Abre à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de NCr$15.091,18.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de NCr$15.091,18 (quinze mil e noventa e um cruzeiros novos e dezoito centavos) para atender ao pagamento das seguintes despesas de exercícios anteriores:

Mitra Arquidiocesana de Juiz de Fora - Aluguéis do prédio da Rua Espírito Santo, 963, para Administração Regional de Juiz de Fora, no período de janeiro a junho de 1966 - NCr$1.800,00.

Luiz Gonzaga de Araújo Lima - Aluguel de prédio para a Coletoria Estadual de Água Boa, no período de 23 de fevereiro a 31 de dezembro de 1966 - NCr$513,28.

Adelmo Pereira Guimarães - Aluguéis do prédio onde funciona a Agência Fazendária de Piranguinho, nos exercícios de 1965 e 1966 - NCr$432,00.

Estevão de Souza Laet - Aluguéis do prédio onde funciona a Agência Fazendária de São José do Divino, no período de 14 de setembro a 31 de dezembro de 1964, e no exercício de 1965 - NCr$155,67.

Jarbas Elias Martins - Aluguéis do prédio onde funciona a Agência Fazendária de Acaiaca, no período de 1º de janeiro a 31 de julho de 1964 e no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1966 - NCr$135,00.

Benedito de Assis Paiva - Aluguel do prédio para a Agência Fazendária de Timóteo, durante o mês de dezembro de 1964 - NCr$70,00.

Gontran Maluf - Diferença de aluguel de prédio para a Coletoria de Itapagipe, durante o ano de 1965 - NCr$660,24.

José Benedito de Morais Leme - Diferença de aluguel do prédio para o Posto de Fiscalização de Pereira (Extrema) no período de 29 de novembro a 31 de dezembro de 1966 - NCr$21,12.

Salvador Moreira de Andrade - Diferença dos aluguéis do prédio para a Coletoria de Passa Quatro, no período de 20 de agosto a 31 de dezembro de 1966 - NCr$165,86.

Geraldo Zatta - Diferença dos aluguéis de prédio para a Coletoria de Matias Barbosa, no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 1966 - NCr$276,50.

Prefeitura Municipal de Nova Era - Aluguéis do prédio para a Coletoria Estadual de Nova Era, no período de 20 de agosto a 31 de dezembro de 1965 e durante o ano de 1966 - NCr$654,63.

Geraldo Rodrigues Sobrinho - Aluguéis de prédio para a Coletoria de Pium-í durante o período de 7 de outubro a 31 de dezembro de 1966 - NCr$111,92.

Mário Silveira - Diferença de aluguéis de prédio para a Coletoria de Congonhal, no período de 11 de maio a 31 de dezembro de 1966 - NCr$88,69.

Orlando Tavares - Aluguéis do prédio para a Agência Fazendária de Padre Paraíso, no período de 20 de fevereiro a 31 de dezembro de 1964 e nos exercícios de 1965 e 1966 - NCr$1.031,00.

Alvimar Mourão - Diferença dos aluguéis do prédio para a Coletoria de Divinópolis, no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 1966 - NCr$680,00.

Panfilo Furtado - Diferença dos aluguéis do prédio para a Coletoria Estadual de Iapu no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1966 - NCr$473,76.

Mário Schiavo Viana - Aluguéis do prédio para a Agência Fazendária de Pedra do Anta correspondente aos exercícios de 1964, 1965 e 1966 - NCr$144,00.

Prefeitura Municipal de Serro - Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria Estadual do Serro, no período de 6 de setembro a 31 de dezembro de 1965 - NCr$57,50.

Wagner Nogueira - Diferença dos aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Lagoa da Prata, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1966 - NCr$180,00.

Pedro Santos Ribeiro - Diferença dos aluguéis do prédio onde funciona a Agência Fazendária de S. Francisco de Oliveira, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1966 - NCr$240,00.

Antônio Marcelino Gomes - Diferença dos aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de São José do Goiabal, no período de 28 de outubro a 31 de dezembro de 1966 - NCr$45,91.

Noé de Oliveira Fernandes - Diferença de aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Senador Firmino, no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 1966 - NCr$99,40.

Osvaldo Gordilho de Barbuda - Aluguéis do prédio onde funciona a Agência Fazendária de Pavão, no período de 13 de abril a 31 de dezembro de 1961 e nos exercícios de 1962, 1963, 1964, 1965 e 1966 - NCr$685,99.

Henrique Leandro Pereira - Aluguéis do prédio onde funciona o Posto de Fiscalização de Mantena, no período de 17 de setembro a 31 de dezembro de 1963 e nos exercícios de 1964, 1965 e 1966 - NCr$197,24.

Joaquim Duarte Ferreira - Aluguel do prédio onde funciona o Posto de Fiscalização de Teófilo Otoni, no período de 18 de julho a 31 de dezembro de 1966 - NCr$108,58.

