Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 54.246,71 à Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas e anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas o crédito especial de NCr$ 54.246,71 (cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta e seis cruzeiros novos e setenta e um centavos), para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, a saber:

Antônio Moreira Calaes - Treze diárias vencidas em novembro e dezembro de 1966 - NCr$ 186,05.

Maria de Lourdes Melo Matos Costa - Diárias vencidas em setembro de 1965 - NCr$ 44,80.

José Orlando - Sete diárias vencidas em outubro, novembro e dezembro de 1966 - NCr$ 50,40.

Paulo Terzili - Dezessete diárias vencidas em dezembro de 1965 e em agosto de 1966 - NCr$ 214,21.

Dalva Cifuentes Gonçalves - Diretora do Grupo Escolar “George Chalmers” de Nova Lima - Indenização de despesa com aquisição de materiais para conservação do referido Grupo, em 1966 - NCr$ 7,30.

Maria Auxiliadora Ferreira Ribeiro - Diretora do Grupo Escolar Cel. Mário Campos, de Presidente Wenceslau Braz - Indenização de despesas com pequenos consertos executados no prédio do referido estabelecimento escolar, em 1966 - NCr$ 46,50.

Dalva Cifuentes Gonçalves - Diretora do Grupo Escolar “George Chalmers”, de Nova Lima - Indenização de despesas com pequenos reparos executados no prédio do referido grupo em 1966 - NCr$ 7,80.

Nelly de Oliveira - Diretora do Grupo Escolar Padre Antônio Correia, de Visconde do Rio Branco - Indenização de despesas com pequenos reparos executados no prédio do referido grupo, em 1966 - NCr$ 67,00.

Sérgio José das Chagas - Indenização de despesas com estragos verificados no prédio, de sua propriedade, onde funcionou o Grupo Escolar João Barbalho, de Campos Gerais - NCr$ 987,00.

Alice Campos de Almeida - Diretora do Grupo Escolar Luiz de Melo Viana Sobrinho - Divinópolis - Indenização de despesas com reparos executados na instalação hidráulica do referido Grupo em 1966 - NCr$ 13,13.

Magnólia Mageste Caldeira - Diretora do Grupo Escolar Cordovil Pinto Coelho, de Manhuaçu - Indenização de despesas com reparos diversos no referido Grupo, em 1966 - NCr$ 277,07.

Edson Galvão Franco da Rosa - Diretor do Colégio Estadual Prof. Souza Nilo, de Itanhandu - Indenização por reparos executados no referido Grupo, no exercício de 1966 - NCr$ 108,28.

Dulce Ribeiro de Miranda - Diretora do Grupo Escolar João Clarimundo, de Paulistas - Indenização de despesas com reparos executados no referido estabelecimento escolar, em 1966 - NCr$ 121,25.

Shirley da Costa Nicolato - Diretora do Grupo Escolar Camilo Soares, de Ubá - Indenização de despesas com pintura no referido estabelecimento escolar, em 1966 - NCr$ 8,20.

Maria Ignes de Melo Mendes - Diretora do Grupo Escolar Torquato de Almeida - Pará de Minas - Indenização de despesas com pequenos reparos executados no prédio do referido Grupo, em 1966 - NCr$ 261,16.

Elmira Ribeiro dos Reis - Diretora do Grupo Escolar Intendente Câmara, de Itabirito - Indenização de despesas com reparos na instalação hidráulica do referido estabelecimento escolar, em 1966 - NCr$ 63,00.

Beatriz Leite de Andrade - Diretora do Grupo Escolar João dos Santos, de São João Del Rei - Indenização de despesas com a instalação de uma pena d’água no referido estabelecimento escolar, em 1966 - NCr$ 57,91.

Carmem Lídia Diniz - Diretora do Grupo Escolar Modestina Gonçalves de Santa Luzia - Indenização de despesa com aquisição de duas torneiras para o referido Grupo em 1966 - NCr$ 6,60.

Luzia de Almeida - Diretora do Grupo Escolar Otávio Soares, de Ponte Nova - Indenização de despesas com a ligação elétrica do referido estabelecimento escolar, dentro do padrão da CEMIG em 1966 - NCr$ 84,57.

Alberto Bouchardet Filho - Indenização pelo saldo apurado a seu favor na prestação de contas de serviços de sondagem do terreno destinado ao anexo do Palácio da Liberdade nesta Capital - NCr$ 66,00.

