Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$46.627,57 à Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de NCr$46.627,57(quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e sete cruzeiros novos e cinqüenta e sete centavos) à Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, para atender a despesas relativas a exercícios anteriores, como segue:

Herdeiros de Carlos Cunha Melo - Indenização, tendo em vista acórdão do Tribunal de Contas, de setembro de l966, referente a obras executadas no Grupo Escolar de Campanário, reparos e aumentos no prédio do Colégio Estadual de Teófilo Otoni, construção da ponte sobre o Rio Todos os Santos, em Teófilo Otoni, construção da Ponte sobre o Rio Setubinha, no município de Malacacheta - NCr$1.284,89.

Elza Teixeira Ali-Aci - Indenização por construção de um muro na divisa do Grupo Escolar Cônego José Coelho, de Senhora do Porto - NCr$307,80.

Francisca de Andrade - Diretora do Grupo Escolar Wenceslau Braz, de Passos - Indenização referente à aquisição de duas persianas de alumínio, para o referido prédio, em 1965 - NCr$125,97.

Ana Couto Gontijo - Diretora do Grupo Escolar Dr. Sandoval de Azevedo, de Luz - Indenização referente a reparos executados nas instalações do referido prédio, em 1966 - NCr$71,70.

Maria Augusta Braga da Silva Diretora do Grupo Escolar “Senador Melo Viana”, de Moeda - Indenização referente a reparos na instalação elétrica do referido prédio, em 1966 - NCr$28,50.

José de Castro Valério - Indenização referente a pequenos reparos no prédio da 1ª COP, da Capital, em 1964 - NCr$140,98.

Maria Célia Martins Sette Camara - Diretora do Grupo Escolar “Candido Drumond”, de Ponte Nova - Indenização referente a pequenos reparos executados no referido prédio, em 1966 - NCr$24,37.

Natália Geralda Viana Canabrava - Diretora do Grupo Escolar “Coelho Neto”, de São Francisco - Indenização de reparos no referido prédio, em 1966 - NCr$52,23.

André Marins de Andrade Filho - Indenização pelo saldo apurado a seu favor, na prestação de contas das obras de construção do boeiro sobre o Rio da Serra, na Estrada que liga Moeda à BR-3, no Município de Moeda - NCr$883,52.

Maria Clara Mendonça - Diretora do Grupo Escolar “Cônego Ulisses”, de Campo Belo - Indenização de diversos reparos executados no referido prédio, em 1966 - NCr$173,70.

Diva Veiga Alves - Diretora do Grupo Escolar “Melo Viana”, de São Lourenço - Indenização por compras de material e mão de obra para consertos de lavatórios do referido grupo, em 1966 - NCr$14,31.

Antônio Cirino Sobrinho - Indenização pelo saldo apurado a seu favor em sua prestação de contas das obras de construção da Cadeia de Tiros, inclusive muros de vedação - NCr$9.570,75.

Joubert Guimarães - Indenização pelo saldo apurado a seu favor nas obras de reparos no prédio do Hospital Samuel Libanio, de Pouso Alegre, em 1966 - NCr$27.300,44.

Haydée Luzia Campos Gambardela - Diretora do Jardim de Infância “Raul de Paula e Silva” de Frutal - Indenização pelos reparos executados no referido estabelecimento em 1966 - NCr$50,05.

Maria Clara Mendonça - Diretora do Grupo Escolar “Cônego Ulisses”, de Campo Belo - Indenização referente a pequenos reparos executados no referido prédio, no exercício de 1966 - NCr$48,70.

Gisele Jacob - Diretora do Grupo Escolar “Monsenhor Horta”, de Estrela do Sul - Indenização de despesas com a instalação de força padrão “Cemig”, em 1966 - NCr$168,93.

Maria das Dores Damasceno - Diretora das EE.RR. “Santa Maria Goretti” de Romaria - Indenização referente a pequenos consertos no referido prédio em 1966 - NCr$18,30.

Ilka Brandão Couto Pinto - Diretora do Grupo Escolar “José Gonçalves de Melo”, de Itaúna - Indenização referente a pequenos reparos executados no referido período de 1966 - NCr$102,61.

