Autoriza a abertura de crédito especial de NCr$31.021,31 ao Gabinete Civil do Governador do Estado.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Gabinete Civil do Governador do Estado o crédito especial de NCr$31.021,31 (trinta e um mil, vinte e um cruzeiros novos e trinta e um centavos) destinado ao pagamento das seguintes despesas de exercícios anteriores:

Tesoureiro do Departamento de Instrução - Despesas referentes a hospedagens de diversas delegações de estudantes de Araçuaí, Franca e Bahia sob a responsabilidade do Governo do Estado, em julho e setembro de 1966, e restante de acerto em fevereiro de 1964 - NCr$2.761,65.

Hidrominas - Águas Minerais de Minas Gerais S.A. - Hospedagem Oficial no Grande Hotel de Araxá, no mês de novembro de 1966 - NCr$424,05.

Hidrominas - Águas Minerais de Minas Gerais S.A. - Hospedagem Oficial no Grande Hotel de Araxá e no de Poços de Caldas nos meses de julho e outubro de 1966 - NCr$3.920,28.

Hidrominas - Águas Minerais de Minas Gerais S.A. - Hospedagem Oficial no Grande Hotel de Araxá e Pálace Hotel de Poços de Caldas, no exercício de 1966 - NCr$7.406,34.

Normandy Hotel - Hospedagem de técnico mexicano por conta do Governo do Estado de Minas Gerais, nos dias 26 a 30 de novembro e 1º e 2 de dezembro de 1966 - NCr$367,99.

S.A. Estado de Minas (Jornal) - Publicação de interesse do Governo do Estado no exercício de 1966 - NCr$7.966,00.

Rádio Sociedade de Juiz de Fora S.A. - Publicidade de interesse do Governo do Estado no período de fevereiro a dezembro de 1966 - NCr$550,00.

Eletro Isolante Ltda. - Fornecimento de material rádio-telegráfico em dezembro de 1966, conforme processo 811/67 do Departamento de Administração de Material - NCr$58,50.

Ulysses Gabriel de Vasconcelos - Indenização pela aquisição de um receptor Philco no exercício de 1966, conforme processo n. 854-12/66 do Departamento de Administração do Material - NCr$194,00.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 1.312/66 - NCr$182,99.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.329/66 - NCr$0,71.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em outubro e novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 532/66 - NCr$86,92.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1966, conforme SC/PROC n. 1.709/67 - NCr$4,17.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 2.493/66 - NCr$56,61.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/PROC n. 1.936/67 - NCr$1,80.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em agosto e setembro de 1966, conforme SC/PROC n. 486/67 - NCr$509,10.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em agosto e outubro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 163/66 - NCr$3,04.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em agosto e setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 6.373/65 - NCr$97,85.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em novembro de 1966, conforme SC/PROC 707/66 - NCr$4,15.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em agosto de 1966, conforme SC/PROC n. 6.874/66 - NCr$4,73.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 716/66 - NCr$160,64.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Serviço de Rádio Difusão - Rádio Inconfidência no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1966, conforme faturas 1.701, 1.752 e 1.571 GE - NCr$2.379,49.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em julho, agosto, outubro e dezembro de 1965, conforme SC/PROC n. 3.142/67 - NCr$33,38.

Marcelo Coelho Linhares - Transportes requisitados em junho e setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 5.925/65 - NCr$6,95.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em setembro e novembro de 1965, conforme SC/PROC n. 3.294/66 - NCr$1,58.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 964/66 - NCr$3,96.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em outubro de 1966, conforme SC/PROC n. 1.493/67 - NCr$4,50.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em novembro de 1966, conforme SC/PROC n. 1.407/67 - NCr$3,90.

Jorge Fahel - Transportes requisitados em agosto de 1962, conforme SC/PROC n. 6.377/66 - NCr$0,22.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços Telefônicos prestados ao Palácio do Governo e dependências, durante o período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1964 - NCr$1.022,21.

O Diário - Publicações de interesse do Governo nos dias 1º, 6, 11, 24 e 31 de dezembro de 1966 - NCr$2.803,00.

Total - NCr$31.021,31.

Art. 2º - Para execução desta lei, é o Poder Executivo autorizado a anular ou congelar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias de Despesas Correntes ou de Capital até o valor consignado no art. 1º.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 1967.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Raul Bernardo Nelson de Senna

Ovídio Xavier de Abreu