Eliza Barreiros Pimenta - Aluguel do prédio onde funciona o Posto de Fiscalização do Extravio da Liberdade, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1966 - NCr$240,00.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Regional de Itajubá, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1966, conforme fatura n. 1.612-GE - NCr$24,64.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Varginha, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1966, conforme fatura n. 1.665-GE - NCr$175,56.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Ubá, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1966, conforme fatura n. 1.669-GE - NCr$72,11.

José Maria da Lapa Aguiar - Diferença dos aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Coluna, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1966 - NCr$236,40.

Flaviano José Rodrigues - Diferença dos aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Matutina, no período de 24 de março a 31 de dezembro de 1966 - NCr$237,38.

Isaltina Marinho de Almeida - Diferença dos aluguéis do prédio onde funciona a Delegacia Fiscal de Pará de Minas, no período de 1º a 31 de dezembro de 1966 - NCr$135,00.

José Moreira Alvarenga - Diferença de aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Tapiraí, no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1966 - NCr$105,00.

Francisco Alves de Oliveira - Aluguéis do prédio para a Coletoria de São Roque de Minas, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1962 - NCr$30,00.

Maria Soares da Cunha - Aluguéis do prédio para a Coletoria de Jequitinhonha, referente ao ano de 1963 - NCr$24,00.

José Lobo Sobrinho - Diferença dos aluguéis do prédio para a Coletoria de Jeceaba, no período de 1963 - NCr$6,10.

Santa Casa de Misericórdia de Irmandade Nossa Senhora do Monte Calvário - Diferença dos aluguéis do prédio para a Coletoria de Santa Rita do Jacutinga, no período de 28 de junho a 31 de dezembro de 1963 - NCr$24,40.

Elias Nassif - Aluguéis do prédio para a Coletoria de Vespasiano, em dezembro de 1964 - NCr$3,00.

José Fernandes Sobrinho - Aluguéis do prédio onde funciona a Agência Fazendária de Engenheiro Navarro, no período de 7 de dezembro de 1965 a 31 de dezembro de 1965 e no ano de 1966 - NCr$255,84.

Antônio da Silva Rosa - Aluguéis do prédio para a Coletoria de Unaí, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1966 - NCr$960,00.

Walter de Oliveira Lima - Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria Estadual de Santo Antônio do Amparo, no período de 3 de agosto a 31 de dezembro de 1966 - NCr$197,24.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Coletoria Estadual de Além Paraíba, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1966, conf. fat. 1.661 GE - NCr$15,16.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado em Além Paraíba, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1966, conforme fatura n. 1.614 GE - NCr$44,59.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Diretoria de Rendas, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1966, conforme fatura n. 1.700 GE e 1.712 GE - NCr$739,18.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Posto de Fiscalização de Além Paraíba, conforme faturas números 1663 G.E. e 1.664 G.E. - NCr$187,39.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Gabinete do Secretário, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1966, conforme faturas números 1.699 G.E. e 1.713 G.E. - NCr$361,30.

Ercílio Augusto de Almeida e Silva - Diferença dos aluguéis do prédio onde funcionou a Delegacia Fiscal de Divinópolis, no período de 1º de março a 30 de novembro de 1965 - NCr$148,32.

Wantuil José da Costa - Aluguéis do prédio onde funciona a Agência Fazendária de Maripá de Minas, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1966 - NCr$180,00.

Eduardo Martins Guedes - Indenização de diárias de viagens e transporte em 1960 e 1962 - NCr$9,90.

Deusdedith Sebastião de Barros Leite - Diferença dos aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Carvalhos, no período de 13 de junho a 31 de dezembro de 1966 - NCr$84,10.

José Morais Pessoa - Diferença dos aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Boa Esperança, no período de 5 de novembro a 31 de dezembro de 1966 - NCr$74,58.

Américo Bonacorsi - Diferença de aluguéis do prédio ocupado pela Coletoria de Candeias, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 1966 - NCr$616,00.

Miguel Bacha - Diferença de aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Lambari, no período de 11 de julho a 31 de dezembro de 1966 - NCr$141,60.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal do Estado em São Sebastião do Paraíso, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1966, conforme fatura n. 1.686/GE - NCr$120,84.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à mesa de ligações, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1966, conforme fatura n. 1.724/GE - NCr$9,57.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 2.232/66 - NCr$7,25.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 165/66 - NCr$13,06.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em outubro de 1966, conforme SC/PROC N. 439/67 - NCr$3,80.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 967/66 - NCr$14,15.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em 1966, conforme SC/PROC.N. 1.501/67 - NCr$8,27.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 840/66 - NCr$48,27.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em novembro de 1966, conforme SC/PROC/N. 504/67 - NCr$5,75.

Empresa Viação Salutaris Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/PROC/N. 459/67 - NCr$3,67.

Francisco Ribeiro da Silva - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/PROC/N. 2.667/67 - NCr$0,97.

Estrada de Ferro Central do Brasil R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/PROC./N. 3.145/67 - NCr$81,55.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 2.684/66 - NCr$149,06.