Maria das Dores Lopes de Oliveira - Diretora do Grupo Escolar Professora Heroína Torres, de Coluna - Indenização de despesas com a aquisição e instalação de uma bomba hidráulica no referido estabelecimento escolar em 1966 - NCr$ 140,30.

Antônio Carlos Resende de Paiva - Indenização pelo saldo apurado a seu favor na prestação de contas das obras de estaqueamento no terreno destinado à construção do novo hangar do Governo do /estado, nesta Capital - NCr$ 32,51.

Irmã Didina Mercês Fonseca - Diretora do Grupo Escolar São Vicente de Paulo, de Curvelo - Indenização de despesas com a confecção de um fogão para o referido estabelecimento escolar, no exercício de 1966 - Cr$ 77,05.

Paulo Terlizzi - Indenização pelo saldo apurado a seu favor na prestação de contas das obras de reparos na estrada Arouca-Dutra, no Município de Bonfim - NCr$ 4,61.

Francisco Carvalho Bernardes - Indenização pelo saldo apurado a seu favor na prestação de contas das obras do prédio da cadeia de Prata - NCr$ 7.599,83.

Edgar Tavares Barbosa - Indenização pelo saldo apurado a seu favor na prestação de contas das obras de construção e acréscimos da cadeia pública de Betim - NCr$ 208,26.

Ivone Silveira Cyrino - Aluguéis de uma sala onde funcionou o escritório da C. O. P. de Patos de Minas, de abril a dezembro de 1966 - NCr$ 480,00.

Nilon Gomes - Indenização de despesas com a conservação do veículo da C. O. P. de ponte Nova, em dezembro de 1966 - NCr$ 12,00.

Nilon Gomes - Indenização de despesas realizadas com serviços telefônicos prestados à C. O. P. de Ponte Nova, em 1966 - NCr$ 76,17.

Amadeu Barbosa - Indenização pelo saldo apurado a seu favor na prestação de contas das obras de reparos na ponte sobre o ribeirão João Ferreira, município de Piranga - NCr$ 114,99.

Otávio de Araújo Couto - Indenização pelo saldo apurado a seu favor na prestação de contas das obras de construção da ponte sobre o córrego Buia, Município de Jeceaba - NCr$ 3.223,86.

Newton Cardoso de Souza - Indenização de despesas com a conservação do veículo SPE 12533, em julho de 1966 - NCr$ 197,80.

Luiz Gonzaga Batista - Indenização de despesas realizadas na conservação do veículo da C.O.P. de Poços de Caldas, em dezembro de 1966 - NCr$ 43,80.

Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Serviços telefônicos prestados ao aparelho 1808 da C.O.P. de Juiz de Fora, conforme contas 4/11/66 e 4/12/66 - NCr$ 28,33.

Mário Gonçalves - Indenização de despesas postais-telegráficas para a C.O.P. de Guaxupé, em 1965 e 1966 - NCr$ 16,77.

Mário Gonçalves - Indenização de despesas realizadas com a conservação de uma máquina de escrever da C.O.P. de Guaxupé, em outubro de 1966 - NCr$ 47,00.

Carlos Antônio Ribeiro - Indenização de despesas realizadas na conservação de veículo da 3ª C. O. P. de Curvelo, em abril de 1966 - NCr$ 153,20.

Plínio Soriano Freire - Indenização de despesas realizadas na conservação do veículo da C.O.P. de Teófilo Otôni, em dezembro de 1966 - NCr$ 18,09.

Joaquim Franco da Silva - Indenização de despesas realizadas com a conservação de veículo da 1ª C.O.P. da Capital, em novembro de 1966 - NCr$ 28,98.

Antônio Fusaro Filho - Indenização de despesas realizadas com a conservação do veículo da C.O.P. de Ubá, em novembro de 1966 - NCr$ 59,20.

Alberto Bouchardet Filho - Indenização pelo saldo apurado a seu favor na prestação de contas das obras de construção do Posto de Higiene de Santo Antônio do Monte - NCr$ 638,75.

Antônio Moreira Calaes - Indenização de despesas realizadas com a conservação do veículo da 1ª Sub-C.O.P. de Ouro Preto, em dezembro de 1966 - Cr$ 4,00.

Antônio Moreira Calaes - Indenização de despesas realizadas com a conservação do veículo da 1ª Sub C.O.P. de Ouro Preto, em novembro de 1966 - NCr$ 41,00.

Antônio Moreira Calaes - Indenização pelo saldo apurado a seu favor, na prestação de contas das obras de construção da ponte sobre o córrego “João Ferreira”, no Município de Piranga - NCr$ 2.609,62.

