Lei nº 4.710, de 08/04/1968

Texto Original

Cria o Colégio Normal Oficial anexo ao Colégio Estadual de Frutal.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado um Colégio Normal Oficial anexo ao Colégio Estadual de Frutal.

Art. 2º - O Colégio Normal Oficial criado por esta lei funcionará mediante convênio com a Prefeitura Municipal de Frutal, sem ônus para o Estado.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de abril de 1968.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

José Maria Alkmim