Autoriza a abertura do crédito especial de NCr$ 13.359,69 à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Segurança Pública o crédito especial de NCr$ 13.359,60 (treze mil trezentos e cinquenta e nove cruzeiros novos e sessenta e nove centavos), para atender ao pagamento das seguintes despesas de exercício anteriores:

Companhia Mineira de Águas e Esgotos (COMAG) - Fornecimento de água para a Cadeia Pública do Guaxupé, no exercício de 1966 e para a Delegacia de Polícia e Destacamento de Polícia de Pedro Leopoldo, de abril a dezembro de 1966 - NCr$ 243,34.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços Telefônicos prestados aos órgãos desta Secretaria, de abril a maio e de julho a dezembro de 1966, conforme faturas ns. 1.690, 1.695, 1.692, 1.693, 1.608, 1.685, 1.688, 1.689, 1.684, 1.696, 1.694, 1.695, 1.699, 1.691 - NCr$ 1.224,37.

Celso de Andrade Mendes - Diligências feitas para a Delegacia de Polícia de Campanha, de outubro a dezembro de 1966 - NCr$ 103,00.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Pouso Alegre, nos meses de junho e de setembro a dezembro de 1965, conforme fatura nº 1.553 - NCr$ 159,48.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia e Contingente Policial de Ubá, no exercício de 1966, conforme faturas ns. 1.080, 1.090, 1.300, 1.310, 1.418 e 1.565 - NCr$ 186,02.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços Telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Conselheiro Lafaiete, de abril a junho de 1966 conforme faturas ns. 657 e 832 - NCr$ 51,80.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Varginha, de setembro a dezembro de 1966, conforme fatura nº 1.637 - NCr$ 83,36.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Regional de Polícia de Poços de Caldas, de setembro a dezembro de 1966, conforme faturas ns. 1.642 e 1.648 - NCr$ 408,69.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Conselheiro Lafaiete, de outubro a dezembro de 1966, conforme fatura nº 1.644 - NCr$ 68,75.

José Araão de Quadros - Aluguéis do prédio ocupado pela Delegacia de Polícia de Malacacheta em 1964 - NCr$ 36,00.

Viriato Martins Correa - Aluguel de prédio de 1º a 31 de outubro de 1966, para a Delegacia de Polícia de Maria da Fé - NCr$ 10,00.

João Alves de Brito - Despesas postais e telegráficas nos meses de janeiro, fevereiro e novembro de 1966, para a Delegacia de Santa Maria do Itabira - NCr$ 2,24.

Zulmário Silva - Despesas postais e telegráficas em novembro e dezembro de 1966, para a Delegacia de Pouso Alegre - NCr$ 7,70.

Zulmário Silva - Despesas postais e telegráficas em dezembro de 1965, para a Delegacia de Polícia de Pouso Alegre - NCr$ 4,00.

Jefferson Cândido - Material de expediente em novembro de 1965 e reparos no veículo em dezembro de 1966, para a Delegacia de Polícia de Sete Lagoas - NCr$ 49,78.

José de Alencar Rogêdo - Serviços de conservação de equipamentos para a casa de Detenção Central “Antônio Dutra Ladeira”, nos meses de setembro e outubro de 1966 - NCr$ 178,18.

José Henrique de Sá - Aluguéis do prédio para o destacamento policial de Itumirim, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1966 - NCr$ 180,00.

José Geraldo Borges - Despesas postais e telegráficas se setembro a dezembro de 1965, para a Delegacia de Polícia de Alfenas - NCr$ 1,87.

João Wenceslau de Souza - Despesas postais e telegráficas em novembro e dezembro de 1966, para a Delegacia de Polícia de Santa Vitória - NCr$ 0,45.

José do Carmo Figueiredo - Aluguel de prédio para o destacamento policial de Montalvania durante os anos de 1964 e 1965 - NCr$ 1.200,00.

José Paulino da Silva - Aluguel de prédio para o destacamento policial de Santa Rosa da Serra, de 25 de novembro a 31 de dezembro de 1965 - NCr$ 11,66.

Isac Bento Vilela - Aluguel de prédio para o destacamento policial de Alpinópolis de setembro a novembro de 1965 - NCr$ 54,30.

José Jerônimo dos Santos - Aluguel do prédio para o posto policial do distrito de Matias Cardoso no período de 1º de agosto de 1965 a 31 de dezembro de 1966 - NCr$ 1.020,00.

Jerônimo Vasconcelos Barros - Aluguel do prédio para o destacamento policial de Alvinópolis, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1964 - NCr$ 6,00.

Urbana Ribeiro - Aluguel do prédio para a Delegacia de Polícia de Bom Sucesso, de 1º de junho a 31 de dezembro de 1966 - NCr$ 280,00.

Telefônica de Santos Dumont S.A. - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Santos Dumont, em dezembro de 1966 - NCr$ 8,41.

Sérgio de Mesquita - Despesas postais e telegráficas para a Delegacia de Polícia de Três Pontas, de setembro a dezembro de 1966 - NCr$ 3,77.