Jonas Rodrigues - Indenização de despesas de transportes ocorridos de setembro a dezembro de 1965, conforme SC/PROC/N. 2.661/67 - NCr$64,35.

José Marcolino Sobrinho - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/PROC./N. 2.387/67 - NCr$1,96.

Osvaldino Pereira da Conceição - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 507/66 - NCr$3,65.

Pedro Rodrigues da Fonseca - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/PROC/N. 976/67 - NCr$9,32.

Pedro Rodrigues da Fonseca - Transportes requisitados em junho de 1964, conforme SC/PROC./N. 2.956 - NCr$0,23.

Transcolin - Transportes Coletivos Interestadual - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/PROC./N. 1.278/67 - NCr$23,93.

Ruderico de Alvarenga Mafra - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 6.081/65 - NCr$7,38.

Ruderico de Alvarenga Mafra - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/PROC/N. 5.971/66 - NCr$1,11.

Waldemiro Rocha - Indenização de despesas de transportes ocorridos em setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 80/66 - NCr$15,56.

Osvaldo Rodrigues Silveira - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/PROC/N. 2.386/67 - NCr$8,87.

Noé de Magalhães - Empresa de Ônibus Magalhães - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 2.938/65 - NCr$1,32.

Márcio Mesquita de Freitas - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/PROC./N. 7.093/66 - NCr$1,68.

Gilberto Geraldo Valadares - Indenização de despesas de transportes ocorridos nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 1965, conforme SC/PROC./N. 3.788/67 - NCr$17,35.

Alcindo Gonçalves Cota - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 6.330/65 - NCr$0,55.

Alcindo Gonçalves Cota - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 4.174/65 - NCr$2,88.

Cia. Paulista de Estrada de Ferro - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme SC/PROC/N. 3.488/66 - NCr$1,48.

Cia. Paulista de Estrada de Ferro - Transportes requisitados em dezembro de 1966 conforme SC/PROC/N. 974.67 - NCr$13,82.

Altair Leão - Indenização de despesas de transportes ocorridos em maio de 1965, conforme SC/PROC/N. 7.082/66 - NCr$6,53.

Empresa Canaan Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/PROC/N. 261/67 - NCr$4,02.

Empresa de Ônibus Santa Rita Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/PROC/N. 3.807/66 - NCr$1,40.

Empresa Santa Luzia - Orlindo Lino Dornelas - Transportes requisitados em 1965, conforme DCP/SC/SEC/N. 6.009/65 - NCr$3,78.

Antônio Marcelino Gomes - Indenização de despesas de transportes ocorridos em dezembro de 1964, conforme SC/PROC/N. 261/67 - NCr$25,00.

Alceste da Silva Moreira - Indenização de despesas de transportes ocorridos em outubro e novembro de 1964, conforme SC/PROC/N. 5.479/66 - NCr$24,00.

Antônio Durães de Souza - Transportes requisitados em agosto de 1963, conforme SC/PROC/N. 1.254/67 - NCr$1,29.

Antônio Durães de Souza - Transportes requisitados em maio de 1964, conforme SC/PROC/N. 1.260/67 - NCr$1,18.

Antônio Rosa de Oliveira - Indenização de despesas de transportes ocorridas em dezembro de 1961, conforme SC/PROC/N. 446/67 - NCr$2,15.

Empresa Santo Antônio Ltda. - Transportes requisitados em abril de 1964, conforme SC/PROC/N. 5.723/66 - NCr$0,47.

Empresa Santo Antônio Ltda. - Transportes requisitados em novembro de 1962, conforme SC/PROC/N. 5.717/66 - NCr$0,11.

José Júlio de Lemos Rodrigues - Indenização de despesas de transportes ocorridos em maio de 1962, conforme SC/PROC/N. 260/67 - NCr$2,46.

José Júlio de Lemos Rodrigues - Indenização de despesas de transportes ocorridos em agosto de 1963, conforme SC/PROC/N. 308/67 - NCr$0,58.

Jonas Rodrigues - Indenização de despesas de transportes ocorridos em outubro de 1964, conforme SC/PROC/N. 5.460/66 - NCr$15,82.

José Marcolino Sobrinho - Transportes requisitados em dezembro de 1964, conforme SC/PROC/N. 1.541/67 - NCr$0,65.

Sebastião Pereira - Transportes requisitados em novembro de 1964, conforme SC/PROC/N. 2.375/67 - NCr$1,09.

José Arimatéa Gomes - Transportes requisitados em dezembro de 1964, conforme SC/PROC/N. 2.541/67 - NCr$0,71.

José Maria Rodrigues - Transportes requisitados em junho de 1964, conforme SC/PROC/N. 2.865/67 - NCr$1,21.

Total - NCr$15.091,18.

Art. 2º - Para efeito da execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias de Despesas Correntes ou de Capital, até o limite consignado no artigo anterior.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 1967.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Ovídio Xavier de Abreu