Cassiano Nunes Neto - Indenização de despesas com a conservação do veículo da C.O.P. de Governador Valadares, em 1965, e outubro de 1966 - NCr$ 17,30.

Cassiano Nunes Neto - Indenização de despesas com a conservação do veículo da C.O.P. de Governador Valadares, em novembro de 1966 - NCr$ 198,75.

Joaquim Franco da Silva - Indenização de despesas com a conservação do veículo I-25-39, da 1ª C. O. P. da Capital, em dezembro de 1966 - NCr$ 9,50.

Joaquim Franco da Silva - Indenização de despesas com a conservação do veículo placa I-25-39, de janeiro de 1966 - NCr$ 46,40.

Rinaldo Villani - Indenização pelo saldo apurado a seu favor na prestação de contas das despesas de pronto pagamento, do Departamento de Execução de Obras, em 1965 - NCr$ 30,10.

Sebastião Braz - Ajuda de custo em virtude de transferência ex-ofício, da Capital para Varginha, em fevereiro de 1962 - NCr$ 16,96.

Antônio Carlos Rezende Garcia de Paiva - Indenização de despesas com reparos no veículo placa 1-25-34, em novembro de 1966 - NCr$ 21,00.

José Elísio de Castro Silva - Indenização pelo saldo apurado a seu favor nas obras de recuperação da Cadeia Pública de Patrocínio - NCr$ 1,43.

Antônio Cirino Sobrinho - Indenização pelo saldo apurado a seu favor na prestação de contas das obras de construção do Fórum, de Carmo do Paranaíba - NCr$ 15.801,72.

Joubert Guimarães - Indenização pelo saldo apurado a seu favor na prestação de contas das obras de conclusão da cadeia de Camanducaia - NCr$ 698,56.

Amadeu Barbosa - Indenização pelo saldo apurado na prestação de contas das obras de conservação da ponte sobre o Rio Pirapetinga, Município de Piranga - NCr$ 335,05.

Antônio Moreira Calaes - Indenização pelo saldo apurado na prestação de contas da ponte sobre o Rio Varginha, Município de Ouro Branco, em 1966 - NCr$ 376,98.

Antônio Cirino Sobrinho - Indenização pelo saldo apurado na prestação de contas das obras de construção da ponte sobre o ribeirão do Rangel, município de Patrocínio - NCr$ 5.455,94.

Wady Nagem - Indenização pelo saldo apurado na prestação de contas das obras de construção da ponte sobre o Rio Pirapetinga, Município de Santa Rita do Jacutinga - NCr$ 7.438,62.

Luiz Gonzaga Batista - Indenização pelo saldo apurado na prestação de contas das obras de construção da ponte sobre o Ribeirão Assunção, Município de Cabo Verde - NCr$ 683,37.

Joubert Guimarães - Indenização de despesa com a conservação do veículo da 17ª C.O.P. de Itajubá, em setembro de 1966 - NCr$ 20,00.

Nilon Gomes - Indenização de despesa com a conservação do veículo da 5ª C.O.P. de Ponte Nova, em agosto de 1966 - NCr$ 5,00.

Nilo Gomes - Indenização de despesa com a conservação do veículo da 5ª C.O.P. de Ponte Nova, em outubro de 1966 - NCr$ 14,50.

Nilon Gomes - Indenização de despesa com a conservação do veículo da 5ª C.O.P. de Ponte Nova, em dezembro de 1965, janeiro, março, maio e junho de 1966 - NCr$ 63,12.

Nilon Gomes - Indenização de despesa com a conservação do veículo da 5ª C.O.P. de Ponte Nova, em dezembro de 1966 - NCr$ 25,60.

João Paulo Goulart de Freitas - Indenização de despesas com a conservação do veículo da 9ª C.O.P. de Leopoldina, em dezembro de 1966 - NCr$ 124,30.

João Paulo Goulart de Freitas - Indenização de despesas postais telegráficas da 9ª C.O.P. de Leopoldina, em 1965 - NCr$ 2,08.

João Goulart de Freitas - Indenização de despesas postais telegráficas da 9ª C.O.P. de Leopoldina, em 1965 - NCr$ 3,30.

João Paulo Goulart de Freitas - Indenização de despesas com a conservação do veículo da 9ª C.O.P. de Leopoldina, em agosto de 1966 - NCr$ 17,50.