José Luiz da Silva - Serviços telefônicos da Delegacia de Polícia de Três Pontas, de março, abril e de julho a dezembro de 1966 - NCr$ 32,90.

Capitão Sebastião Lucas - Despesas postais e telegráficas nos meses de março, junho, julho e setembro de 1966, para a Delegacia Especial de Polícia de Conselheiro Lafaiete - NCr$ 9,64.

Ruth Maria Bernardes Andrade - Lagoa Dourada - Despesas de alimentação a preso da cadeia pública, de 10 a 20 de setembro de 1966 - NCr$ 7,20.

Prefeitura Municipal de Sabará - Despesas telefônicas de janeiro a julho de 1966 - NCr$ 57,39.

Ozito Campos de Souza - Patos de Minas - Despesas de conservação do veículo da Delegacia de Polícia, de junho a dezembro de 1965 - NCr$ 51,63.

José Asdrubal de Almeida - Despesas postais e telegráficas da Delegacia de Polícia de Paraisópolis em dezembro de 1965 e janeiro, fevereiro, de abril a dezembro de 1966 - NCr$ 6,79.

João Luiz de Freitas - Aluguel do prédio para o destacamento policial de Santa Cruz de Minas no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 1965 - NCr$ 54,00.

Paulo Maria de Campos - Aquisição de lâmpadas para a cadeia de Pompéu, em março e abril de 1965 - NCr$ 4,40.

Prefeitura Municipal de Oliveira - Fornecimento de água e taxas de esgoto, de janeiro a dezembro de 1965 - NCr$ 4,40.

José Tavares André - Diligências na Delegacia de Polícia de Volta Grande, de janeiro a dezembro de 1965 - NCr$ 109,00.

João Batista Ponto - Aluguel do prédio da Delegacia de Polícia de Nacip Raydan, de 1º de janeiro de 1963 a 1º de janeiro de 1964 - NCr$ 180,50.

José Geraldo Borges - Despesas postais e telegráficas da Delegacia de Polícia de Alfenas, de julho a dezembro de 1966 - NCr$ 3,24.

José Seabra de Matos - Aquisição de material destinado à cadeia de Conceição do Mato Dentro em abril de 1966 - NCr$ 14,54.

José Cirnon da Silva - Aquisição de materiais de higiene para a cadeia pública de Visconde do Rio Branco, durante o ano de 1966 - NCr$ 21,58.

Pedro Moreira Barbosa - Despesas postais e telegráficas da Delegacia de Polícia de Camanducaia, de agosto a dezembro de 1965 - NCr$ 6,42.

Telefônica de Manhuaçu S.A. - Despesas telefônicas para a Delegacia de Polícia nos meses de setembro a dezembro de l964 - NCr$ 75,06.

Olávia da Cunha Menezes - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia de Virginópolis, de agosto a dezembro de 1966 - NCr$ 712,00.

Companhia Força e Luz de Minas Gerais - Taxas de ligações efetivadas em dependências da Secretaria, nos meses de agosto, setembro e novembro de 1966 - NCr$ 1,14.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Conselheiro Lafaiete nos meses de janeiro a março de 1966 e ligações interurbanas - NCr$ 52,73.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Cataguases, durante os meses de julho a 31 de dezembro de 1966, conforme faturas 1.342 - NCr$ 177,79.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Poços de Caldas, de janeiro a março de 1966 e ligações interurbanas, conforme faturas ns. 217-402 - NCr$ 310,94.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia e Contingente Policial de Ubá, de março a junho de 1966, e ligações interurbanas de janeiro a junho de 1966 - NCr$ 357,06.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços de troca especial de mudança do aparelho telefônico na Delegacia Geral da Capital em dezembro de 1966 - NCr$ 241,19.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Barbacena, de 1º de junho a 31 de dezembro de 1966 e serviços interurbanos de julho a setembro de 1966 - NCr$ 134,41.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Conselheiro Lafaiete nos meses de janeiro a março de 1966 e ligações interurbanas - NCr$ 52,73.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Cataguases, durante os meses de julho a 31 de dezembro de 1966, conforme faturas 1.426 e 1.342 - NCr$ 177,79.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Poços de Caldas, de janeiro a março de 1966 e ligações interurbanas, conforme faturas ns. 217-402 - NCr$310,94.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia e Contingente Policial de Ubá, de março a junho de 1966, e ligações interurbanas de janeiro a junho de 1966 - NCr$ 357,06.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços de troca especial de mudança do aparelho telefônico na Delegacia Geral da Capital em dezembro de 1966 - NCr$ 241,19.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Barbacena, de 1º de junho a 31 de dezembro de 1966 e serviços interurbanos de julho a setembro de 1966 - NCr$ 134,41.

Altino Alves Pinto - Diligências policiais em outubro de 1965, no município de Comendador Gomes - NCr$ 30,00.

Companhia Telefônica de Ouro Preto - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia em dezembro de 1966 e ligações interurbanas de 21 de outubro a 20 de novembro de 1966 - NCr$ 43,34.

