Abre à Secretaria de Estado da Educação o crédito especial de NCr$ 2.744,49.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado da Educação o crédito especial de NCr$ 2.744,49 (dois mil, setecentos e quarenta e quatro cruzeiros novos e quarenta e nove centavos), destinado a ocorrer no pagamento de despesas relativas a exercícios anteriores, assim discriminadas:

Meireles Vicente de Avelar - Diretor do Colégio Comercial Estadual, de Sete Lagoas - Indenização de despesas telefônicas de janeiro a novembro de 1966 - NCr$ 67,74.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços Telefônicos prestados à Secretaria e ao Colégio Estadual de Cataguases de 1º de julho a 31 de dezembro de 1966 - NCr$ 70,15.

Irene Cirino da Silva - Delegacia Regional do Ensino de Barbacena - Indenização de despesas telefônicas de abril a novembro de 1966 - NCr$ 120,01.

Dalva Cifuentes Gonçalves - Diretora do Grupo Escolar “George Chalmers”, de Nova Lima - Indenização de despesas telefônicas de agosto a novembro de 1966 - NCr$ 8,80.

Alice Campos e Almeida - Diretora do Grupo Escolar “Luiz de Melo Viana Sobrinho, de Divinópolis - Indenização de despesas telefônicas de julho a dezembro de 1966 - NCr$ 15,84.

Salve Faria da Silva - Diretora do Grupo Escolar “Henrique Galvão”, de Divinópolis - Indenização de despesas telefônicas de junho a novembro de 1966 - NCr$ 15,84.

Maria José Guimarães - Diretora do Grupo Escolar “Felipe dos Santos”, de Itanhandu - Indenização de despesas telefônicas de agosto a outubro de 1966 - NCr$ 19,07.

Magnólia Mageste Caldeira - Diretora do Grupo Escolar “Cordovil Pinto Coelho”, de Manhuaçu - Indenização de despesas telefônicas no mês de dezembro de 1966 - NCr$ 2,97.

Nasly Barrack - Diretora do Grupo Escolar “São Sebastião”, de Teófilo Otoni - indenização de despesas telefônicas de janeiro a dezembro de 1966 - NCr$ 39,54.

Maria Lair Prado - Diretora Substituta do Grupo Escolar “Luiz de Melo Viana Sobrinho”, de Paraguaçu - Indenização de despesas telefônicas de janeiro a julho e de setembro a outubro de 1966 - NCr$ 16,28.

Maria Terezinha Araújo - Diretora das Escolas Reunidas de “São Gonçalo”, município de Botelhos - Indenização de despesas na aquisição de 14 lâmpadas em 1965 - NCr$ 11,34.

Maria de Lourdes Soares - Diretora do Grupo Escolar “Ministro Francisco Campos”, de Mutum - Indenização de despesas na reforma de carteiras em 1965 - NCr$ 1,50.

Maria de Oliveira Eufrásio - Diretora das Escolas Reunidas do “Bairro São Pedro”, de Ribeirão das Neves - Indenização de despesas na aquisição de um livro de chamada e seis livros de ata, em novembro de 1965 - NCr$ 11,60.

Maria de Lourdes Ferraz da Cunha - Diretora do Grupo Escolar “Dr. Avelino de Queiroz”, de Pium-i - Indenização de despesas na aquisição de 5 lâmpadas em 1966 - NCr$ 3,00.

Maria Celi Morcey Cruz - Diretora do Grupo Escolar “Américo Lopes”, de Eugenópolis - Indenização de despesas na aquisição de 3 velas para filtro e 2 torneiras, em junho de 1966 - NCr$ 6,80.

Maria Niva de Oliveira Santos - Diretora do Grupo Escolar “Amâncio Bernardes”, de Santo Antônio do Monte - Indenização de despesas na aquisição de 10 lâmpadas em outubro de 1966 - NCr$ 8,20.

Maria Niva de Oliveira Santos - Diretora do Grupo Escolar “Amâncio Bernardes”, de Santo Antônio do Monte - Indenização de despesas com aquisição de um livro de ata em 1965 - NCr$ 2,00.

Maria de Lourdes Marques Guimarães - Diretora do Grupo Escolar “Matias Lobato”, de Divinópolis - Indenização de despesas na reforma de móveis e aquisição de diversos materiais em 1966 - NCr$ 11,74.

