silva - Transportes requisitados em maio de 1966, conforme SC/Processo n. 2147/67 - NCr$ 5,00.

Irmãos Viana Ltda - Transportes requisitados em julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2147/67 - NCr$ 16,42.

Viação Sandra Ltda - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/Processo n. 2407/67 - NCr$ 18,54.

Viação Sandra Ltda - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/Processo n. 2329 - NCr$ 11,20.

Messias Quintão de Oliveira - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2145/67 - NCr$ 17,00.

Luiz Carlos Rocha - Transportes requisitados em novembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2230/67 - NCr$ 100,00.

José Ozanan de Moura - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2129/67 - NCr$ 32,00.

Ernani Soares - Transportes requisitados em dezembro e outubro de 1966, conforme SC/Processo n. 2206/67 - NCr$ 61,26.

Expedito Alves Pereira - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 1863/67 - NCr$ 17,00.

Empresa Nossa Senhora Aparecida - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/Processo n. 2032/67 - NCr$ 47,89.

Empresa Viação Santo Elias Ltda - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2088/67 - NCr$ 5,97.

Antônio Gorette - Transportes requisitados em outubro e novembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2435/67 - NCr$ 2,32.

Waldemar Swerts de Carvalho - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/Processo n. 2323/67 - NCr$ 3,15.

Empresa Ribeiro Ltda. - Transportes requisitados em agosto, setembro, outubro e dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 1877/67 - NCr$ 20,88.

Empresa Irmãos Teixeira - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/Processo n. 2431/67 - NCr$ 124,82.

José Maria Rodrigues - Transportes requisitados em 1964, conforme SC/Processo n. 2866/67 - NCr$ 12,90.

Viação Alteza Ltda. - Transportes requisitados em agosto de 1966, conforme SC/Processo n. 2069/67 - NCr$ 6,95.

Constantino de Oliveira - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2547/67 - NCr$ 2,90.

Viação Nova Iguaçu - Transportes requisitados em 1966 conforme SC/Processo n. 2576/67 - NCr$ 68,57.

Empresa de Ônibus Pium-í-São Roque de Minas - Transportes requisitados em outubro e dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2063/67 - NCr$ 7,88.

Eldi Pereira Gonçalves - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/Processo n. 1749/67 - NCr$ 121,31.

Eldi Pereira Gonçalves - Transportes requisitados em janeiro e dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 1751/67 - NCr$ 37,85.

Sebastião Pereira - Transportes requisitados em setembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2368/67 - NCr$ 1,99.

Sebastião Alencar da Cunha Sobrinho - Transportes requisitados em dezembro DE 1966, conforme SC/Processo n. 2281/67 - NCr$ 150,00.

José Arimatéa Gomes - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/Processo n. 2536/67 - NCr$ 2,04.

José Arimatéa Gomes - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 2538/67 - NCr$ 7,77.

José Arimatéa Gomes - Transportes requisitados em 1964, conforme SC/Processo n. 2539/67 - NCr$ 10,65.

Oswaldo Rodrigues Silveira - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 1881/67 - NCr$ 14,55.

Viação Férrea Centro Oeste - RFFSA - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/Processo n. 2045/67 - NCr$ 3,46.

Viação Peixe Vivo Ltda. - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/Processo n. 1592/67 - NCr$ 59,89.

Alcino Gonçalves Cota - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2024/67 - NCr$ 2,31.

Viação Nepe Ltda. - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/Processo n. 2186/67 - NCr$ 15,05.

Viação Guarani Ltda. - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/Processo n. 1562/67 - NCr$ 1,63.

José Edson dos Reis - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/Processo n. 2342/67 - MCr$ 13,01.

Tarcísio Enver Dias - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme SC/Processo n. 1862/67 - NCr$ 150,00.

Viação Cometa S. A. - Transportes requisitados em 1966 conforme SC/Processo n. 1811/67 - NCr$ 72,69.

Pedro Rodrigues da Fonseca - Transportes requisitados em março, maio, junho, outubro e dezembro de 1964, conforme SC/Processo n. 3014/67 - NCr$ 4,31.

