Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 868,79, à Secretaria de Estado da Fazenda e a anular dotações orçamentárias.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 869,79 (oitocentos e sessenta e oito cruzeiros novos e setenta e nove centavos) para ocorrer às despesas abaixo relacionadas:

Alceste da Silva Moreira - Transportes requisitados no exercício de 1966, conforme SEC/Proc. N. 7.301/67 - NCr$ 180,00.

Alceste da Silva Moreira - Transportes requisitados no exercício de 1965, conforme SEC/Proc. N. 7.052/67 - NCr$ 75,00.

Empresa Agnaldo Salles - Transportes requisitados no exercício de 1966, conforme SEC/Proc. N. 7.761/67 - NCr$ 2,28.

Empresa Viação Senhor do Bonfim - Transportes requisitados no exercício de 1966, conforme SEC/Proc. n. 7.618/67 - NCr$ 2,90.

Jorge Santos - Transportes requisitados no exercício de 1966, conforme SEC/Proc. N. 7.293/67 - NCr$ 1,84.

Viação Bassamar Ltda. - Transportes requisitados no exercício de 1966, conforme SEC/Proc. n. 404/68 - NCr$ 3,62.

Oswaldo Terra - Transportes requisitados no exercício de 1966, conforme SEC/Proc. n. 6.767/67 - NCr$ 100,00.

Transporte e Comércio Bandeirantes - Transportes requisitados no exercício de 1966, conforme SEC/Proc. n. 8.048/67 - NCr$ 6,68.

Viação Barra Longa - Transportes requisitados no exercício de 1963, conforme SEC/Proc. n. 6.528/67 - NCr$ 0,68.

Viação Barra Longa - Transportes requisitados no exercício de 1965, conforme SEC/Proc. N. 6.524/67 - NCr$ 0,50.

Viação Barra Longa - Transportes requisitados no exercício de 1964, conforme SEC/Proc. N. 6.304/67 - NCr$ 0,40.

Irmãos Botinha Limitada - Transportes requisitados no exercício de 1966, conforme SEC/Prof. N. 7.443/67 - NCr$ 5,29.

Geraldo Soares Caetano - Transportes requisitados no exercício de 1966, conforme SEC/Proc. N. 609/68 - NCr$ 6,27.

Expresso São José de Viação Limitada - Transportes requisitados no exercício de 1966, conforme SEC/Proc. n. 370/68 - NCr$ 2,05.

Expresso Santa Cruz - Transportes Coletivos - José da Silva Rodrigues - Transportes requisitados no exercício de 1966, conforme SEC/Proc. n. 6.456/67 - NCr$ 0,16.

João da Mata Pires - Transportes requisitados no exercício de 1965, conforme SEC/Proc. n. 6.212/67 - NCr$ 0,64.

João da Mata Pires - Transportes requisitados no exercício de 1966, conforme SEC/Proc. n. 6.213/67 - NCr$ 0,99.

Omar Affonso da Silva - Indenização de despesas com transportes no exercício de 1966, conforme SEC/Proc. n. 7.530/67 - NCr$ 20,75.

Miguel Gonçalves Lara - Transportes requisitados no exercício de 1965, conforme SEC/Proc. n. 6.490/67 - NCr$ 1,14.

Viação Santa Helena Limitada - Transportes requisitados no exercício de 1966, conforme SEC/Proc. n. 7.271/67 - NCr$ 33,45.

Viação São Caetano - Transportes requisitados no exercício de 1966, conforme SEC/Proc. n. 7.320/67 - NCr$ 2,91.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados no exercício de 1965, conforme SEC/Proc. n. 6.992/67 - NCr$ 3,20.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados no exercício de 1966, conforme SEC/Proc. n. 7.039/67 - NCr$ 52,01.

Álvaro Rodrigues Peixoto - Transportes requisitados em abril de 1966, conforme SEC/Proc. n. 4.778/67 - NCr$ 16,03.

Antônio Alves de Almeida - Transportes requisitados em 1965, conforme SEC/Proc. n. 3.998/67 - NCr$ 11,57.

Companhia Navegação do São Francisco - Transportes requisitados em 1966, conforme SEC/Proc. n. 5.357/67 - NCr$ 3,50.

Cia. Morgana de Estrada de Ferro - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SEC/Proc. n. 2.450/67 - NCr$ 11,63.

Expresso Santa Cruz - Transportes Coletivos José da Silva Rodrigues - Transportes requisitados em 1966, conforme SEC/Proc. n. 4.884/67 - NCr$ 9,44.

Empresa Santo Antônio Ltda. - Transportes requisitados em agosto e novembro de 1966, conforme SEC/Proc. n. 5.645/67 - NCr$ 4,88.

Flávio Márcio Fontoura - Transportes requisitados em 1966, conforme SEC/Proc. n. 5.846/67 - NCr$ 10,59.

Oliveira Fernandes da Silva - Transportes requisitados em 1966, conforme SEC/Proc. n. 5.932/67 - NCr$ 2,46.

Lázaro Ávila e Silva - Transportes requisitados em 1964 conforme SEC/Proc. n. 4.834/67 - NCr$ 0,83.

Viação Itacolomi - Transportes requisitados em 1966, conforme SEC/Proc. n. 5.601/67 - NCr$ 7,20.

Viação Mineira Ltda. - Transportes requisitados em 1966, conforme SEC/Proc. n. 5.759/67 - NCr$ 8,91.

Viação Sandra Ltda. - Transportes requisitados em 1966, conforme SEC/Proc. n. 5.244/67 - NCr$ 6,69.

Walter José Ribeiro - Indenização de despesas de transportes em setembro de 1965, conforme SEC/Proc. n. 5.241/67 - NCr$ 250,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Empresa São Bento Ltda. com transportes para a Secretaria de Estado da Fazenda, conforme SEC/Proc. n. 6.638/66, no exercício de 1965 - NCr$ 11,92.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Joaquim José de Abreu, com transportes para a Secretaria de Estado da Fazenda no exercício de 1965, conforme SEC/Proc. n. 253/67 - NCr$ 3,17.

Viação Vitória - Mário Goretti - Transportes requisitados no exercício de 1966, conforme SEC/Proc. n. 6.733/67 - NCr$ 0,75.

Irmãos Lopes Ltda. - Transportes requisitados no exercício de 1966, conforme SEC/Proc. n. 749/68 - NCr$ 5,91.

Galdino Leocádio Filho - Transportes requisitados no exercício de 1966, conforme SEC/Proc. n. 8.192/67 - NCr$ 0,55.

Total - NCr$ 868,79.

Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações de despesas correntes ou de capital do Orçamento vigente.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 1968.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Ovídio Xavier de Abreu