Iracema de Paiva Souza - Diretora do Grupo Escolar “Coronel Goulart”, de Natércia - Indenização de despesas na aquisição de 5 livros de ata, em junho de 1965 - NCr$ 3,75.

Maria Aparecida Correa Borges - Diretora do Grupo Escolar “13 de Maio”, de Uberlândia - Indenização de despesas na aquisição de materiais e consertos em 1965 - NCr$ 2,05.

Maria Aparecida Correa Borges - Diretora do Grupo Escolar “13 de Maio”, de Uberlândia - Indenização de despesas na aquisição de 3 lâmpadas e 1 vela de filtro em 1965 - NCr$ 4,10.

Magnólia Mageste Caldeira - Diretora do Grupo Escolar “Cordovil Pinto Coelho”, de Manhuaçu - Indenização de despesas telefônicas no mês de dezembro de 1965 - NCr$ 2,91.

Nasly Barrack - Diretora do Grupo Escolar “São Sebastião”, de Teófilo Otoni - Indenização de despesas na aquisição de material para instalação do aparelho, e serviços telefônicos, prestados de fevereiro a dezembro de 1965 - NCr$ 307,88.

Ilka Brandão Couto Pinto - Diretora do Grupo Escolar “José Gonçalves de Melo”, de Itaúna - Indenização de despesas telefônicas de fevereiro a outubro de 1966 - NCr$ 29,70.

Cléria Dutra Isolini - Diretora do Grupo Escolar “Antônio Valadares”, de Divinópolis - Indenização de despesas telefônicas no mês de dezembro de 1965 e janeiro a novembro de 1966 - NCr$ 25,05.

Francisca de Andrade - Diretora do Grupo Escolar “Wenceslau Braz”, de Passos - Indenização de despesas telefônicas de janeiro a dezembro de 1966 - NCr$ 23,76.

Rita Aquino Moura - Diretora do Grupo Escolar “Coronel José Teófilo Carneiro”, de Uberlândia - Indenização de despesas telefônicas nos meses de novembro e dezembro de 1966 - NCr$ 17,13.

Florespina Soares de Freitas - Diretora do Grupo Escolar “Dr. Duarte Pimentel de Ulhôa”, de Uberlândia - Indenização de despesas telefônicas no mês de dezembro de 1966 - NCr$ 8,56.

Sílvia Rosa Pena Rocha - Diretora do Grupo Escolar “Uberaba”, de Uberaba - Indenização de despesas telefônicas de agosto a novembro de 1966 - NCr$ 39,38.

Dilma Morais - Diretora do Grupo Escolar “Juca Pinto”, de Santo Antônio do Monte - Indenização de despesas telefônicas nos meses de outubro a novembro de 1966 - NCr$ 6,11.

Luiza de Souza - Diretora do Grupo Escolar “Dr. Antônio Torres”, de Bambuí - Indenização de despesas telefônicas no ano de 1966 - NCr$ 108,45.

Relva do Egypto Rezende - Diretora do Grupo Escolar “Professor Chaves”, de Uberaba - Indenização de despesas telefônicas de setembro a novembro de 1966 - NCr$ 30,05.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados a diversos estabelecimentos de ensino do interior, de 1º de abril a 31 de dezembro de 1966, conforme faturas 553, 995, 998, 1002, 1004, 1217, 1220, 1224 e 1226 GE - NCr$ 240,30.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Secretaria e diversos estabelecimentos de ensino do interior, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1966, conforme faturas ns. 999, 1.003, 1.221 e 1.225 GE - NCr$ 76,29.

Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Serviços telefônicos prestados aos Grupos Escolares e Escola Normal Oficial, daquela Cidade, relativos ao mês de outubro de 1966 - NCr$ 104,41.

Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Serviços telefônicos prestados aos Grupos Escolares e Escola Normal Oficial, daquela Cidade, nos meses de novembro e dezembro de 1966 - NCr$ 208,82.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Ginásio Estadual de Itajubá de 1º de julho a 31 de dezembro de 1965 - NCr$ 25,66.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Secretaria e dependências, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1967, faturas 1.485, 1.487, 1.488, 1.490 e 1.584 - GE - NCr$ 302,77.

Lygia Morgan Costa - Diretora do Grupo Escolar Dr. Raul Soares, de Itabirito - Indenização de despesas telefônicas de abril a novembro de 1966 - NCr$ 39,60.