Pedro Rodrigues da Fonseca - Transportes requisitados durante o exercício de 1965, conforme SC/Processo n. 3013/67 - NCr$ 20,58.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em maio, junho, setembro e novembro de 1965, conforme SC/Processo n. 3216/67 - NCr$ 73,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados de junho a dezembro de 1965, conforme SC/Processo n. 3166/67 - NCr$ 234,98.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme SC/Processo n. 3124/67 - NCr$ 14,79.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 1419/67 - NCr$ 141,51.

Companhia Paulista de Estradas de Ferro - Transportes requisitados em outubro de 1966, conforme SC/Processo n. 975/67 - NCr$ 2,36.

Companhia Paulista de Estradas de Ferro - Transportes requisitados em junho de 1966, conforme SC/Processo n. 948/67 - NCr$ 1,18.

Companhia Paulista de Estradas de Ferro - Transportes requisitados em novembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2887/67 - NCr$ 1,77.

Companhia Paulista de Estradas de Ferro - Transportes requisitados em outubro de 1966, conforme SC/Processo n. 467/67 - NCr$ 1,18.

Wilson Vieira de Gouvêa - Indenização por pagamento de diárias a funcionários do Departamento de Polícia Técnica, no exercício de 1965 - NCr$ 1.800,00.

Empresa Canaan Ltda. - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/Processo n. 2087/67 - NCr$ 117,29.

Pedro Lúcio de Menezes - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/Processo n. 1796 - NCr$ 6,40.

Empresa Danifi Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 1726/67 - NCr$ 6,94.

Euclides Mendes - Transportes requisitados em agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 1582/67 - NCr$ 41,22.

Viação Cometa S. A. - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/Processo n. 1809/67 - NCr$ 19,52.

Oswaldo Rodrigues Silveira - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/Processo n. 1929/67 - NCr$ 5,48.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2053/67 - NCr$ 222,86.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em novembro de 1962, conforme SC/Processo n. 1742/67 - NCr$ 2,07.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em outubro de 1964, conforme SC/Processo n. 1741/67 - NCr$ 0,75.

Cia. Mogiana de Estradas de Ferro - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 1859/67 - NCr$ 4,05.

Cia. Mogiana de Estradas de Ferro - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/Processo n. 1884/67 - NCr$ 41,67.

Antônio Alves Martins - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2526/67 - NCr$ 6,05.

Antônio Alves Martins - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2572/67 - NCr$ 1,13.

Viação Nossa Senhora das Neves - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/Processo n. 1824/67 - NCr$ 22,10.

Viação Nova Iguaçu - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 2276/67 - NCr$ 35,35.

Ana Maria de São José - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2290/67 - NCr$ 11,70.

Álvaro Gontijo - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2287/67 - NCr$ 100,00.

Salviano Lopes da Silva - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/Processo n. 1822/67 - NCr$ 280,00.

Oswaldo Rodrigues Silveira - Transportes requisitados em 1964, conforme SC/Processo n. 1882/67 - NCr$ 2,84.

Empresa Santa Maria - Transportes requisitados em 1966 conforme SC/Processo n. 2569 - NCr$ 54,30.

Empresa Santa Maria - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/Processo n. 2513/67 - NCr$ 14,48.

Empresa Santa Maria - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/Processo n. 2436/67 - NCr$ 88,75.

Oswaldo Rodrigues Silveira - Transportes requisitados em setembro de 1965, conforme SC/Processo n. 1.885/67 - NCr$ 14,55.

Irmãos Virgolino Ltda. - Transportes requisitados em 1965 conforme SC/Processo n. 2.530/67 - NCr$ 9,93.

Jurandir Cordeiro - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 1.798/67 - NCr$ 12,86.

Antônio Dias & Cia. Ltda. - Transportes requisitados em novembro de 1966, conforme SC/Processo 2.121/67 - NCr$ 7,15.

Viação Planeta S/A - Transportes requisitados em 1966 conforme SC/Processo n. 1.737/67 - NCr$ 8,02.

Pedro Maciel Filho - Transportes requisitados em fevereiro de 1966, conforme SC/Processo n. 1.821/67 - NCr$ 9,90.

José Maria Rodrigues - Transportes requisitados em março, outubro e novembro de 1966, conforme SC Processo n. 2.113/67 - NCr$ 3,98.