Delmiro Alvim Machado - Indenização de despesa com a conservação do veículo da 29ª C.O.P. de Caratinga, em agosto e dezembro de 1966 - NCr$ 39,50.

João Paulo Goulart de Freitas - Indenização de despesa com a conservação do veículo da 9ª C.O.P. de Leopoldina, em novembro de 1966 - NCr$ 17,60.

João Paulo Goulart de Freitas - Indenização de despesa com a conservação do veículo da 9ª C.O.P. de Muriaé, em outubro e setembro de 1966 - NCr$ 78,45.

Luiz Antônio Rocha e Silva - Indenização de despesa com a conservação do veículo da 21ª C.O.P. de Uberlândia, em novembro de 1966 - NCr$ 209,10.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados a esta Secretaria, referente ao saldo da fatura 1339-G.E., de 1966 - NCr$ 413,66.

Sebastião Braz - Despesas de aluguel da sala para escritório da 16ª C.O.P. de Varginha, no período de janeiro a outubro de 1964 - NCr$ 100,00.

Antônio Fusaro Filho - Trinta e três diáras vencidas em setembro, outubro, novembro e dezembro de 1966 - NCr$ 496,39.

João Augusto Pinheiro - Indenização de despesa com a conservação do veículo da 26ª C.O.P., em dezembro de 1966 - NCr$ 4,00.

Antônio Cirino Sobrinho - Vinte e cinco e meia diárias vencidas em maio, junho e setembro de 1966 - NCr$ 310,80.

Delmiro Alvim Machado - Indenização de despesas com a conservação do veículo da 29ª C.O.P. de Caratinga, em agosto de 1966 - NCr$ 7,50.

Delmiro Alvim Machado - Indenização de despesas postais telegráficas da 29ª C.O.P. de Caratinga em 1966 - NCr$ 6,94.

Delmiro Alvim Machado - Indenização de despesas com a conservação do veículo da 29ª C.O.P. de Caratinga, em novembro e dezembro de 1966 - NCr$ 14,30.

Regis dos Reis - Indenização de despesas com a conservação do veículo de 16ª C.O.P. de Varginha, em novembro de 1966 - NCr$ 50,55.

Regis dos Reis - Indenização de despesas com a conservação do veículo de 16ª C.O.P. de Varginha, em dezembro de 1966 - NCr$ 2,20.

Expansão Mercantil Importadora e Exportadora S.A. - Fornecimento de material para motoniveladoras desta Secretaria, conforme nota fiscal 259 a 282, de 1966 - NCr$ 164,83.

João Paulo Goulart de Freitas - Vinte e cinco diárias vencidas em outubro, novembro e dezembro de 1966 - NCr$ 324,00.

João Batista Alves Machado - Duas diárias vencidas, em novembro e dezembro de 1966 - NCr$ 24,00.

Otávio de Araújo Couto - Sete e meia diárias vencidas em agosto, novembro e dezembro de 1966 - NCr$ 116,40.

Mário Romualdo dos Reis - Quatro diárias vencidas, em dezembro de 1966 - NCr$ 22,40.

Cassiano Nunes Neto - Quarenta e nove diárias vencidas em setembro a dezembro de 1966 - NCr$ 722,40.

Plínio Soriano Freire - Treze diárias e meia vencidas, em setembro, novembro e dezembro de 1966 - NCr$ 205,20.

Adimar Monteiro de Paula - Quarenta e seis diárias vencidas, em agosto a dezembro de 1966 - NCr$ 614,40.

Delmiro Alvim Machado - Dezoito diárias vencidas, em outubro, novembro e dezembro de 1966 - NCr$ 249,60.

José Calazans Ferreira - Indenização de despesas telefônicas da C.O.P. de Guanhães, em 1966 - NCr$ 27,60.

José Calazans Ferreira - Indenização de despesas com a conservação de máquina de calcular da C.O.P. de Guanhães, em agosto de 1966 - NCr$ 45,00.

José Calazans Ferreira - Indenização de despesa com a conservação de máquina de escrever da C.O.P. de Guanhães, em 1965 - NCr$ 25,00.

Nicolau Laterza - Indenização de despesa com a conservação do veículo da C.O.P. de Uberaba, em 1966 - NCr$ 4,80.

José Calazans Ferreira - Indenização de despesas telefônicas da C.O.P. de Guanhães, em 1966 - NCr$ 8,66.

Total - NCr$ 54.246,71.

Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações orçamentárias de despesas correntes ou de capital.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 1968.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Ovídio Xavier de Abreu

Orlando Andrade