Ceres Herthel Vidigal de Paula - Diretora do Grupo Escolar Dr. Vieira Braga, de Santos Dumont - Indenização de despesas telefônicas de agosto a outubro de 1966 - NCr$ 25,24.

Monsenhor Ciro Zerbini - Diretor do Colégio Estadual Dona Alice Autran Dourado, de Guaranésia - Indenização de despesas telefônicas no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1965 - NCr$ 16,36.

Luiza de Souza - Diretora do Grupo Escolar Dr. Antônio Torres, de Bambuí - Indenização de despesas telefônicas no mês de dezembro de 1965 - 1,66.

Dalva Cifuentes Gonçalves - Diretora do Grupo Escolar George Chalmers, de Nova Lima - Indenização de despesas telefônicas de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1965 - NCr$ 20,79.

Vera Dalle Mascarenhas - Diretora do Grupo Escolar Coronel Caetano Mascarenhas, de Caetanópolis - Indenização de despesas telefônicas no mês de dezembro de 1965 - NCr$ 2,16.

Odila Manata Lara - Diretora do Grupo Escolar Miguel Couto, de Divinópolis - Indenização de despesas telefônicas no mês de dezembro de 1965 - NCr$ 1,29.

Magda Silva - Diretora do Grupo Escolar Dr. Zacarias, de Dores do Indaiá - Indenização de despesas telefônicas nos exercícios de 1964 e 1965 - NCr$ 53,13.

Maria Niva de Oliveira Santos - Diretora do Grupo Escolar Amâncio Bernardes, de Santo Antônio do Monte - Indenização de despesas telefônicas nos meses de outubro e novembro de 1966 - NCr$ 6,11.

Diretora do Grupo Escolar de Caramuru, de Moema - Indenização por aquisição de material de expediente e higiene durante o ano de 1965 - NCr$ 14,67.

Diretora do Grupo Escolar Raul Soares, de Ubá - Indenização por aquisição de material de expediente e higiene durante o ano de 1965 - NCr$ 23,00.

Companhia telefônica de Juiz de Fora - Serviços telefônicos prestados às Escolas Reunidas Pestalozzi no mês de outubro de 1966 - NCr$ 8,82.

Diretora do Grupo Escolar Carlos Drumond de Andrade, de Acesita - Indenização por aquisição de material de expediente e higiene durante o ano de 1965 - NCr$ 23,01.

Diretor do Colégio Estadual de Uberlândia - Indenização por aquisição de material de expediente e higiene durante o ano de 1965 - NCr$ 28,70.

Diretora do Grupo Escolar Inácio Murta, de Novo Cruzeiro - Indenização por aquisição de material de expediente e higiene durante o ano de 1964 - NCr$ 19,24.

Diretora do Grupo Escolar Geraldino Rodrigues da Cunha, de Uberaba - Indenização por aquisição de material de expediente durante o 2º semestre de 1965 - NCr$ 10,13.

Diretora do Grupo Escolar Dr. Joaquim Vilela, de Boa Esperança - Indenização por aquisição de material de expediente e higiene durante o ano de 1965 - NCr$ 12,00.

Diretora do Grupo Escolar Coronel Luiz Coutinho, de Guiricema - Indenização por aquisição de material de expediente e higiene durante o ano de 1964 - NCr$ 12,00.

Diretora do Grupo Escolar Coronel Luiz Coutinho, de Guiricema - Indenização por aquisição de material de expediente e higiene durante o ano de 1965 - NCr$ 16,07.

Diretora do Grupo Escolar Senador Cupertino, de Rio Casca - Indenização por aquisição de material de expediente e higiene durante os anos de 1963 e 1964 - NCr$ 38,27.

Diretora das Escolas Reunidas Padre Pivato, de Maria da Fé - Indenização por aquisição de material de expediente e higiene durante o ano de 1964 - NCr$ 6,40.

Coordenadora das Escolas Combinadas de Papagaio, de Canaã - Indenização por aquisição de material de expediente e higiene durante o exercício de 1965 - NCr$ 6,00.

Diretora das Escolas Reunidas João Monteiro Rodrigues Rola, de Juaraçu, Município de São Domingos do Prata - Indenização de despesas com aquisição de materiais de expediente e higiene, durante os anos de 1964 a 1966 - NCr$ 17,60.