José Maria Rodrigues - Transportes requisitados em agosto de 1962, conforme SC/Processo n. 2.852/67 - NCr$ 0,30.

José Maria Rodrigues - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 2.853/67 - NCr$ 16.83.

Andalício Bento Cordeiro - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme SC/Processo n. 5.622/66 - NCr$ 2,32.

Antenor Morais de Oliveira - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 5.659/66 - NCr$ 8,64.

Antônio Durães de Souza - Transportes requisitados em fevereiro e julho de 1965, conforme SC/Processo n. 1.257/67 - NCr$ 8,16.

Antônio Durães de Souza - Transportes requisitados em 1963, conforme SC/Processo n. 1.259/67 - NCr$ 24,84.

Antônio Durães de Souza - Transportes requisitados em 1964, conforme SC/Processo n. 1.258/67 - NCr$ 22,40.

Eldi Pereira Gonçalves - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 1.183/67 - NCr$ 16,30.

Antônio Alberto Nogueira - Indenização de despesas com transportes em 1965, conforme SC/Processo n. 5.434/66 - NCr$ 15,20.

Helena de Oliveira Bastos - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 6.416/66 - NCr$ 7,84.

Inah Capelli Novelino - Viação Santa Bárbara Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 5.112/67 - NCr$ 1,11.

Duarte & Lopes - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme SC/Processo n. 35/67 - NCr$ 9,68.

Alcebíades Batista de Oliveira - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 5.789/66 - NCr$ 2,67.

Cristiano Morais Filho - Transportes requisitados em 1965, conforme NC/Processo n. 1.267/67 - NCr$ 0,67.

Domingos Ribeiro Ferreira - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 1.253/67 - NCr$ 4,49.

Geraldo Alaor Borges - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme SC/Processo n. 5.681/66 - NCr$ 1,40.

Empresa Viação Salutares Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 469/67 - NCr$ 18,37.

Empresa Viação São Geraldo Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 5.926/67 - NCr$ 2,27.

Empresa Unida Mansur & Filho Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 4.875/66 - NCr$ 35,44.

Empresa São Bento Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme SC/Processo n. 6.580/66 - NCr$ 136,48.

Geraldo Marques da Silva - Transportes requisitados em 1964, conforme SC/Processo n. 381/67 - NCr$ 24,37.

Geraldo Marques da Silva - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme SC/Processo n. 380/67 - NCr$ 16,42.

Expresso Aliança de Viação Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme SC/Processo n. 5.801/67 - NCr$ 16,40.

Ângelo Picorone - Expresso Picorone - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 5.109/66 - NCr$ 1,84.

Viação Peixe Vivo Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 1.647/67 - NCr$ 83,85.

Viação Férrea Centro Oeste - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 2.499/67 - NCr$ 153,81.

Viação Férres Centro Oeste - RFFSA - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/Processo n. 1.506/67 - NCr$ 366,35.

José Venâncio de Oliveira - Transportes requisitados em outubro de 1966, conforme SC/Processo n. 1.668/67 - NCr$ 2,77.

Expresso Dorense Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 1.650/67 - NCr$ 54,71.

Viação Pássaro Amarelo Ltda. - Transportes requisitados em novembro de 1966, conforme SC/Processo n. 1.545/67 - NCr$ 2,93.

Rápido Triângulo Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme SC/Processo n. 1.387/67 - NCr$ 2,84.

Djalma Freitas - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 1.539/67 - NCr$ 26,68.

Empresa Viação São Geraldo Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 1649/67 - NCr$ 1,92.

José Marcolino Sobrinho - Transportes requisitados em junho, novembro e dezembro de 1964, conforme SC/Processo n. 1540/67 - NCr$ 5,17.

Olímpio Padilha - Transportes requisitados em abril de 1966, conforme SC/Processo n. 1651/67 - NCr$ 1,42.

Cia. Mogiana de Estradas de Ferro - Transportes requisitados em novembro-dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 1567/67 - NCr$ 80,32.

Estrada de Ferro Leopoldina - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/Processo n. 1498/67 - NCr$ 8,39.

Viação Nossa Senhora de Fátima Ltda. - Transportes requisitados em 1965 e 1966, conforme SC/Processo n. 312/67 - NCr$ 53,28.