André Martins de Andrade Filho - Indenização com despesas feitas com o veículo Pick-Up placa 1-2532, em 1966 - NCr$33,98.

Delmiro Alvim Machado - 8(oito) diárias vencidas em setembro de 1966 - NCr$96,00.

Dilma Morais - Diretora do Grupo Escolar “Juca Pinto”, de Santo Antônio do Monte - Indenização da construção de reservatório de água para o referido estabelecimento, em 1966 - NCr$60,00.

Ana Maria Colares - Diretora do Grupo Escolar “Prof. Leopoldo Pereira”, município de Araçuaí - Indenização de pequenos consertos verificados no referido prédio em 1966 - NCr$15,50.

Maria Aparecida de L. R. Bandoni - Diretora do Grupo Escolar “Carlos Góis”, de Campos Gerais - Indenização de reparos diversos executados no referido prédio, em 1966 - NCr$21,60.

Maria Imaculada Soares Coelho - Diretora do Grupo Escolar “Juarez de Souza Carmo”, de São Miguel do Anta - Indenização de diversos reparos executados no referido estabelecimento, em 1966 - NCr$365,15.

Maria Ponciana Ribeiro Bernardino - Diretora do Grupo Escolar “Padre Manoel de Jesus Maria”, de Rio Pomba - Indenização de serviços hidráulicos, executados no prédio, em 1966 - NCr$21,55.

Norma Raquel Gontijo - Diretora do Grupo Escolar “Waldomiro Magalhães Pinto”, de Santo Antônio do Monte - Indenização com instalação hidráulica do referido prédio, em 1966, inclusive mão de obra - NCr$90,30.

Herdeiros de Floriano Neiva de S. Torres - Indenização do saldo apurado pela prestação de contas das obras de construção de uma balsa para o Rio Jequitinhonha, no Posto do Mandacaru, em 1964 - NCr$2,03.

José de Castro Valério - Indenização do saldo apurado a seu favor na prestação de contas das obras de reparos do prédio da Biblioteca Pública - Seção Infantil, da Capital - NCr$152,00.

Paulo Terlizzi - Indenização pelo saldo apurado a seu favor na prestação de contas das obras de construção do Forum de Itabirito - NCr$4.033,24.

Newton Cardoso de Souza - Indenização de despesas com combustíveis e lubrificantes para veículos do Serviço de Viação, em 1966, conforme processo 769 (67) do Departamento de Administração de Material - NCr$5,00.

Newton Cardoso de Souza - Indenização de despesas com combustíveis e lubrificantes em 1965, para o Serviço de Viação, conforme processo nº 903-1 (66), do Departamento de Administração de Material - NCr$63,19.

Newton Cardoso de Souza - Indenização de despesas com combustíveis e lubrificantes para o serviço de Viação, em 1965, conforme processo n. 903 (66), do Departamento de Administração de Material - NCr$102,84.

Newton Cardoso de Souza - Indenização de despesas em 1965, com combustíveis e lubrificantes para veículo do Serviço de Viação, conforme processo n. 769-2 (67), do Departamento de Administração de Material - NCr$26,88.

Adinar Monteiro de Paula - Indenização de despesas em 1966, com combustíveis e lubrificantes para o veículo da 10ª COP., conforme processo n. 422-2(67), do Departamento de administração de Material - NCr$71,15.

Adinar Monteiro de Paula - Indenização de despesas com combustíveis e lubrificantes para veículos em 1966, da 10ª COP, conforme processo n. 422-4 (67) do Departamento de Administração de Material - NCr$11,00.

Alvino Désio Mendonça - Indenização de despesas com combustíveis e lubrificantes para veículo do Serviço de Motomecanização, em 1966, conforme processo 830 (67), do Departamento de Administração de Material - NCr$11,10.

Antônio Cyrino Sobrinho - Indenização de despesas com combustíveis e lubrificantes em 1966, para veículo da 22ª COP, processo 731 (67) do Departamento de Administração de Material - NCr$35,40.