Diretora do Grupo Escolar Comendador Leite, de Lajinha - Indenização de despesas com aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1958 - NCr$ 0,93.

Diretora do Grupo Escolar Padre Miguel, de Simonésia - Indenização de despesas com aquisição de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - NCr$ 15,62.

Diretora das Escolas Reunidas de Cachoeira Dourada - Indenização de despesas com aquisição de materiais de higiene, em 1965 - NCr$ 10,00.

Diretora do Grupo Escolar Coronel Mário Campos, de São Francisco de Oliveira - Indenização de despesas com aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1966 - NCr$ 11,06.

Diretora do Grupo Escolar Coronel Francisco da Silva Maia, de Passos - Indenização de despesas com aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1966 - NCr$ 11,00.

Diretora do Grupo Escolar “Aurélio Pires”, de Gouveia - Indenização de despesas com aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1966 - NCr$ 17,02.

Diretora do Grupo Escolar “Carlos Góis”, de Campos Gerais - Indenização de despesas com aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1966 - NCr$ 17,40.

Diretora do Grupo Escolar “Olegário Maciel”, de São Tomaz de Aquino - Indenização de despesas com aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1966 - NCr$ 16,24.

Coordenadora das Escolas Combinadas anexas ao Colégio “Paulo D’Amato”, de Sete Lagoas - Indenização de despesas com aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1966 - NCr$ 6,72.

Diretora das Escolas Reunidas “José Madureira Horta”, de Alvorada de Minas - Indenização de despesas com aquisição de materiais de expediente e higiene, durante os anos de 1962 a 1964 - NCr$ 14,26.

Diretora do Grupo Escolar “Manuel Lúcio de Morais”, de São José do Goiabal - Indenização de despesas com aquisição de materiais de expediente e higiene, durante os anos de 1964 a 1965 - NCr$ 22,42.

Diretora do Grupo Escolar “Wenceslau Neto”, de Itajubá - Indenização de despesas com aquisição de materiais de expediente e higiene durante o ano de 1964 - NCr$ 11,13.

Diretora do Grupo Escolar “Casimiro Silva”, de Boa Esperança - Indenização de despesas com aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1966 - NCr$ 10,00.

Diretora do Grupo Escolar “Dr. Carlos Cavalcanti”, de Cambuí - Indenização de despesas com aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1964 - NCr$ 13,49.

Diretora do Grupo Escolar “D. Mulata”, de Patrocínio - Indenização de despesas com aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1966 - NCr$ 7,00.

Diretora do Grupo Escolar “São José”, ex-Escolas Reunidas Anexas ao “Instituto São José”, de Campo do Meio - Indenização de despesas com aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - NCr$.

Diretora do Grupo Escolar “Estevão Pinto”, de Mar de Espanha - Indenização de despesas com aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1966 - NCr$ 21,10.

Diretora do Colégio Estadual de Manhumirim - Indenização de despesas com aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - NCr$ 26,80.

Diretora do Jardim de Infância “Presidente Bernardes”, de Montes Claros - Indenização de despesas com aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1964 - NCr$ 18,00.

Diretora do Grupo Escolar “Professor Melo Teixeira”, de Lagoa Santa - Indenização de despesas com aquisição de materiais de expediente e higiene durante o ano de 1966 - NCr$ 9,30.

Diretora do Grupo Escolar “Arlindo Zaroni”, de Maria da Fé - Indenização de despesas com aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1966 - NCr$ 19,00.

Coordenadora da Escola Infantil Combinada “Oliveira Quintão”, de Tombos - Indenização de despesas com aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1966 - NCr$ 10,00.

Diretora do Grupo Escolar “Major Agenor Lopes Cançado”, de Nova Serrana - Indenização de despesas com aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1966 - NCr$ 12,00.

Diretora do Grupo Escolar “Alvino H. Oliveira”, de Poços de Caldas - Indenização de despesas com aquisição de materiais de expediente e higiene, durante o ano de 1965 - NCr$ 12,55.

Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Serviços telefônicos prestados ao Conservatório Estadual de Música nos meses de novembro e dezembro de 1966 - NCr$ 18,98.

Total - NCr$ 2.744,49.

Art. 2º - Para efeito de execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias de despesas correntes ou de capital, até o limite consignado no artigo anterior.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de maio de 1968.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

José Maria Alkmim

Ovídio Xavier de Abreu