Coriolano Ferrarez - Indenização com diligências policiais em Ipanema no mês de dezembro de 1966 - NCr$ 74,70.

Companhia Mineira de Eletricidade - Despesas correspondentes à taxa de restabelecimento de ligação de força na Penitenciária Regional de Juiz de Fora, em junho de 1966 - NCr$ 3,38.

Bento Vieira da Costa - Aluguel do prédio onde funciona o destacamento policial de São Tiago, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1964 - NCr$ 30,00.

Benedito do Vale-Freitas - Aluguel do prédio para o Destacamento Policial de Santa Luzia, de 1º de novembro a 31 de dezembro de 1965 - NCr$ 200,00.

Benone Juventino Cotta - Aluguel do prédio para o destacamento policial de Rio Piracicaba, de 1º de outubro de l964 a 31 de julho de 1965 - NCr$ 120,00.

Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Serviços telefônicos prestados a Repartições Policiais, em setembro e outubro de 1966 - NCr$ 193,63.

Celso de Andrade Mendes - Despesas telefônicas em agosto, setembro, novembro e dezembro de 1965, e despesas fotográficas em dezembro de 1966 - NCr$ 18,10.

Adalberto Batista - Diligências da Delegacia de Polícia de Francisco Sá, nos meses de janeiro, julho, e outubro a dezembro de 1960 e fevereiro e março de 1961 - NCr$ 1,35.

Adalberto Batista - Diligências da Delegacia de Polícia de Francisco Sá, nos meses de maio, julho, agosto e setembro de 1961 - NCr$ 1,20.

Celso de Andrade Mendes - Despesas postais e telegráficas em dezembro de 1966 - NCr$ 3,90.

Antônio Gonzaga Teixeira - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia pública de Tiradentes, de setembro a dezembro de 1966 - NCr$ 256,00.

Antônio Alberto Nogueira - Aluguéis do prédio do Destacamento Policial de Carrancas, de 1º de janeiro a 15 de agosto de 1966 - NCr$ 112,50.

Alvim Rodrigues de Oliveira - Aluguéis do prédio do Destacamento Policial de Itaguara, de 7 de julho de 1963, a 31 de dezembro de 1965 - NCr$ 53,40.

Alfredo Silva - Despesas postais e telegráficas da Delegacia de Polícia de Guanhães, de maio a outubro de 1966 - NCr$ 6,60.

Antenor Rodrigues Pereira - Aluguel do prédio para o Destacamento Policial de Ibertioga, de 1º de janeiro a 30 de junho de 1965 - NCr$ 48,00.

Antônio Francisco da Silva - Aluguel do prédio para o Destacamento Policial de Vila Matias, de 1º de maio a 31 de dezembro de 1963 - NCr$ 48,00.

Companhia Telefônica de Sabará - (C.O.T.E.S.A.) - Taxas do aparelho telefônico instalado na Delegacia de Polícia de agosto a novembro de 1966 - NCr$ 44,71.

Alfredo Martins Ferreira - Despesas postais e telegráficas de setembro a dezembro de 1966 - NCr$ 4,30.

Antônio Messias do Vale - Aluguel do prédio para o funcionamento do Posto Policial de Garças de Minas em dezembro de 1965 - NCr$ 30,00.

Adalísio Quintino Lopes - Trinta e um diárias vencidas em dezembro de 1966, como Delegado Especial de Polícia no Município de Sete Lagoas - NCr$186,00.

Alcides Índio do Brasil e Silva - Indenização de despesas postais telegráficas, de outubro a dezembro de 1966 - NCr$0,40.

Acyr Cruz Alvarenga - Aluguel do prédio para o Destacamento Policial de Felixlandia de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1965 - NCr$180,00

Catarina Biesa Garcia - Aluguel do prédio para a Delegacia de Polícia de Inconfidentes de 12 de novembro a 31 de dezembro de 1965 - NCr$32,54.

Bento Vieira da Costa - Indenização de despesas com energia elétrica de maio a dezembro de 1966 - NCr$14,86.

Carlos Marconi Pires - Indenização com reparos de máquinas de escrever da Delegacia de Polícia de São Lourenço em dezembro de 1966 - NCr$25,00.

Casa de Caridade Maternidade de Passa Quatro - Internamentos de ... Pereira, Escrivão de Polícia de Passa Quatro, de 9 a 20 de de 1965 - NCr$71,71.

Clínica Oftalmológica da Faculdade de Medicina da Universidade de Minas Gerais - Assistência médica especializada prestada a pacientes encaminhados à Clínica pelo Departamento de Pronto Socorro Policial, de outubro de 1965 a dezembro de 1966 - NCr$3.316,95.

Total - NCr$13.359,69.

Art. 2º - Para a execução desta lei, é o Poder Executivo autorizado a anular ou congelar totalmente ou parcialmente dotações orçamentárias de Despesas Correntes ou de Capital, até o valor consignado no .

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 1968.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Ovídio Xavier de Abreu

Joaquim Ferreira Gonçalves