Joubert Guimarães - Indenização de Despesas com combustíveis e lubrificantes em 1966 para veículos da 17ª COP., processo 467-1 (67), do Departamento de Administração de Material - NCr$78,65.

Luiz Antônio Rocha e Silva - Indenização de despesas com combustíveis e lubrificantes em 1966, para veículo da 21ª COP, conforme processo n. 468 (67), do Departamento de Administração de Material - NCr$101,20.

Joaquim Franco da Silva - Indenização de despesas, com combustíveis e lubrificantes em 1965, para o Departamento de Programação de Obras, conforme processo 902-1 (66) do Departamento de Administração de Material - NCr$1,00.

Francisco Carvalho Bernardes - Indenização de despesas com combustíveis e lubrificantes em 1965, para a 28ª COP, conforme processo 584-2 (66), do Departamento de Administração de Material - NCr$12,70.

João Paulo Goulart de Freitas - Indenização de despesas com combustíveis e lubrificantes em 1965, para veículo da 9ª COP, conforme processo 524-3 (66), do Departamento de Administração de Material - NCr$30,19.

Almiro Andrade Guerra - Indenização de despesas com combustíveis e lubrificantes em 1965, para o veículo da 3ª COP, conforme processo 1.150 (66), do Departamento de Administração de Material - NCr$29,40.

João Paulo Goulart de Freitas - Indenização de despesas com combustíveis e lubrificantes em 1966, para veículo da 9ª COP, conforme processo 639 (67), do Departamento de Administração de Material - NCr$32,54.

Tárcio Primo Belém Barbosa - Indenização de despesas com combustíveis e lubrificantes em 1965 para veiculo do Serviço de Motomecanização, conforme processo 1.372-6 (66) do Departamento de Administração de Material - NCr$5,00.

Plinio Soriano Freire - Indenização de despesas com combustíveis e lubrificantes em 1965, para veículo da 27ª COP, conforme processo n. 508-5 (66) do Departamento de Administração de Material - NCr$290,63.

Plínio Soriano Freire - Indenização de despesas com combustíveis e lubrificantes em 1964, para a 27ª COP conforme n. 508-14 (66), do Departamento de Administração de Material - NCr$22,53.

Joaquim Franco da Silva - Indenização de despesas com combustíveis e lubrificantes em 1965, para a 1ª COP, conforme processo 902-3 (67), do Departamento de Administração de Material - NCr$53,50.

Cassiano Nunes Neto - Indenização de despesas com combustíveis e lubrificantes em 1965, para veículos da 4ª COP, em Governador Valadares, conforme processo 863 (66), do Departamento de Administração de Material - NCr$230,80.

Luiz Antônio Rocha e Silva - Indenização de despesas com combustíveis e lubrificantes em 1965, para veiculo da 21ª COP, conforme processo 583 (66), do Departamento de Administração de Material - NCr$88,20.

Luiz Antônio Rocha e Silva - Indenização de despesas com combustíveis e lubrificantes em 1965, para veículos da 21ª COP, conforme processo 944-2 (65), do Departamento de Administração de Material - NCr$23,51.

João Augusto Pinheiro - Indenização de despesas com fornecimento de energia elétrica em 1965, para a 26ª COP, de Pirapora, conforme processo 409-15 (66), do Departamento de Administração de Material - NCr$1,21.

Carlos Antônio Ribeiro - Indenização de despesas com fornecimento de energia elétrica em 1966, para a 3ª COP, de Curvelo, conforme processo 469-4 (67), do Departamento de Administração de Material - NCr$5,00.

Nilon Gomes - Indenização de despesas com fornecimento de energia elétrica em 1966, para a 5ª COP, de Ponte Nova, conforme processo 443-2- (67), do Departamento de Administração de Material - NCr$35,75.

Total - NCr$46.627,57.

Art. 2º - Para fazer face aos encargos decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações de Despesas Correntes ou de Capital constantes do Orçamento do Estado.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 1968.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Ovídio Xavier de Abreu

José de Lima Barcelos