Oswaldo Avila - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 536/66 - NCr$ 3,46.

Ruberico Alvarenga - Mafra - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme SC/processo n. 5800/66 - NCr$ 1,11.

Transportes Garimpense - Adilson Batista de Andrade - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 1145/67 - NCr$ 11,70.

Empresa Santo Antônio Ltda. - Transportes requisitados em 1963, conforme SC/Processo n. 5756/66 - NCr$ 21,03.

Ignácio Loyola Pinto - Transportes requisitados em 1963, conforme SC/Processo n. 688/66 - NCr$ 1,11.

Ignácio Loyola Pinto - Transportes requisitados em 1963, conforme SC/Processo n. 5.693/66 - NCr$ 13,25.

Viação Monlevade Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 6024/66 - NCr$ 1,56.

Prefeitura Municipal do Serro - Transportes requisitados em 23 de dezembro de 1965, conforme SC/Processo n. 5373/66 - NCr$ 3,00.

Prefeitura Municipal de Serro - Transportes requisitados em 1º de dezembro de 1965, conforme SC/processo n. 5363/66 - NCr$ 3,00.

Sebastião Daldegan - Transportes requisitados em 1965 conforme SC/Processo n. 5769/66 - NCr$ 48,47.

Transcolin - Transportes Coletivos Interestaduais Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 857/66 - NCr$ 14,54.

Viação Sertaneja Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 5880/66 - NCr$ 3,78.

Viação Peixe Vivo Ltda. - Transportes requisitados em 1964, conforme SC/Processo n. 480/67 - NCr$ 28,85.

Leonardo de Miranda Pereira - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme SC/Processo n. 6245/66 - NCr$ 50,00.

Manoel José da Costa Lana - Transportes requisitados em 5 de outubro de 1966, conforme SC/Processo n. 5988/66 - NCr$ 40,00.

Empresa Real Santa Luzia Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 5161/66 - NCr$ 2,77.

Moscardini e Filho - Transportes requisitados em 1965 conforme SC/Processo n. 6307/66 - NCr$ 0,73.

Jorge Fahel - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 6477/66 - NCr$ 3,28.

Wilson Caparelli Nascimento - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 5798/66 - NCr$ 8,84.

José Venâncio de Oliveira - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme SC/Processo n. 6742/66 - NCr$ 1,50.

Empresa Santo Antônio Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 5683/66 - NCr$ 13,45.

Empresa Santo Antônio Ltda. - Transportes requisitados em 1964, conforme SC/Processo n. 5802/66 - NCr$ 27,81.

Empresa Santo Antônio Ltda. - Transportes requisitados em 1962, conforme SC/Processo n. 5803/66 - NCr$ 7,86.

Empresa São Bento Ltda. - Transportes requisitados em 1964, conforme SC/Processo n. 6417/66 - NCr$ 12,80.

Mário Alves de Melo - Transportes requisitados em 1965 conforme S/Processo n. 6022/66 - NCr$ 20,00.

Irmãos Botinha Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 66/67 - NCr$ 29,78.

Eldi Pereira Gonçalves - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 1176/67 - NCr$ 10,87.

Eldi Pereira Gonçalves - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 1177/67 - NCr$ 21,74.

Márcio Mesquita de Freitas - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 7081/66 - NCr/4 8,52.

José Adão de Camargos - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 335/67 - NCr$ 4,20.

Irmãos Furtado Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme SC/Processo n. 5.102/66 - NCr$ 4,52.

José Ormenzindo Lopes - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 5.388/66 - NCr$ 14,33.

José Nunes de Carvalho Neto - Transportes requisitados em maio de 1965, conforme SC/Processo n. 5.708/66 - NCr$ 20,00.

José Mendes Cesário - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 7.015/66 - NCr$ 2,53.

Juvêncio Rodrigues Nascimento - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/Processo n. 21/67 - NCr$ 50,00.

Total - NCr$ 11.584,17.

Parágrafo único - Para a execução do disposto no artigo, fica o Poder Executivo autorizado a congelar ou anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias correspondentes a despesas correntes ou de capital.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 1968.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Joaquim Ferreira Gonçalves

Ovídio Xavier de Abreu